ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO LINO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
MENSAGEM DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2027

À Sua Excelência o Senhor

ADEVALDO RODRIGUES DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal de Novo Lino/AL

 

Senhor Presidente,

Comunico a Vossa Excelência que, após análise jurídica, orçamentária e administrativa do autógrafo do PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2027, recebido pelo Poder Executivo Municipal em 24 de julho de 2026, decidi, no exercício da competência conferida pelo art. 34, § 1º, da Lei Orgânica do Município de Novo Lino, opor veto parcial ao referido Projeto de Lei, incidente sobre o texto integral do seu art. 34, por contrariedade ao interesse público, conforme as razões a seguir apresentadas.

O veto limita-se ao art. 34 do autógrafo, cuja redação decorre de emenda aprovada no âmbito dessa Câmara Municipal, permanecendo preservadas as demais disposições do Projeto de Lei que estabelece as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027.

EMENTA:

PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2027. ALTERAÇÃO DO ART. 34 POR EMENDA PARLAMENTAR. TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO E TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS. EXIGÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA PARA CADA OPERAÇÃO. RIGIDEZ INCOMPATÍVEL COM A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA MUNICIPAL. CONTRARIEDADE AO INTERESSE PÚBLICO. VETO PARCIAL INCIDENTE SOBRE O TEXTO INTEGRAL DO ART. 34.

DA IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO E DA TEMPESTIVIDADE DO VETO

O presente veto incide sobre o PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2027, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária do Município de Novo Lino para o exercício financeiro de 2027, aprovado pela Câmara Municipal e encaminhado à apreciação do Chefe do Poder Executivo.

O respectivo autógrafo foi recebido pelo Poder Executivo Municipal em 24 de julho de 2026, iniciando-se, no primeiro dia útil subsequente, a contagem do prazo para o exercício da prerrogativa de sanção ou veto.

Nos termos do art. 34, § 1º, da Lei Orgânica do Município de Novo Lino, a Prefeita poderá vetar o projeto de lei, total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado do seu recebimento, quando o considerar inconstitucional ou contrário ao interesse público.

Considerando que o recebimento ocorreu em uma sexta-feira, dia 24 de julho de 2026, o prazo teve início em 27 de julho de 2026 e, inexistindo feriado municipal ou suspensão oficial de expediente durante o período, encerra-se em 14 de agosto de 2026. A presente manifestação, formalizada antes do término desse prazo, mostra-se, portanto, tempestiva.

O veto possui natureza parcial em relação ao Projeto de Lei, uma vez que preserva todas as demais disposições aprovadas pelo Poder Legislativo, mas incide sobre o texto integral do art. 34, cuja redação foi integralmente alterada por emenda parlamentar.

A opção pelo veto integral do dispositivo decorre da unidade normativa formada entre o caput e seus parágrafos, bem como da impossibilidade jurídica de supressão de palavras ou expressões isoladas. A delimitação do seu alcance e as razões que impedem a manutenção fragmentada do artigo serão examinadas nos tópicos subsequentes.

DA SÍNTESE DO PROCESSO LEGISLATIVO E DA ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA EMENDA

O referido Projeto de Lei foi encaminhado pelo Poder Executivo à Câmara Municipal de Novo Lino com a finalidade de estabelecer as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária referente ao exercício financeiro de 2027.

Na redação originalmente proposta, o art. 34 autorizava o Poder Executivo a realizar, mediante decreto, operações de transposição, remanejamento e transferência de recursos orçamentários até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa fixada para o exercício. A autorização possuía alcance previamente delimitado pela própria lei, tanto quanto à natureza das movimentações admitidas quanto ao respectivo limite quantitativo.

Durante a tramitação legislativa, foi apresentada e aprovada emenda parlamentar que substituiu integralmente a redação do art. 34. O texto aprovado suprimiu a autorização prévia para a realização das referidas operações por decreto e passou a exigir autorização legislativa específica para cada transposição, remanejamento ou transferência pretendida pelo Poder Executivo.

Além da necessidade de encaminhamento de projeto de lei individualizado, a redação introduzida pela emenda passou a exigir que cada operação fosse acompanhada dos respectivos elementos técnicos, orçamentários e financeiros, incluindo sua justificativa e a identificação das dotações envolvidas.

 

A alteração promovida não se restringiu, portanto, à redução do percentual originalmente proposto ou à inclusão de mecanismos adicionais de controle. Houve substituição do próprio regime jurídico concebido para a execução orçamentária de 2027: a autorização legislativa prévia, geral e quantitativamente limitada foi convertida na exigência de sucessivas autorizações legislativas, a serem obtidas individualmente durante o exercício financeiro.

