ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARANA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 712/2021, 28 DE OUTUBRO DE 2021
Ref.: Institui o Crédito Especial no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais) destinados as ações emergenciais ao Setor Cultural conforme a lei nº 14.017 - Lei Aldir Blanc e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAQUARANA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Crédito Especial até o valor de R$ 170.000,00 (CENTO E SETENTA MIL REAIS), destinados as AÇÕES EMERGENCIAIS AO SETOR CULTURAL CONFORME A LEI Nº 14.017 - LEI ALDIR BLANC, consoante especificação a seguir:
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12 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO |
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1201 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO |
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13 |
Cultura |
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392 |
DIFUSÃO CULTURAL |
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0001 |
MANTER E APRIMORAR AS UNIDADES GESTORAS |
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XXXX |
AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL – LEI FEDERAL Nº 14.017(LEI ALDIR BLANC) |
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Dotação |
Descrição |
Fonte de Recurso |
Valor |
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3390.31 |
Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportos e Outras |
300000000 |
R$ 170.000,00 |
Art. 2º A abertura do Crédito especificado no artigo anterior fica condicionada a existência de recursos, consoante determina o art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º O código do Projeto/Atividade será informado, através de Decreto, quando da inclusão da respectiva dotação orçamentária ao orçamento.
Art. 4º A ação do Art. 1º passa a integrar a relação de ações contidas na Lei do PPA 2018-2021, bem como no Anexo de Metas e Prioridades da Administração Municipal contido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Taquarana/AL, 28 de outubro de 2021.
GERALDO CÍCERO DA SILVA
Prefeito do Município de Taquarana-AL
Publicado por:
Rosilene Maria Flôr Almeida
Código Identificador:B37E5F99