ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAMATAIA
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
LEI N.º 390/2019, DE 16 DE ABRIL DE 2019.
LEI N.º 390/2019, DE 16 DE ABRIL DE 2019.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE JARAMATAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARAMATAIA, ESTADO DE ALAGOAS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI:
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Câmara Municipal de Vereadores do Município de Jaramataia, um imóvel de propriedade desta municipalidade com área 70,24m², matriculado sob o n.º 5831, livro 2, Ficha 00001, no Cartório de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Major Isidoro, Estado de Alagoas.
Art. 2º – O bem público imóvel de que trata o art. 1º, possui a seguinte descrição:
I - Frente medindo 4,50 (quatro metros e cinquenta centímetros); Contíguo do lado direito com José Nunes dos Santos, medindo 15,46 (quinze metros e quarenta e seis centímetros); Do lado esquerdo com Edmilson dos Santos, medindo uma área de 15,76 (quinze metros e setenta e seis centímetros) e nos fundos com José Sebastião de Farias, medindo uma área de 4,51 (quatro metros e cinquenta e um centímetros), medindo uma área total do terreno de 70,24m².
Art. 3º - O imóvel que trata o artigo 1º desta lei, destinar-se-á ao uso da Câmara Municipal de Vereadores, a qual deverá utilizá-lo como sua sede, visto que o Poder Executivo Municipal não faz outro uso do mesmo, justificando-se o interesse público e atendendo ao previsto no artigo 17, inciso I, alínea “b”, inciso I do § 2º e § 4º, da Lei n.º 8.666/93.
Art. 4º – A Câmara Municipal de Vereadores de Jaramataia está sujeita aos seguintes encargos e vedações:
I - utilizar o imóvel doado com a finalidade exclusiva prevista no artigo 3º desta lei;
II - não dar ao imóvel destinação diversa da prevista na presente Lei;
III - suportar o pagamento das despesas incidentes sobre o imóvel seja de que natureza for;
IV - Gravar o imóvel com ônus real de garantia.
Parágrafo único. No caso de descumprimento pela donatária, ao disposto neste artigo, o imóvel doado reverterá ao patrimônio municipal, bem como as benfeitorias a ele incorporadas.
Art. 5º - As despesas com lavratura e registro da escritura de doação, bem como pelos encargos dela decorrentes são de responsabilidade do Donatário.
Art. 6º - O Laudo de Avaliação integrará a Escritura Pública de Doação por cópias reprográficas.
Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaramataia/AL, 16 de abril de 2019.
JEFFERSON TORRES BARRETO
Prefeito Municipal
Esta Lei foi Registrada na Secretaria Municipal de Administração e Publicada no Diário Oficial dos Municípios de Alagoas.
WILSON BARBOSA RODRIGUES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Claudia Kelly Azevedo da Silva
Código Identificador:B33C79B3