 

Em termos práticos, a redação originalmente encaminhada permitia que o Executivo realizasse as movimentações dentro dos limites previamente aprovados pela Câmara Municipal, mediante a edição de decreto sujeito aos controles administrativo, contábil, legislativo e externo. A redação resultante da emenda, diversamente, condiciona cada operação à apresentação, tramitação e aprovação de novo projeto de lei.

Não se questiona, nesta manifestação, a competência da Câmara Municipal para apreciar o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias e deliberar sobre as emendas apresentadas durante o processo legislativo. O exercício legítimo dessa competência, entretanto, não afasta a prerrogativa igualmente constitucional e orgânica conferida ao Chefe do Poder Executivo para avaliar o texto final aprovado e vetar os dispositivos que considere inconstitucionais ou contrários ao interesse público.

É nesse contexto que se insere o presente veto parcial, dirigido ao texto integral do art. 34 resultante da emenda parlamentar, sem alcançar as demais disposições do Projeto de Lei.

DOS FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E JURÍDICOS DO VETO

A alteração introduzida no art. 34 não decorre de imposição expressa da Constituição Federal. Embora o art. 167, inciso VI, da CF/1988, condicione a transposição, o remanejamento e a transferência de recursos à prévia autorização legislativa, o dispositivo não determina a edição de lei específica e individualizada para cada operação realizada durante a execução orçamentária.

A controvérsia, portanto, não reside na necessidade de participação do Poder Legislativo, pressuposto que permanece integralmente reconhecido, mas na forma pela qual essa autorização poderá ser concedida e no grau de rigidez imposto à Administração Municipal. A redação aprovada pela Câmara ultrapassa a exigência constitucional ao substituir uma autorização legislativa prévia, objetiva e quantitativamente delimitada pela necessidade de sucessivas deliberações legislativas ao longo do exercício financeiro.

Da disciplina constitucional da transposição, do remanejamento e da transferência de recursos

O art. 167, inciso VI, da Constituição Federal estabelece ser vedada:

a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.

 

A norma constitucional preserva a participação do Poder Legislativo nas alterações que incidam sobre a programação orçamentária aprovada. Seu objetivo consiste em impedir que o Poder Executivo modifique livremente a destinação dos recursos públicos, à margem da autorização concedida pelos representantes da população.

A Constituição, todavia, não proíbe essas operações. Condiciona sua realização à existência de autorização legislativa anterior, de modo que a Administração somente poderá atuar dentro dos pressupostos, limites e condições estabelecidos em lei.

Esse regime distingue-se da abertura de créditos suplementares, prevista no inciso V do mesmo artigo, embora ambas as hipóteses exijam autorização legislativa. Nos créditos adicionais, há alteração quantitativa das dotações orçamentárias; na transposição, no remanejamento e na transferência, ocorre modificação da alocação originalmente aprovada, mediante deslocamento de recursos entre categorias de programação ou órgãos, conforme a natureza da operação.

Em qualquer dessas situações, o ato do Poder Executivo possui caráter executivo e subordinado à lei. O decreto não substitui a autorização legislativa nem cria competência autônoma para alterar o orçamento: apenas concretiza uma autorização anteriormente concedida, observados seus limites materiais e quantitativos.

Da suficiência da autorização legislativa prévia e da inexistência de exigência constitucional de lei específica para cada operação

A expressão empregada pelo art. 167, inciso VI, é “prévia autorização legislativa”, e não “lei específica para cada operação”. A distinção é juridicamente relevante, sobretudo porque a própria Constituição, quando pretende exigir autorização legislativa específica, utiliza essa qualificação de maneira expressa, como ocorre no inciso VIII do mesmo artigo.

Não se extrai do inciso VI, portanto, a obrigatoriedade de que cada transposição, remanejamento ou transferência seja objeto de projeto de lei autônomo, individualmente submetido à Câmara Municipal. A exigência constitucional estará atendida quando lei anterior definir, de maneira suficiente, as operações autorizadas, seus limites, o período de aplicação e as condições para o respectivo exercício.

A autorização legislativa deve estabelecer limites e condições objetivas, de modo a preservar a competência do Poder Legislativo sobre a programação orçamentária e permitir a fiscalização das operações realizadas. Isso não significa, contudo, que toda movimentação deva ser precedida de nova lei. Entre uma autorização genérica desprovida de parâmetros e a exigência de lei individual para cada ajuste existe solução juridicamente adequada: autorização prévia, quantitativamente delimitada e submetida à transparência, à fiscalização e ao controle.

