ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIBONDO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 962/2026, DE 27 DE MAIO DE 2026

LEI MUNICIPAL Nº 962/2026, DE 27 DE MAIO DE 2026

 

“Altera a redação do artigo 6º da Lei Municipal nº 906, de 12 de julho de 2024, que ‘Regulamenta a concessão de benefícios eventuais no âmbito da Política Municipal de Assistência Social do Município de Maribondo e dá outras providências’”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARIBONDO - ESTADO DE ALAGOAS, BRUNO ZEFERINO DO CARMO TEIXEIRA, faço saber que a Câmara Municipal de Maribondo/AL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O artigo 6º da Lei Municipal nº 906, de 12 de julho de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 6º. São concedidos benefícios eventuais aos indivíduos e famílias com renda per capita familiar mensal de até 1/2 (meio) salário mínimo.

 

Parágrafo único. Excepcionalmente, serão atendidos os indivíduos e famílias que não se enquadrem no critério estabelecido no caput deste artigo, desde que expostos à extrema vulnerabilidade social, constatada mediante um somatório de situações de precariedade que impossibilitem o enfrentamento de contingências sociais por conta própria, mediante parecer técnico devidamente fundamentado, emitido pelo profissional de nível superior das equipes de referência do SUAS.”

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Centro Administrativo José Zeferino do Carmo, Maribondo/AL, 27 de maio de 2026.

 

BRUNO ZEFERINO DO CARMO TEIXEIRA

Prefeito de Maribondo/AL

 

PUBLICAÇÃO:

 

Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Recursos Humanos e Patrimônio em 27 de maio de 2026.

 

WILLAMS FONSECA DA SILVA

Secretário Municipal de Administração, Recursos Humanos e Patrimônio


Publicado por:
Elena Pereira Ferreira
Código Identificador:B38C0F17