ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 002/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PORTARIA Nº 002/2025
Prorroga o prazo para a concessão de desconto do IPTU 2025 para quitação em cota única.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso das suas atribuições e prerrogativas,
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar atos necessários à implantação e melhor aplicação do artigo 191, incisos I e II da Lei Municipal 558/2017 - Código Tributário Municipal de Japaratinga, que institui, dentre outros tributos, o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU.
RESOLVE:
Art. 1º. A data de vencimento da Cota Única, com desconto, do IPTU 2025, fica prorrogada para o dia 30.04.2025.
Art. 2º Aos contribuintes que efetuarem pagamento do IPTU 2025, em Cota Única, até a data de seu vencimento, será concedido desconto no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do imposto.
Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Japaratinga, aos 01 dia do mês de Abril do ano de 2025.
MARCONES JERFSON BARROS DA SILVA
Secretário Municipal de Finanças
Publicado por:
Isadora Moreno de Oliveira
Código Identificador:B33609C3