A redação originalmente encaminhada pelo Poder Executivo adotava essa técnica ao fixar limite de 30% da despesa fixada para o exercício financeiro de 2027. A Câmara poderia discutir a extensão desse percentual, reduzi-lo ou estabelecer condicionantes objetivas, sem necessariamente eliminar toda possibilidade de execução das operações mediante decreto.

A emenda aprovada, entretanto, não promoveu mera redução do limite nem instituiu critérios adicionais. Substituiu integralmente o regime proposto e passou a exigir nova autorização legislativa para cada operação, impondo à execução orçamentária municipal condicionamento mais rigoroso do que aquele estabelecido diretamente pelo texto constitucional.

Da possibilidade de concessão da autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias

A Lei de Diretrizes Orçamentárias integra o sistema constitucional de planejamento e orçamento previsto no art. 165 da Constituição Federal. Sua função não se limita à fixação de metas fiscais, abrangendo a orientação da elaboração e da execução da Lei Orçamentária Anual, bem como a definição de parâmetros destinados a compatibilizar o planejamento governamental com a gestão financeira do exercício subsequente.

Nesse contexto, a disciplina das condições para realização de transposições, remanejamentos e transferências guarda relação direta com a execução orçamentária. A LDO constitui lei em sentido formal e material, submetida à apreciação e à aprovação do Poder Legislativo, razão pela qual pode veicular autorização prévia, desde que o faça de maneira objetiva, delimitada e compatível com a Constituição e com a legislação financeira.

A autorização prevista no projeto original não afastava a intervenção legislativa. Ao contrário, submetia antecipadamente à Câmara Municipal a definição das operações autorizadas e do limite máximo admitido. Somente após a aprovação da LDO e dentro das condições nela estabelecidas poderia o Executivo editar os atos necessários à movimentação dos recursos.

A sistemática proposta mostrava-se, assim, compatível com o art. 167, inciso VI, pois a autorização seria concedida por lei anterior às operações e mediante limite quantitativo determinado.

Da preservação das competências legislativa, fiscalizatória e de controle da Câmara Municipal

A autorização prévia para realização das operações mediante decreto não implica renúncia da Câmara Municipal à sua competência constitucional. O Poder Legislativo participa da definição inicial dos limites da atuação administrativa e conserva suas atribuições de fiscalização e controle durante toda a execução orçamentária.

Os decretos expedidos pelo Poder Executivo constituem atos públicos e submetem-se ao controle interno, ao controle externo exercido pela Câmara Municipal com o auxílio do Tribunal de Contas, bem como ao controle judicial, quando provocado. Permanecem igualmente obrigatórios os registros contábeis, a publicidade dos atos e a prestação de contas dos recursos movimentados.

A Câmara Municipal também conserva a prerrogativa de solicitar informações, examinar demonstrativos, convocar agentes públicos nos casos admitidos pela Lei Orgânica e apurar eventual execução em desacordo com os limites autorizados. A fiscalização legislativa, portanto, não depende da aprovação de uma lei para cada ato operacional.

A separação entre os Poderes exige equilíbrio institucional. Compete ao Legislativo deliberar sobre o orçamento, estabelecer limites e fiscalizar sua execução; ao Executivo incumbe administrar os recursos e executar as políticas públicas dentro das autorizações legalmente concedidas. A exigência de lei específica para cada movimentação transfere ao processo legislativo decisões ordinárias de execução e reduz substancialmente a capacidade administrativa de responder, em tempo adequado, às necessidades verificadas durante o exercício.

Por essa razão, o veto não se fundamenta na negação da competência da Câmara Municipal nem na pretensão de afastar o controle legislativo. Sua motivação reside na contrariedade ao interesse público decorrente da opção por um modelo excessivamente rígido.

DO HISTÓRICO DA DISCIPLINA ADOTADA NAS LDOS MUNICIPAIS

A análise das Leis de Diretrizes Orçamentárias dos exercícios anteriores demonstra que o Município de Novo Lino já adotou diferentes níveis de flexibilidade para a execução orçamentária. A evolução normativa pode ser sintetizada no seguinte quadro:

 

