ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 644/2021

GABINETE DO PREFEITO

LEI N° 644/2021

 

"Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Japaratinga para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providencias"

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAPARATINGA, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a presente de LEI:

CAPÍTULO I

Seção I

Das Disposições Preliminares

Art. 1° - Esta Lei estima a receita do Município de Japaratinga para o exercício financeiro de 2022, no montante de R$ 42.412.905,55 (quarenta e dois milhões, quatrocentos e doze mil, novecentos e cinco reais e cinquenta e cinco centavos) e fixa a despesa em igual valor, compreendendo:

I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos e fundos, no valor de R$ 30.202.223,56 (trinta milhões duzentos e dois mil duzentos e vinte e três reais e cinquenta e seis centavos).

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo os órgãos e fundos da administração direta cujas ações sejam relativas à saúde, previdência e assistência social, no valor de R$ 12.210.681,99 (doze milhões, duzentos e dez mil, seiscentos e oitenta e um reais e noventa e nove centavos).

CAPÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Seção I

Da Estimativa da Receita

Art. 2° - A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social no valor de R$ 42.412.905,55 (quarenta e dois milhões, quatrocentos e doze mil, novecentos e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), discriminada na forma a seguir, decorrerá da arrecadação de tributos, receita patrimonial, receita de serviços, transferências constitucionais, transferências voluntárias e outras receitas correntes e de capital, prevista na legislação vigente.

QUADRO I

 

Descrição

Valor

Receitas Correntes

37.421.634,99

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

2.407.922,96

Contribuições

1.722.827,40

Receita Patrimonial

19.836,04

Recita de Serviço

1.000,00

Transferências Correntes

32.240.048,59

Outras Receitas Correntes

1.030.000,00

Receitas de Capital

6.856.817,75

Alienação de Bens

21.644,21

Transferências de Capital

6.835.173,54

RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS

1.011.000,00

Receitas de Contribui90es lntra-Orçamentárias

1.011.000,00

DEDUÇÃO DA RECEITA

-2.876.547,19

Deduções das Receitas de Transferências Correntes

-2.876.547,19

TOTAL

42.412.905,55

 

Seção II

Da Fixação da Despesa

Art. 3° - A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é R$ 42.412.905,55 (quarenta e dois milhões, quatrocentos e doze mil, novecentos e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), distribuída entre os órgãos orçamentários, par funções de governo e por categoria econômica e grupos de natureza da despesa, conforme discriminação a seguir:

I – Por Órgãos

QUADROII

 

Órgãos

Total

CAMARA MUNICIPAL

1.102.425,16

GABINETE DO PREFEITO

752.540,94

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

2.761.403,75

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

1.825.857,80

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

7.278.191,04

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

13.405.862,52

SECRETAR/A MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

3.092.009,31

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

1.328.846,72

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SANEAM. URBANISMO E HAB

6.618.057,02

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO

310.679,38

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E ESPORTE

338.841,41

FAPEN - FUNDO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES

3.320.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIOAMBIENTE

278.190,50

TOTAL

42.412.905,55

 

II – Por Funções de Governo

QUADRO III

 

Função

Total

Legislativa

1.102.425,16

Administração

4.577.321,94

Segurança Pública

141.572,37

Assistência Social

2.465.315,02

Previdência Social

3.298.000,00

Saúde

6.447.366,97

Educação

13.405.862,52

Cultura

338.841,41

Urbanismo

2.604.735,90

Habitação

626.694,29

Saneamento

3.735.494,22

Agricultura

1.328.846,72

Transporte

514.116,21

Desporto e Lazer

905.214,14

Encargos Especiais

691.851,49

Reservas

229.247,19

TOTAL

42.412.905,55

 

III – Por Grupo de Natureza

QUADRO IV

 

Categoria Econômica

Total

DESPESAS CORRENTES

29.426.050,36

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

20.784.530,94

JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA

108.398,95

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

8.533.120,47

DESPESAS DE CAPITAL

12.757.608,00

INVESTIMENTOS

11.881.579,04

INVERSÕES FINANCEIRAS

335.773,99

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

540.254,97

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

229.247,19

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

229.247,19

TOTAL

42.412.905,55

 

Seção III

Das Autorizações

Art. 4° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares nos limites e com os recurses abaixo indicados:

I - decorrentes de superavit financeiro até o seu limite apurado, de acordo com o estabelecido no art. 43, §1°, Inciso I e §2° da Lei 4.320/64;

II - decorrentes do excesso de arrecadação até o limite do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, §1°, Inciso II e §3° e §4° da Lei 4.320/64;

Ill - decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, ate o limite de 50,00% (Cinquenta por Cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, inciso Ill da Lei 4.320/64, e com base no art.167, inciso VI da Constituição Federal;

IV - decorrentes do produto de operações de crédito autorizadas até o limite do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, §1°, inciso IV da Lei 4.320/64;

V - decorrentes da anulação da Reserva de Contingência, em estrita observância ao disposto na lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, e na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022.

§1° - A apuração do excesso de arrecadação, de que trata o art. 43, §3°, da Lei 4.320/1964, será realizada em cada fonte de recursos identificada na execução orçamentária da receita para fins de abertura de créditos adicionais suplementares, conforme exigência contida nos arts. 8°, parágrafo único, e 50, inciso I, da Lei Complementar 101/00.

§2 - Os recursos oriundos de convênios e contratos de repasse não previstos no orçamento da receita, ou seu excesso, poderão ser utilizados por parte do Poder Executivo Municipal como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares.

§3° - A apuração do superávit financeiro, de que trata o art. 43, §1°, inciso I e § 2° da Lei 4.320/1964, será realizada em cada fonte de recurses identificada no Balanço Patrimonial do exercício anterior para fins de abertura de créditos adicionais suplementares, conforme exigência contida nos arts. 8°, parágrafo único, e 50, inciso I, da Lei Complementar 101/00.

Art. 5° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar operações de crédito para financiamento de programas priorizados nesta Lei e a efetuar operações de crédito por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forrma do disposto nos artigos 32 e 38 da Lei Complementar nº 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal.

CAPÍTULO III

Seção I

Das Disposições Finais

Art. 6º - As metas definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em obediência a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, ficam reajustadas na conformidade dos quadros correspondentes, que integram os demonstrativos consolidados desta Lei.

Art. 7° - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1° de janeiro de 2022, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do prefeito de Japaratinga-AL, 20 de dezembro de 2021.

 

JOSÉ SEVERINO DA SILVA

Prefeito


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