ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARANA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 712/2021, 28 DE OUTUBRO DE 2021

Ref.: Institui o Crédito Especial no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais) destinados as ações emergenciais ao Setor Cultural conforme a lei nº 14.017 - Lei Aldir Blanc e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAQUARANA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído o Crédito Especial até o valor de R$ 170.000,00 (CENTO E SETENTA MIL REAIS), destinados as AÇÕES EMERGENCIAIS AO SETOR CULTURAL CONFORME A LEI Nº 14.017 - LEI ALDIR BLANC, consoante especificação a seguir:

 

12

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO

1201

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO

13

Cultura

392

DIFUSÃO CULTURAL

0001

MANTER E APRIMORAR AS UNIDADES GESTORAS

XXXX

AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL – LEI FEDERAL Nº 14.017(LEI ALDIR BLANC)

 

Dotação

Descrição

Fonte de  Recurso

Valor

3390.31

Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportos e Outras

300000000

R$ 170.000,00

 

Art. 2º A abertura do Crédito especificado no artigo anterior fica condicionada a existência de recursos, consoante determina o art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º O código do Projeto/Atividade será informado, através de Decreto, quando da inclusão da respectiva dotação orçamentária ao orçamento.

 

Art. 4º A ação do Art. 1º passa a integrar a relação de ações contidas na Lei do PPA 2018-2021, bem como no Anexo de Metas e Prioridades da Administração Municipal contido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021.

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Taquarana/AL, 28 de outubro de 2021.

 

GERALDO CÍCERO DA SILVA

Prefeito do Município de Taquarana-AL


Publicado por:
Rosilene Maria Flôr Almeida
Código Identificador:B37E5F99