ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3.650 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

LEI Nº 3.650 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024.

 

Dispõe sobre a instituição de “alíquota suplementar/contribuição patronal” para incrementar o Custeio do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Município de Arapiraca-AL e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA-AL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituída a “alíquota suplementar/contribuição patronal”, sob caracterização de progressividade, para fortalecimento do Custeio do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS a que são vinculados os servidores públicos titulares de cargos efetivos da administração pública direta, autárquica, fundacional e do Poder Legislativo do Município de Arapiraca, Estado de Alagoas.

 

Art. 2º A alíquota instituída no art. 1º desta lei destina-se ao equacionamento do déficit financeiro e atuarial incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos segurados ativos do Instituto Municipal de Previdência Social - IMPREV, administração direta e indireta, conforme tabela a seguir:

 

Períodos aos quais se aplicam

Alíquota suplementar (art. 1°)

Alíquota cf art. 9° da Lei 3.571/2023

Alíquota total

2023

6,90%

28%

34,90%

2024

14,00 %

28 %

42,00 %

2025

21,40 %

28 %

49,40 %

2026

21,63 %

28 %

49,63 %

2027

21,63 %

28 %

49,63 %

2028

21,63 %

28 %

49,63 %

2029

21,63 %

28 %

49,63 %

2030

21,63 %

28 %

49,63 %

2031

21,63 %

28 %

49,63 %

2032

21,63 %

28 %

49,63 %

2033

21,63 %

28 %

49,63 %

2034

21,63 %

28 %

49,63 %

2035

21,63 %

28 %

49,63 %

2036

21,63 %

28 %

49,63 %

2037

21,63 %

28 %

49,63 %

2038

21,63 %

28 %

49,63 %

2039

21,63 %

28 %

49,63 %

2040

21,63 %

28 %

49,63 %

2041

21,63 %

28 %

49,63 %

2042

21,63 %

28 %

49,63 %

2043

21,63 %

28 %

49,63 %

2044

21,63 %

28 %

49,63 %

2045

21,63 %

28 %

49,63 %

2046

21,63 %

28 %

49,63 %

2047

21,63 %

28 %

49,63 %

2048

21,63 %

28 %

49,63 %

2049

21,63 %

28 %

49,63 %

2050

21,63 %

28 %

49,63 %

2051

21,63 %

28 %

49,63 %

2052

21,63 %

28 %

49,63 %

2053

21,63 %

28 %

49,63 %

2054

21,63 %

28 %

49,63 %

2055

21,63 %

28 %

49,63 %

2056

21,63 %

28 %

49,63 %

2057

21,63 %

28 %

49,63 %

2058

21,63 %

28 %

49,63 %

2059

21,63 %

28 %

49,63 %

2060

21,63 %

28 %

49,63 %

2061

21,63 %

28 %

49,63 %

 

§ 1º A alíquota instituída será aplicada exclusivamente como “contribuição patronal”.

 

§ 2º A alíquota normal de contribuição do Município, administração direta e indireta, será de 28,00% (vinte e oito por cento) sobre o valor da remuneração de contribuição paga aos servidores ativos.

 

§ 3º O IMPREV manterá informações detalhadas e sistematizadas individualizadas para as alíquotas suplementar e conforme art. 9° da Lei 3.571/2023.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do quarto mês subsequente ao da data de publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura de Arapiraca, aos 27 dias do mês de fevereiro do ano de 2024.

 

JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA

Prefeito

 

MARIA ARILUCE DE CERQUEIRA SILVA

Secretária M. de Gestão Pública

 

Esta Lei foi registrada na Coordenadora Especial de Atos e Registros Administrativos, da Secretaria Municipal de Gestão Pública, aos 27 dias do mês de fevereiro do ano de 2024, devendo ser publicada de acordo com as normas legais.

 

MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA

Coordenadora Especial I – Atos e Registros Administrativos


Publicado por:
Gean Fábio Carvalho de Oliveira
Código Identificador:B3BB14DE