ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 797/2026

Lei 797/2026.

 

“DISPÕE ACERCA DE DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO DE USO ESPECIAL E AUTORIZA SUA ALIENAÇÃO POR PERMUTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAPARATINGA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Constituição da República e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Casa Legislativa Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei.

 

Art. 1°. – Fica desafetado da condição de bem de uso e gozo públicos, passando a integrar a categoria dos bens dominiais, qual seja, parte da área utilizada para realização dos eventos municipais localizada na orla marítima de Japaratinga, topografia em anexo.

 

Art. 2°. – Fica o Município autorizado a alienar, por permuta, o imóvel descrito no artigo 1º por topografia em anexo, com fração de terra, desmembrada do imóvel Registro nº 334, realizado em 26 de novembro de 1971, com referência ao Livro 4-C, fls. 69v/70, do Registro de Imóveis da Comarca de Maragogi/AL., situado no Sítio Japaratinga, na orla marítima deste município, confrontações em Memorial descritivo em anexo, pertencente a AZURA BEACH PRIME SPE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 66.889.653/0001-81, topografia em anexo.

 

Art. 3°. – A permuta se justifica pela necessidade de preservação do local onde são realizados os eventos públicos do município de Japaratinga.

 

Art. 4°. – A permuta objeto da presente lei autorizativa é precedida de justificativa do interesse público e Laudo de Avaliação Prévia dos Bens Imóveis a serem permutados, vez que se trata de áreas equivalentes, bem como, deverá se efetivar através escritura pública.

 

Parágrafo único - As despesas oriundas da escrituração cartorária da transmissão dos imóveis correrão por conta do Município de Japaratinga/AL.

 

Art. 5°. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Japaratinga/AL, 01 de outubro 2026.

 

JOSÉ SEVERINO DA SILVA

Prefeito


Publicado por:
Isadora Moreno de Oliveira
Código Identificador:B5159B99