ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARICONHA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 110, DE OUTUBRO DE 2026

Declara situação de emergência nas áreas do Município afetadas por ESTIAGEM– 14110, conforme legislação aplicada ao tema.

 

O Senhor ANTONIO TELMO NOIA, Prefeito do Município de Pariconha, localizado no estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal nº 01/1993, e pela lei federal que disciplina a declaração de situação de emergência e estado de calamidade pública no âmbito do SINPDEC, e:

 

CONSIDERANDO:

 

I– Que devido ao longo período de Estiagem nos últimos meses, foi constatado, no dia 27 de outubro de 2026, às 12h00min, que houve um grande aumento na escassez de água em todos os barreiros e barragens de grande e médio porte, como também nas cisternas de placas das comunidades rurais e em todo município. Sendo assim, os agricultores familiares estão tendo que comprar água potável para consumo humano e também para consumo animal, através de caminhões pipas, devido os barreiros, fontes de minação e leitos de rios encontrarem-se praticamente secos. Por conta desse fenômeno, o município vem atendendo a demanda da população com abastecimento de água potável através de caminhões pipas próprios, os quais não conseguem atender a toda demanda dos pedidos. Com isso, estima-se um prejuízo econômico enorme, tanto aos agricultores como ao Município, na casa dos 80% na pecuária e em média 95%na agricultura local;

 

II- Que em decorrência dos seguintes danos: Estiagem, a estimativa é que houve uma perda de aproximadamente 95% na agricultura de subsistência, como na produção de feijão e mandioca, e 99% na lavoura de milho, e também 80% na pecuária, na criação de animais de pequeno porte, caprinos e ovinos, aves, e animais de grande porte, como bovinos e equinos, obrigando os agricultores a comprarem ração animal para salvar o rebanho. Dessa forma o comércio também é afetado, visto que boa parte da economia local gira em torno da agricultura e pecuária, com isso diminuem as vendas e a falta de matéria prima e principalmente a diminuição de clientes.

 

III– A manifestação da Coordenação Municipal de Defesa Civil– COMDEC, relatando a ocorrência deste desastre.

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Fica declarada situação de emergência nas áreas do município contidas no Formulário de Informações do Desastre– FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como Estiagem– 14110, conforme legislação aplicada.

 

Art. 2º. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da COMDEC-Coordenação Municipal de Defesa Civil, nas ações de resposta ao desastre, reabilitação do cenário e reconstrução.

 

Art. 3º. Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação da COMDEC-Coordenação Municipal de Defesa Civil.

 

Art. 4º. De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:

 

I– Penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;

 

II– Usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

 

Parágrafo único: Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.

 

Art. 5º. Em caso de utilidade pública, autoriza-se o início de processos de desapropriação, conforme legislação federal aplicável ao tema, com a observância de suas condições e consequências.

 

Art. 6º. Com fundamento na Lei 14.133/2021, sem prejuízo da Lei de Responsabilidade Fiscal, ficam dispensadas de licitações as aquisições dos bens necessários ao atendimento da situação de emergência ou do estado de calamidade pública e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedada a recontratação de empresas e a prorrogação dos contratos.

 

Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e vigorará por (180) Cento e Oitenta dias.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

 

Gabinete do (a) Prefeito (a), aos 27 dias do mês de outubro de 2026.

 

ANTONIO TELMO NOIA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Artur Alves de Oliveira
Código Identificador:B33D2967