ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUNQUEIRO – ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Junqueiro-AL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os Benefícios de auxílio- doença, salário maternidade, salário-família e auxilio-reclusão deixam de ter caráter previdenciário para ter caráter estatutário, em atendimento ao disposto nos parágrafos 2º e 3º do artigo 9º da Emenda Constitucional nº 103/2019, ficando a responsabilidade pelos seus pagamentos ao Município de Junqueiro e não mais o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Junqueiro.
Paragrafo Único: O rol de benefícios do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Junqueiro fica limitado às aposentadorias e à pensão por morte.
Seção I
Do Auxílio-doença
Art. 2º. O auxílio-doença será devido ao servidor que ficar incapacitado para o trabalho por mais de quinze dias consecutivos e consistirá numa renda mensal calculada na forma determinada pelo RGPS.
§ 1º O auxílio-doença será concedido, a pedido ou de ofício, com base em exame médico-pericial da junta médica ou de médico credenciado do Município de Junqueiro-AL que definirá o prazo de afastamento.
§ 2º Findo o prazo do benefício, o servidor será submetido a novo exame médico pericial, que concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação do auxílio-doença, pela readaptação ou pela aposentadoria por incapacidade permanente.
Art. 3º- A licença para tratamento de saúde que seja de forma reiterada ou continuada que a soma ultrapasse 16 (dezesseis) dias no prazo de 30(trinta) dias será transformada em auxílio-doença.
Art. 4º -O servidor em gozo de auxílio-doença, insusceptível de readaptação para exercício do seu cargo, ou em outro de atribuições e atividades compatíveis com a limitação que tenha sofrido, respeitada a habilitação exigida, será aposentado por incapacidade permanente.
§ 1º Em caso de acúmulo de cargos, o servidor será afastado em relação à atividade para a qual estiver incapacitado, devendo a perícia médica ser conhecedora de todas as atividades e cargos que o servidor estiver exercendo.
Art. 5º -Se nos cargos acumulados o servidor exercer a mesma atividade, deverá ser afastado de todos, com base em laudo médico pericial.
§ 1o O servidor que durante o gozo do auxílio-doença vier a exercer qualquer atividade laboral terá o benefício cancelado, sendo obrigatório ao retorno ao trabalho.
Art. 6º- Haverá contribuição previdenciária no recebimento do auxílio-doença.
Seção II
Do Salário-maternidade
Art. 7º. Será concedida licença à servidora gestante, por 120 (cento e vinte) dias consecutivos, com início entre vinte e oito dias antes do parto ou a data de ocorrência deste.
§1oNo caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto.
Art. 8º. No período da licença gestante à servidora receberá o salário-maternidade que consistirá numa renda mensal igual a última remuneração da servidora.
§ 1º Considera-se remuneração do servidor público no cargo efetivo, para fins de cálculo do salário-maternidade, o valor constituído pelo subsídio, pelo vencimento e pelas vantagens pecuniárias permanentes do cargo, estabelecidos em Lei, acrescidos dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes, observados os seguintes critérios:
I– se o cargo estiver sujeito a variações na carga horária, o valor das rubricas que refletem essa variação integrará o cálculo do valor da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se deu o salário- maternidade se considerará a média aritmética simples dessa carga horária proporcional ao número de anos completos de recebimento e contribuição, contínuos ou intercalados, em relação ao tempo total exigido salario maternidade; e
II– se as vantagens pecuniárias permanentes forem variáveis, por estarem vinculadas a indicadores de desempenho, produtividade ou situação similar, o valor destas vantagens integrará o cálculo da remuneração do servidor público no cargo efetivo, estabelecido pela média aritmética simples do indicador, proporcional ao número de anos completos de recebimento e contribuição, contínuos ou intercalados, em relação ao tempo total exigido para a aposentadoria ou ao tempo total de instituição da vantagem, que será aplicada sobre o valor atual de referência das vantagens pecuniárias permanentes variáveis.
Art. 9º Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico, a segurada terá direito ao salário-maternidade correspondente a duas semanas.
§1oNo caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do evento, a servidora será submetida a exame médico, e se julgada apta, reassumirá o exercício.
§ 2º O salário-maternidade não poderá ser acumulado com benefício por incapacidade temporária para o trabalho.
Art. 10º À segurada que adotar, ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança e será concedida a licença e o devido salário-maternidade pelos seguintes períodos:
I - 120 (cento e vinte) dias, se a criança tiver até 1(um) ano de idade;
II - 60 (sessenta) dias, se a criança tiver entre 1 (um) e 4 (quatro) anos de idade; e
III - 30 (trinta) dias, se a criança tiver de 4 (quatro) a 8 (oito) anos de idade.)
§ 1º Haverá contribuição previdenciária no recebimento do salário-maternidade
Seção III
Do Salário-família
Art. 11º. Será devido o salário-família, em cotas mensais, ao servidor ativo e inativo que receba remuneração ou proventos mensal bruto igual ou inferior ao determinado em portaria do Ministério da Economia, na proporção do número de filhos e equiparados, de até quatorze anos ou inválidos.