Exercício

Créditos suplementares

Transposição, remanejamento e transferência

Modelo de execução

2022

60% da receita prevista

Autorizadas por decreto, sem limite percentual expresso

Flexível

2023

50% da receita prevista

Autorizadas por decreto; limite de 10% para hipótese específica

Flexibilidade restringida

2024

50% da receita prevista

Autorizadas por decreto; limite de 10% para hipótese específica

Flexibilidade restringida

2025

50% da receita prevista

Autorizadas por decreto; limite de 10% para hipótese específica

Flexibilidade restringida

2026

10% da receita prevista

Dependentes de aprovação legislativa

Maior rigidez

Projeto para 2027

30% da receita prevista

Autorizadas por decreto até 30% da despesa fixada

Solução intermediária

Emenda para 2027

30% da receita prevista

Lei específica para cada operação

Manutenção do modelo restritivo

 

O quadro evidencia que a autorização para transposição, remanejamento e transferência mediante decreto não constitui inovação introduzida pelo projeto de 2027. Essa técnica foi expressamente admitida nas LDOs dos exercícios de 2022 a 2025, período em que a Câmara Municipal autorizou previamente a realização das movimentações durante a execução orçamentária.

Em 2022, foi adotado o regime de maior flexibilidade da série examinada. A respectiva LDO autorizou créditos suplementares até 60% da receita prevista e permitiu a realização das movimentações orçamentárias mediante decreto, sem estabelecer limite percentual expresso para estas últimas.

Nos exercícios de 2023, 2024 e 2025, o percentual destinado aos créditos suplementares foi reduzido para 50% da receita prevista, permanecendo a autorização para transposição, remanejamento e transferência mediante decreto. O limite de 10% constante dessas leis não incidia, de maneira inequívoca, sobre todas as modalidades de movimentação, pois estava vinculado especificamente à transferência ou ao remanejamento entre atividades e projetos de um mesmo programa, no âmbito de cada órgão.

 

Nos documentos disponibilizados para a elaboração destas razões de veto, não foram identificados registros de utilização indevida das autorizações anteriormente concedidas. Essa constatação limita-se aos elementos efetivamente examinados e não representa pronunciamento conclusivo sobre a integralidade da execução orçamentária dos respectivos exercícios.

 

A disciplina adotada nas LDOs dos exercícios de 2022 a 2025 demonstra, sob o aspecto normativo, que a autorização legislativa prévia pode coexistir com o controle parlamentar e com os demais mecanismos de fiscalização da execução orçamentária. Os atos praticados pelo Poder Executivo permaneceram sujeitos à motivação, à publicidade, aos registros contábeis, ao controle interno e ao controle externo exercido pela Câmara Municipal com o auxílio do Tribunal de Contas.

A LDO de 2026 promoveu alteração substancial nesse padrão. Além de reduzir o limite dos créditos suplementares para 10% da receita prevista, passou a condicionar as operações de transposição, remanejamento e transferência à aprovação de projeto de lei. Instituiu-se, assim, o modelo de maior rigidez entre os exercícios mais recentes.

A proposta encaminhada pelo Poder Executivo para 2027 procurou estabelecer solução intermediária. O percentual dos créditos suplementares foi fixado em 30% da receita prevista, abaixo dos limites de 50% e 60% adotados entre 2022 e 2025. Para as operações previstas no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, retomou-se a possibilidade de execução mediante decreto, mas com a instituição de limite geral e expresso de 30% da despesa fixada.

A emenda parlamentar afastou essa solução e manteve, quanto às movimentações orçamentárias, o regime restritivo adotado em 2026, passando a exigir autorização legislativa específica para cada operação.

A contrariedade ao interesse público aqui sustentada não decorre da finalidade de controle perseguida pela emenda, mas da intensidade da restrição adotada. Ao exigir nova lei para toda e qualquer transposição, remanejamento ou transferência, sem distinguir os ajustes ordinários das modificações orçamentárias de maior relevância, o dispositivo elimina integralmente a margem de gestão pretendida e submete decisões recorrentes de execução ao tempo próprio do processo legislativo.

A ausência, nos documentos disponibilizados, de registros que evidenciem utilização indevida das autorizações anteriormente concedidas constitui elemento relevante para a avaliação da proporcionalidade da medida. Sem prejuízo da fiscalização integral da execução orçamentária pelos órgãos competentes, os elementos examinados não oferecem fundamento concreto que torne necessária a supressão completa da possibilidade de movimentação por decreto.

O histórico demonstra, portanto, que a redação originalmente proposta para 2027 não pretendia conferir autorização inédita ou ilimitada ao Poder Executivo. Buscava retomar técnica anteriormente admitida pela Câmara Municipal, submetendo-a, desta vez, a percentual geral expressamente definido.

