ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCA DA MATA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 978, DE 07 DE AGOSTO DE 2026.
LEI MUNICIPAL Nº 978, DE 07 DE AGOSTO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE VACINAÇÃO NAS ESCOLAS PARA ALUNOS DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DO ENSINO FUNDAMENTAL DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA, ALAGOAS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, com amparo no art. 44, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Vacinação nas Escolas para alunos da educação infantil e do ensino fundamental das Escolas Públicas e Privadas do Município de Boca da Mata, Alagoas, com o objetivo de intensificar as ações de vacinação, inclusive em campanhas, e melhorar a cobertura vacinal das crianças e adolescentes.
Art. 2º. Para a realização do Programa de Vacinação nas Escolas, as Unidades Básicas de Saúde farão contato com as escolas pertencentes ao território da sua região para realização de agendamento para vacinação das crianças e adolescentes, na própria unidade de ensino, pelo menos 01 (uma) vez por ano.
Parágrafo único. Será de responsabilidade da unidade escolar, por meio da direção e equipe de apoio, a divulgação das datas e horários em que serão realizadas as campanhas de vacinações para que as crianças e adolescentes e seus familiares sejam previamente informados.
Art. 3º. Serão vacinadas todas as crianças e adolescentes que apresentem, no dia agendado, a carteira de vacinação, após a análise e identificação de atraso ou oportunidade de vacinação.
§ 1º Não será vacinada na escola a criança e adolescente que não apresentar a carteira de vacinação, que possua contraindicação médica ou tenha tido evento adverso específico a alguma vacina, comprovado por atestado médico.
§ 2º A escola pública e privada deverá enviar aos pais ou responsáveis dos alunos, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, comunicado solicitando que os estudantes compareçam às unidades de ensinos munidos da carteira de vacinação, no dia e hora estipulados para vacinação.
§ 3º O pai ou responsável cuja criança e adolescente não compareça à escola com a carteira de vacinação na data da visita da equipe de saúde, deverá receber comunicado da direção da escola para comparecimento à Unidade Básica de Saúde da região, munido da carteira de vacinação, no menor espaço de tempo possível, para atualização da situação vacinal do aluno.
§ 4º A escola encaminhará para a Unidade Básica de Saúde de referência do território lista contendo o nome dos alunos que não portavam a respectiva carteira de vacinação na data da vista da equipe de saúde, bem como os nomes dos pais ou responsáveis, endereços domiciliares e telefones, para subsidiar a comunicação da equipe de saúde com as famílias cujos filhos necessitam ter a situação vacinal atualizada.
§ 5º Caso os pais ou responsáveis, devidamente notificados na forma do disposto no § 3º, deste artigo, não compareçam à Unidade Básica de Saúde em até 60 (sessenta) dias posteriores à vista na escola, a Unidade de Saúde deverá realizar visita domiciliar para análise e atualiza da situação vacinal.
Art. 4º. No início de cada, após as matrículas, a Unidade Escolar deverá enviar para a Unidade Básica de Saúde de referência, versão fotográfica ou digitalizada da carteira de vacinação de cada criança ou adolescente matriculado para que a situação vacinal seja analisada e atualizada pela equipe de saúde.
Art. 5º. O referenciamento das escolas à Unidades Básicas de Saúde é determinado pela Secretaria Municipal de Saúde, em alinhamento com a Secretaria Municipal de Educação.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Boca da Mata, Estado de Alagoas, aos 07 dias do mês de agosto do ano de 2026.
BRUNO FEIJÓ TEIXEIRA
Prefeito
Publicado por:
Laryssa Vieira da Graça Silva
Código Identificador:B4AEA3CB