ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE FELIZ DESERTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº 02/2026

PORTARIA Nº 02/2026

 

Institui o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens da Rede Pública Municipal de Ensino de Feliz Deserto, estabelece sua composição, competências e funcionamento, e dá outras providências.

 

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE FELIZ DESERTO, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe confere a legislação vigente,

CONSIDERANDO a Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

CONSIDERANDO a Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que institui o Plano Nacional de Educação;

CONSIDERANDO o Plano Municipal de Educação de Feliz Deserto;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 43, de 05 de agosto de 2025, que institui a Política Municipal de Alfabetização no âmbito da Rede Municipal de Ensino;

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a governança da Política Municipal de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens, garantindo planejamento, monitoramento, avaliação e melhoria contínua dos resultados educacionais;

 

RESOLVE:

 

CAPÍTULO I

DA INSTITUIÇÃO

 

Art. 1º - Fica instituído o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens, instância permanente de caráter estratégico, consultivo, técnico, articulador, propositivo e de monitoramento da Política Municipal de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens da Rede Pública Municipal de Ensino de Feliz Deserto.

 

Art. 2º - O Comitê tem por finalidade fortalecer a governança da política municipal, assegurando a implementação, o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação das ações voltadas à alfabetização, à recomposição das aprendizagens e à garantia do direito à aprendizagem de todos os estudantes da Rede Municipal de Ensino.

 

CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS

 

Art. 3º - Compete ao Comitê Estratégico Municipal:

I – acompanhar a implementação da Política Municipal de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens;

II – monitorar os indicadores educacionais da Rede Municipal de Ensino;

III – acompanhar a execução das ações previstas no Plano Municipal de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens;

IV – analisar os resultados das avaliações diagnósticas, internas e externas, subsidiando a tomada de decisões da gestão educacional;

V – acompanhar os indicadores e metas do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA e demais políticas correlatas;

VI – acompanhar os resultados da Fluência Leitora, SAEB, SAVEAL, Sistema de Avaliação Municipal e demais avaliações educacionais;

VII – propor estratégias, intervenções e ações voltadas à melhoria da aprendizagem e ao fortalecimento da alfabetização e da recomposição das aprendizagens;

VIII – acompanhar a implementação das ações de recomposição das aprendizagens em todas as etapas e modalidades da educação básica da Rede Municipal;

IX – fortalecer a articulação entre as diferentes coordenações, programas, projetos e setores da Secretaria Municipal de Educação;

X – subsidiar a tomada de decisões da gestão educacional, utilizando evidências, indicadores e dados educacionais;

XI – elaborar recomendações técnicas, orientações e documentos norteadores destinados às unidades escolares e às equipes pedagógicas;

XII – acompanhar a execução dos programas, projetos e políticas públicas federais, estaduais e municipais relacionados à alfabetização, recomposição das aprendizagens e melhoria da qualidade da educação;

XIII – propor ações integradas entre a Educação Infantil, o Ensino Fundamental, a Educação Especial, a Educação do Campo, a Educação Escolar Quilombola e demais modalidades de ensino, garantindo a continuidade das aprendizagens;

XIV – elaborar e apreciar relatórios técnicos periódicos e o Relatório Anual de Monitoramento da Política Municipal de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens;

XV – analisar os relatórios periódicos referentes à execução das ações, à aplicação dos recursos financeiros vinculados às políticas de alfabetização e recomposição das aprendizagens e aos resultados alcançados, propondo recomendações para o aprimoramento da gestão;

XVI – apoiar a elaboração, o acompanhamento, o monitoramento e a apreciação do Plano Anual de Ações – PAT da Secretaria Municipal de Educação e das unidades escolares, assegurando seu alinhamento às políticas educacionais vigentes;

XVII – acompanhar, apoiar e apreciar os processos de adesão, inscrição, monitoramento e participação do Município em programas, iniciativas e premiações das políticas nacional, estadual e municipal, especialmente o Selo Nacional do Compromisso com a Criança Alfabetizada;

XVIII – acompanhar e apreciar as adesões, pactuações, condicionalidades e processos de implementação das políticas públicas nacionais e estaduais relacionadas à alfabetização, recomposição das aprendizagens e demais políticas educacionais, garantindo seu alinhamento com a Política Municipal;

XIX – acompanhar, avaliar e apoiar a atuação dos profissionais que atuam diretamente na implementação das ações da Política Municipal de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens, incentivando processos de valorização, reconhecimento, disseminação de boas práticas e socialização de experiências exitosas desenvolvidas na Rede Municipal de Ensino;

XX – acompanhar o cumprimento das metas, indicadores, estratégias e condicionalidades previstas nos planos, programas e políticas educacionais, emitindo recomendações para o alcance dos resultados pactuados;