Também não se sustenta que o Município tenha adotado permanentemente um único modelo. A legislação municipal revela alternância entre regimes de maior e menor flexibilidade. Esse dado reforça que a exigência de lei específica para cada operação constitui opção legislativa relacionada ao modelo de controle da execução orçamentária, e não consequência necessária do art. 167, inciso VI, da Constituição Federal.

Nesse contexto, a proposta do Poder Executivo situava-se entre os dois extremos verificados na série histórica: não reproduzia a amplitude conferida em 2022, mas também não mantinha a rigidez estabelecida em 2026. A emenda, embora orientada por finalidade legítima de fortalecimento do controle legislativo, adotou mecanismo excessivo ao eliminar integralmente a margem de execução mediante decreto e sujeitar indistintamente todos os ajustes orçamentários à tramitação de novo processo legislativo.

DA CONTRARIEDADE AO INTERESSE PÚBLICO

A faculdade de veto por contrariedade ao interesse público permite ao Chefe do Poder Executivo avaliar não apenas a conformidade jurídica do texto aprovado, mas também seus efeitos concretos sobre a Administração e sobre a adequada prestação dos serviços públicos.

No caso em exame, a objeção ao art. 34 decorre das consequências operacionais produzidas pela exigência de lei específica para cada transposição, remanejamento ou transferência de recursos orçamentários.

Ao submeter toda e qualquer movimentação à edição de lei específica, sem estabelecer distinção quanto ao valor, à relevância, à urgência ou à natureza do ajuste, o dispositivo institui restrição uniforme para situações materialmente distintas e elimina integralmente a capacidade de adequação administrativa no curso da execução orçamentária.

Da admissibilidade de autorização legislativa prévia na lei de diretrizes orçamentárias

Conforme anteriormente exposto, o art. 167, inciso VI, da Constituição Federal não determina que seja editada uma lei autônoma e individual para cada operação de transposição, remanejamento e transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro.

Essa interpretação foi expressamente acolhida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.652/RR, de relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence, julgada pelo Tribunal Pleno em 19 de dezembro de 2006.

Naquela oportunidade, o STF examinou dispositivo da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Estado de Roraima que autorizava o Poder Executivo a realizar operações de transposição, remanejamento e transferência mediante decreto. A Corte afastou a alegação de violação ao art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, reconhecendo que a autorização legislativa prévia exigida pelo texto constitucional poderia estar contida na própria LDO. Vejamos:

 

O Tribunal conheceu em parte de ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Governador do Estado de Roraima contra a Lei estadual 503/2005 (lei orçamentária estadual para o exercício de 2006) e julgou parcialmente procedente o pedido nela formulado para dar interpretação conforme à expressão "abertura de novos elementos de despesa", contida no artigo 56, parágrafo único, da lei questionada, de modo a que a abertura não exceda os créditos orçamentários ou adicionais. O parágrafo único do art. 56 impugnado estabelece que os Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público Estadual poderão, no decorrer da execução orçamentária do exercício de 2006, caso haja necessidade, promover alterações em seus orçamentos, por meio da transposição, do remanejamento, da transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, bem como proceder a abertura de novos elementos de despesa. Entendeu-se serem permitidos, de acordo com o disposto no inciso VI do art. 167 da CF, a transposição, o remanejamento e a transferência de recursos de uma categoria da programação para outra, desde que mediante prévia autorização legislativa, no caso, substantivada precisamente no dispositivo questionado. Quanto à expressão “abertura de novos elementos de despesa”, asseverou-se ser necessário observar o inciso II do art.167 da CF, que veda a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

ADI 3652/RR, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 19.12.2006. (ADI-3652)

 

O precedente demonstra que a Constituição não impõe a aprovação de uma nova lei para cada movimentação. O requisito constitucional é atendido quando a autorização consta previamente de lei aprovada pelo Poder Legislativo, com a delimitação das condições e dos limites dentro dos quais o Executivo poderá atuar.

Consequentemente, a redação originalmente encaminhada pelo Poder Executivo para o art. 34 não dispensava autorização legislativa nem permitia movimentações unilaterais e ilimitadas.

A autorização seria concedida pela própria Câmara Municipal na LDO, com limite geral de 30% da despesa fixada, permanecendo cada ato de execução sujeito à motivação, à publicidade, ao controle interno e ao controle externo.

O precedente do Supremo Tribunal Federal demonstra que a exigência de lei específica não constitui consequência necessária do art. 167, inciso VI, da Constituição Federal. Trata-se de opção legislativa sobre o grau de rigidez da execução orçamentária, cuja compatibilidade com o interesse público não é justificada no caso em apreço.

