ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANHAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 17/2026 EXTRATO DO CONTRATO Nº 67/2026 – I.L.

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PIRANHAS/AL, por intermédio do FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE PIRANHAS – PIRANHASPREV, inscrito no CNPJ nº 15.008.711/0001-80.

CONTRATADO: JORIVAL FRANÇA DE OLIVEIRA JÚNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ nº 25.172.959/0001-35.

OBJETO: Prestação de serviços de assessoria técnica/jurídica ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Piranhas/AL, visando à execução da compensação financeira junto ao RGPS – Regime Geral de Previdência Social (COMPREV).

VALOR: O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o percentual de 20% (vinte por cento) incidente sobre os valores brutos efetivamente recuperados e creditados na conta do fundo previdenciário municipal, não havendo pagamento de mensalidade fixa ou taxa de manutenção, caracterizando contrato de risco.

VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura do contrato, podendo ser prorrogado na forma da Lei Federal nº 14.133/2021.

FUNDAMENTO LEGAL: Processo de Inexigibilidade de Licitação nº 17/2026, fundamentado na Lei Federal nº 14.039/2020 e na Lei Federal nº 14.133/2021.

DATA DA ASSINATURA: 06 de maio de 2026.

 

Piranhas/AL, 06 de maio de 2026. 


Publicado por:
Wellington Pinto Oliveira
Código Identificador:B41A5C12