ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 804/2023, DE 30 DE MARÇO DE 2023.

ALTERA O ARTIGO 60º DA LEI MUNICIPAL Nº 627/2013 PARA FIXAR NOVO PISO REMUNERÁTORIO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUNQUEIRO, Estado de Alagoas – AL, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, apresenta para discussão e votação o seguinte Projeto de Lei:

 

Art. 1º O §1º do Art. 60 da Lei nº 627/2013, alterada pela Lei nº 722/2019, terá a seguinte redação:

 

§1º A remuneração do Conselheiro Tutelar do Município de Junqueiro será o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), devendo ser corrigida anualmente, no mês de janeiro, pelos índices inflacionários (INPC) apurados no exercício anterior.

 

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito – Junqueiro/AL, 30 de março de 2023.

 

CICERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA

Prefeito

 

Atesto que esta Lei foi publicada no mural do prédio da Prefeitura Municipal e nos demais órgãos do município em 30 de março de 2023.

 

MAX ALAN DE BARROS MARQUES

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Wescley de Oliveira Silva
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