Referência: STF, ADI nº 3.652/RR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, julgamento em 19/12/2006. Informativo nº 453 do STF.

Da supressão integral da margem de gestão orçamentária

A redação aprovada não se limitou a reduzir o percentual de autorização proposto pelo Poder Executivo nem a estabelecer condições adicionais para sua utilização. A emenda suprimiu integralmente a possibilidade de realização das operações mediante decreto e passou a exigir autorização legislativa específica para cada transposição, remanejamento ou transferência.

A consequência prática consiste na eliminação de qualquer margem de gestão orçamentária pelo Poder Executivo, inclusive para ajustes de reduzida expressão financeira, tecnicamente justificados e destinados à continuidade de ações já contempladas no planejamento municipal.

A autorização originalmente proposta não conferia liberdade irrestrita para modificação do orçamento. Sua utilização permaneceria limitada ao percentual definido na LDO e subordinada à motivação administrativa, à disponibilidade orçamentária, aos registros contábeis, à publicidade dos atos e às vinculações constitucionais e legais aplicáveis.

O percentual estabelecido representava limite máximo de atuação, e não autorização automática para movimentação de todo o montante. Cada operação continuaria dependente da demonstração de necessidade concreta e da identificação da origem e do destino dos recursos.

A substituição desse modelo pela exigência absoluta de nova autorização legislativa não apenas reforça os controles existentes, mas retira do Executivo a possibilidade de realizar qualquer adequação entre órgãos ou categorias de programação sem a instauração de novo processo legislativo.

Essa supressão integral mostra-se especialmente gravosa porque os documentos disponibilizados não contêm registros de utilização indevida, abusiva ou desviada das autorizações anteriormente concedidas. A constatação, restrita aos elementos examinados, constitui dado relevante para avaliar a necessidade e a proporcionalidade da restrição introduzida, sem substituir eventual apuração abrangente da execução orçamentária pelos órgãos de controle.

Da necessidade de ajustes durante a execução das políticas públicas

O orçamento municipal é elaborado com antecedência e fundamentado em estimativas de receitas, despesas, custos e necessidades administrativas. Ainda que o planejamento seja tecnicamente adequado, não é possível antecipar com precisão absoluta todas as condições que serão verificadas durante o exercício financeiro.

A execução das políticas públicas está sujeita a alterações na arrecadação, nos preços dos bens e serviços, nos cronogramas de programas e transferências, na demanda apresentada pelas unidades administrativas e nas necessidades concretamente manifestadas pela população. Também podem ocorrer modificações na ordem de prioridade de determinadas despesas em razão de circunstâncias supervenientes que não poderiam ser integralmente dimensionadas no momento da elaboração das leis orçamentárias.

Nesse contexto, a transposição, o remanejamento e a transferência não representam, por si mesmos, abandono do planejamento ou alteração arbitrária das prioridades definidas pelo Poder Legislativo. Quando realizados dentro dos limites legais, mediante motivação e adequada transparência, constituem instrumentos de compatibilização entre a programação inicialmente aprovada e as condições efetivamente encontradas durante sua execução.

A inexistência de qualquer margem para essas adequações pode impedir que recursos disponíveis em determinada programação sejam direcionados a outra dotação insuficiente, ainda que a movimentação seja necessária à continuidade de uma política pública já autorizada. A Administração poderá, assim, dispor de recursos orçamentários globalmente suficientes e, simultaneamente, permanecer impedida de utilizá-los na programação em que se tornaram efetivamente necessários.

Sob a redação aprovada, qualquer movimentação dependerá da elaboração de justificativa técnica, preparação da respectiva proposição, análise jurídica, encaminhamento à Câmara Municipal, tramitação pelas comissões competentes, deliberação plenária e posterior sanção. Esse procedimento possui importância própria e deve ser observado nas matérias que efetivamente dependam de nova decisão legislativa, mas sua utilização obrigatória para todas as operações produz descompasso entre o tempo da necessidade administrativa e o tempo inerente ao processo legislativo.

A rigidez introduzida também desconsidera as diferenças materiais entre as operações. Um ajuste de pequena expressão financeira e destinado à manutenção de atividade já prevista receberá o mesmo tratamento procedimental de uma alteração relevante da programação governamental. A ausência de critérios de diferenciação impede que o grau de intervenção legislativa seja ajustado à dimensão, ao impacto e à relevância de cada movimentação.

A emenda não diferencia movimentações de pequeno e grande impacto, situações ordinárias e excepcionais, ajustes internos e alterações substanciais da programação. A exigência de lei específica incide com a mesma intensidade sobre qualquer operação, independentemente de seus efeitos financeiros ou administrativos.

