ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAVILHA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 465 DE 27 DE OUTUBRO DE 2021.

LEI Nº 465 DE 27 DE OUTUBRO DE 2021.

 

Autoriza a abertura de Crédito Suplementar ao orçamento vigente e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MARAVILHA/AL,

 

Faço saber que a Câmara Municipal de MARAVILHA aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir Crédito Suplementar ao orçamento vigente até o limite de 25% (VINTE E CINCO por cento) da despesa fixada no mesmo.

Art. 2º - A cobertura dos créditos de que trata o artigo anterior fica condicionada à existência de recursos, consoante preconiza o artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Maravilha/AL, 27 de outubro de 2021.

 

MARIA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO DE ALBUQUERQUE

Prefeita do Município de Maravilha/AL

 

CERTIFICO que a presente LEI foi publicada no quadro de avisos deste poder Executivo e no Diário Oficial da Associação dos Municípios Alagoanos – AMA, em 27 do mês de outubro de 2021. (http://www.diariomunicipal.com.br/ama).

 

CARLOS HENRIQUE COSTA SILVA

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Juan Rocha Soares
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