§ 1º A invalidez do filho ou equiparado maior de quatorze anos de idade dever ser comprovada por laudo médico pericial.
§ 2º O valor da cota do salário-família, a ser concedido pelo Município de Junqueiro-AL, por filho ou equiparado de qualquer condição, serão os mesmos estabelecidos pelo RGPS e deverão ser fixados, anualmente, através de portaria ou decreto expedida pelo Chefe do Poder Executivo Municipal na mesma data que forem publicadas as tabelas que fixarem os do referido RGPS.
§ 3º O valor limite referido no caput será corrigido pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS.
Art. 12º. Quando pai e mãe forem servidores, ambos terão direito ao salário-família.
Art. 13º O pagamento do salário-família ficará condicionado à apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado ou ao inválido, e à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de frequência à escola do filho ou equiparado.
§ 1º A não apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de frequência à escola do filho ou equiparado implicará na suspensão do benefício, até que a documentação seja apresentada.
§ 2º Não será devido o salário-família no período entre a suspensão do benefício motivada pela falta de comprovação da frequência escolar e a sua reativação, salvo se comprovada a frequência escolar regular no período.
Art. 14º- O direito ao salário-família cessa:
I - por morte do filho ou equiparado, a contar do mês seguinte ao do óbito;
II - quando o filho ou equiparado completar quatorze anos de idade, salvo se inválido, a contar do mês seguinte ao da data do aniversário;
III - pela recuperação da capacidade do filho ou equiparado inválido, a contar do mês seguinte ao da cessação da incapacidade; ou
IV - pelo falecimento do servidor.
V- quando o filho e equiparado menor de quatorze anos ou inválido perceber rendimento de trabalho ou qualquer outra fonte inclusive pensão ou provento de beneficio previdenciário.
VI – com afastamento do cargo efetivo, sem remuneração.
Art.15º. As cotas de salário-família não serão incorporadas, para qualquer efeito, à remuneração ou ao benefício.
Seção IV
Do Auxilio-reclusão
Art. 16º. O auxílio-reclusão será concedido aos dependentes do servidor recolhido à prisão em regime fechado que não perceba remuneração dos cofres públicos, nem esteja em gozo de auxílio-doença, de pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço, desde que tenha renda bruta mensal ou inferior à determinada em portaria do Ministério da Economia.
§ 1º O auxílio-reclusão consistirá numa importância mensal calculada na forma daquele aplicável à pensão por morte, não podendo exceder o valor de 1(um) salário-mínimo.
§ 2º A duração do auxilio-reclusão para o conjugue e companheiro (a) serão os mesmos estabelecidos para pensão por morte no RPPS do Município de Junqueiro-AL.
§ 3º O valor limite referido no caput será corrigido pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS.
§ 4º O benefício de auxílio-reclusão será devido aos dependentes do servidor recluso a partir da data em que o segurado preso deixar de receber remuneração decorrente do seu cargo, e será pago enquanto o servidor for titular do respectivo cargo efetivo.
§ 5º Na hipótese de fuga do segurado, o benefício será restabelecido a partir da data da recaptura ou da reapresentação à prisão, nada sendo devido aos seus dependentes enquanto estiver o segurado evadido e durante o período da fuga.
§ 6º Para a instrução do processo de concessão deste benefício, além da documentação que comprovar a condição de servidor e de dependentes, serão exigidos:
I - documento que certifique o não pagamento da remuneração ao segurado pelos cofres públicos, em razão da prisão; e
II - certidão emitida pela autoridade competente sobre o efetivo recolhimento do segurado à prisão e o respectivo regime de cumprimento da pena, sendo tal documento renovado trimestralmente.
§ 7º Caso o servidor venha a ser ressarcido com o pagamento da remuneração correspondente ao período em que esteve preso, e seus dependentes tenham recebido auxílio-reclusão, o valor correspondente ao período de gozo do benefício deverá ser restituído ao Município pelo servidor ou por seus dependentes, aplicando-se os juros e índices de atualização até a efetiva devolução.
§ 8º Se o servidor preso vier a falecer na prisão, o benefício de auxílio-reclusão será convertido em pensão por morte.
Art. 17º. O artigo 9º alínea “a” da Lei Nº 760/2021 passa a ter a seguinte redação:
a) ao completarem vinte e um anos de idade, salvo se inválidos, desde que a invalidez tenha ocorrido antes de completarem vinte e um anos de idade.
Art. 18º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se demais disposições em contrário.
JUNQUEIRO-AL, 23 DE SETEMBRO DE 2021.
CICERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA
Prefeito
Atesto que esta Lei foi publicada no mural do prédio da Prefeitura Municipal e nos demais órgãos do município em 23 de setembro de 2021.
MAX ALAN DE BARROS MARQUES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Wescley de Oliveira Silva
Código Identificador:B43FBEE2