A restrição também não se apresenta, à luz dos documentos disponibilizados, como resposta proporcional a ocorrências concretamente demonstradas de abuso, desvio de finalidade ou esvaziamento das competências fiscalizatórias da Câmara Municipal nos exercícios em que as movimentações foram autorizadas mediante decreto. Essa conclusão permanece limitada ao acervo examinado nestas razões de veto.

A desproporcionalidade da medida também se evidencia quando confrontada com as orientações do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas.

 

No Parecer Prévio relativo ao Processo TC/6.1.008413/2023, identificado no corpo da decisão também pela forma abreviada TC-8413/2023, referente às contas de governo do Município de Porto Real do Colégio, exercício financeiro de 2022, o TCE/AL recomendou expressamente a adoção de “limites percentuais razoáveis” para a utilização das operações de remanejamento, transposição e transferência, calculados com base na receita ou na despesa autorizada para o período e previstos na LDO ou em outra autorização legislativa.

A orientação do controle externo estadual não estabelece a necessidade de lei individual para cada operação. Ao contrário, admite expressamente que a matéria seja disciplinada na própria Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde que sejam fixados limites percentuais razoáveis.

Esse entendimento reforça a existência de solução intermediária entre a ausência de controle e a submissão de todas as operações a novo processo legislativo. A autorização prévia na LDO, acompanhada de limite quantitativo, motivação, publicidade e fiscalização posterior, constitui técnica reconhecida tanto pela jurisprudência constitucional quanto pela atuação do controle externo alagoano.

A emenda parlamentar adotou solução mais restritiva do que o modelo admitido pela orientação do TCE/AL, que reconhece a possibilidade de disciplina das operações na LDO ou em outra autorização legislativa, mediante limites percentuais razoáveis, sem que esse entendimento represente validação automática do percentual de 30% previsto na proposta municipal.

Em orientação convergente, constante do Parecer Prévio proferido no Processo TC/8.1.007970/2023, relativo às contas de governo do Município de Roteiro, exercício de 2022, posteriormente submetido a recurso do gestor, o TCE/AL considerou inadequada a autorização para remanejamento e transferência inserida na Lei Orçamentária Anual, por ofensa ao princípio da exclusividade. Ao indicar a forma de correção, recomendou a edição de lei específica ou a inclusão da matéria na própria LDO, com o estabelecimento de limites percentuais sobre o orçamento previsto.

A orientação é relevante porque distingue o instrumento inadequado — a Lei Orçamentária Anual — das vias admitidas para a autorização legislativa. A defesa da redação originalmente proposta para o art. 34 não se confunde, portanto, com a inserção da autorização na LOA, mas se apoia na possibilidade de disciplina prévia pela LDO, preservadas a delimitação quantitativa e a fiscalização da execução.

Referências: TCE/AL, Processo TC-8413/2023, Parecer Prévio PPRP-CMCCB-56/2025, Município de Porto Real do Colégio, exercício de 2022, publicado em 19/08/2025; e TCE/AL, Processo TC/8.1.007970/2023, Município de Roteiro, exercício de 2022, Rel. Cons. Otávio Lessa de Geraldo Santos, publicado em 12/08/2024.

Do risco de comprometimento da continuidade e da eficiência administrativa

A impossibilidade de promover ajustes tempestivos pode repercutir diretamente sobre o cumprimento de obrigações administrativas, o funcionamento das unidades municipais e a execução de ações nas áreas de saúde, educação, assistência social, infraestrutura e demais serviços de interesse coletivo.

Não se afirma que toda movimentação orçamentária possua caráter urgente ou que a Administração deva dispor de autorização ilimitada. O risco decorre da ausência de qualquer instrumento que permita responder, dentro de limites legais previamente estabelecidos, às situações que demandem adequação em prazo incompatível com a tramitação de uma nova lei.

Caso determinada dotação se revele insuficiente e existam recursos disponíveis em outra programação passível de movimentação, a exigência de autorização legislativa individualizada poderá retardar providências necessárias, comprometer cronogramas, dificultar a execução de despesas regulares e reduzir a capacidade de resposta dos órgãos municipais.

A eficiência administrativa, prevista no art. 37 da Constituição Federal, exige que os recursos públicos sejam empregados com regularidade, tempestividade e adequação às finalidades institucionais. Esse princípio não autoriza o Poder Executivo a modificar livremente o orçamento, mas impõe que os mecanismos de controle sejam estruturados de forma proporcional e compatível com a efetiva prestação dos serviços públicos.

A redação aprovada cria, portanto, risco concreto de retardamento da execução orçamentária, de perda de eficiência na utilização dos recursos e de comprometimento da continuidade das políticas públicas municipais.

Reconhece-se que o veto, por possuir efeito exclusivamente supressivo, não restabelecerá a redação originalmente encaminhada pelo Poder Executivo nem autorizará imediatamente a realização das operações mediante decreto. Sua finalidade consiste em impedir que seja incorporada à LDO de 2027 a disciplina que impõe, indistintamente, lei individualizada para cada operação, preservando a possibilidade de submissão ao Poder Legislativo de proposição própria que estabeleça autorização prévia, limites objetivos e mecanismos adequados de controle. Até a aprovação de autorização legislativa válida, permanecerá vedada a realização das movimentações previstas no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal.

DA CONCLUSÃO

Diante do exposto, comunico a Vossa Excelência a aposição de veto parcial ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2027, com incidência sobre o texto integral do art. 34, por contrariedade ao interesse público, submetendo as presentes razões à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, na forma estabelecida pela Lei Orgânica Municipal.

A medida possui natureza parcial porque não alcança o projeto em sua totalidade. Permanecem preservadas todas as demais disposições aprovadas pela Câmara Municipal, restringindo-se a oposição do Poder Executivo à unidade normativa que condiciona cada operação de transposição, remanejamento ou transferência à edição de lei específica.

Embora a ampliação do controle legislativo constitua finalidade legítima, a disciplina introduzida pela emenda elimina integralmente a margem de adequação orçamentária durante o exercício financeiro, sem distinguir as operações segundo seu valor, finalidade, urgência ou impacto sobre a programação municipal. A exigência indiscriminada de novo processo legislativo para cada movimentação poderá retardar ajustes necessários, comprometer a execução tempestiva das políticas públicas e reduzir a eficiência na utilização dos recursos disponíveis.

A solução aprovada também se revela mais restritiva do que o necessário para assegurar o controle parlamentar. A autorização prévia na própria Lei de Diretrizes Orçamentárias, acompanhada de limite percentual, motivação, publicidade e fiscalização posterior, constitui alternativa juridicamente válida e compatível com o art. 167, inciso VI, da Constituição Federal.

Esse entendimento encontra respaldo no julgamento da ADI nº 3.652/RR, no qual o Supremo Tribunal Federal reconheceu a possibilidade de a autorização legislativa para transposição, remanejamento e transferência constar da Lei de Diretrizes Orçamentárias. No âmbito estadual, as orientações do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas igualmente admitem a disciplina dessas operações na LDO ou em lei específica, mediante a fixação de limites percentuais.

O veto não pretende afastar a participação da Câmara Municipal nem reduzir suas competências de fiscalização. Busca impedir a consolidação, na LDO de 2027, de disciplina considerada excessivamente rígida e preservar a possibilidade de construção legislativa de solução equilibrada entre o controle parlamentar da execução orçamentária e a responsabilidade administrativa do Poder Executivo pela continuidade dos serviços e pela implementação das políticas públicas.

A incidência sobre o texto integral do art. 34 mostra-se necessária porque o caput e os respectivos parágrafos compõem uma única disciplina normativa. O veto isolado de apenas uma dessas partes poderia conservar disposições dependentes, produzir incoerência ou atribuir ao texto remanescente sentido distinto daquele aprovado no processo legislativo.

Ressalta-se que a supressão do art. 34 não restabelece automaticamente a redação originalmente encaminhada pelo Poder Executivo, tampouco autoriza, por si só, a realização das operações previstas no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal. Enquanto não houver autorização legislativa válida, permanecerá vedada a realização dessas movimentações, e a eventual instituição de autorização prévia, com limites objetivos, dependerá da utilização do instrumento legislativo adequado.

Por essas razões, veta-se integralmente o art. 34, caracterizando-se, em relação ao conjunto do projeto, veto parcial fundado em contrariedade ao interesse público.

 

Novo Lino/AL, 11 de agosto de 2026

 

MARCELA SILVA GOMES DE BARROS

Prefeita do Município de Novo Lino/AL

 

Tribunal de Contas do Estado de Alagoas. Parecer Prévio relativo ao Processo TC/6.1.008413/2023. Disponível em: <https://doe.tceal.tc.br/api/api/editions/viewPdf/10237>. Acessado em 30/07/2026.


Publicado por:
Vivian Rosielly Cruz Batista
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