XXI – promover a articulação entre a Secretaria Municipal de Educação, os Conselhos, as unidades escolares e demais órgãos e instituições parceiras, fortalecendo a governança colaborativa das políticas educacionais;

XXII – incentivar a cultura do monitoramento, da avaliação, da transparência, da inovação e da melhoria contínua da gestão educacional, promovendo o uso de evidências para o planejamento e a tomada de decisões;

XXIII – apreciar propostas de normativas, planos, programas, projetos e documentos orientadores relacionados à Política Municipal de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens, emitindo pareceres e recomendações técnicas quando solicitado pela Secretaria Municipal de Educação.

XXIV – acompanhar a implementação dos planos de intervenção pedagógica das unidades escolares, analisando os resultados alcançados, propondo ajustes e fortalecendo a melhoria contínua da aprendizagem dos estudantes.

 

Art. 4º - O Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens será composto por membros permanentes, designados pela Secretaria Municipal de Educação, observada a seguinte composição:

I – Presidência

 

Titular: Djalma Bárros Siqueira Neto

 

II – Coordenação Geral da Política Municipal de Alfabetização e recomposição

 

Titular: Marcelodos Santos Andrade

 

III – Secretaria Executiva / Articulação RENALFA – Compromisso Nacional Criança Alfabetizada

 

Titular: Edilene dos Santos

Coordenação Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação

Titular: Selma Batista dos Santos Gomes

Coordenação da Educação Infantil

Titulares: Maria Aparecida Santos Demézio de Oliveira

Coordenação dos Anos Iniciais

Titulares: Lécia de Melo Santos da Silva

Coordenação dos Anos Finais

MayconMuniz Santos Cardoso

 

Coordenação da Recomposição das Aprendizagens

 

Rosiane Sousa da Silva Sabino

 

Coordenação de Avaliação, Monitoramento e Indicadores Educacionais

 

Marcelodos Santos Andrade

 

Representante do Conselho Municipal de Educação

 

José OrlandoGama da Silva

 

Representação dos Diretores Escolares

 

Anos Inicias: Lécia de Melo Santos da Silva

 

Anos Finais: SávioIury Faustino dos Santos

 

Representação dos Professores Alfabetizadores

 

Joseilda de Castro Santos Costa

 

Laudineide dos Santos Virtuozo de Medeiros

 

Representação da Busca Ativa Escolar

 

Isabele Nunes Santos de Moraes

 

Representação da Educação Especial e Inclusiva

 

Ana Laiz Santos Silva

 

Representação da Alimentação Escolar

 

Yasmin da Silva Sabino

 

Representação da Equipe Técnica da Secretaria Municipal de Educação

 

Maria de FátimaSantos Lôbo

 

Coordenação da Ed. Integral

 

Cristiano Araújo dos Santos

 

Representação da Política de Educação para as Relações Étnico-Raciais

 

Jair Danilo dos Santos Hilario

 

Coordenação de Formação Continuada

 

Klévia Lima Delmiro

 

Assessoria pedagógica

 

Klévia Lima Delmiro

 

§ 1º - Todos os membros do Comitê terão caráter permanente, enquanto perdurar a vigência da Política Municipal de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens, podendo ser substituídos por ato da Secretaria Municipal de Educação quando houver mudança de função, desligamento ou necessidade administrativa.

§ 2º - Os membros titulares serão substituídos, em suas ausências e impedimentos, por seus respectivos suplentes, com os mesmos direitos de participação, manifestação e votação.

§ 3º - A Secretaria Municipal de Educação poderá ampliar a composição do Comitê mediante portaria, sempre que houver necessidade de inclusão de novos representantes de programas, modalidades ou políticas educacionais, preservando sua natureza estratégica e permanente.

Essa redação dá maior segurança jurídica e flexibilidade administrativa, evitando a necessidade de republicar toda a portaria sempre que houver substituição de um membro.

 

CAPÍTULO IV

DO FUNCIONAMENTO

 

Art. 5º - O Comitê reunir-se-á:

I – ordinariamente, uma vez por mês;

II – extraordinariamente, sempre que convocado pela Presidência ou por solicitação da maioria simples de seus membros.

 

Art. 6º - As reuniões poderão ocorrer de forma presencial ou virtual, devendo todas as deliberações ser registradas em ata.

 

Art. 7º - As decisões do Comitê serão tomadas, preferencialmente, por consenso e, quando necessário, por maioria simples dos membros presentes.

 

CAPÍTULO V

DOS GRUPOS TÉCNICOS

 

Art. 8º - O Comitê poderá instituir Grupos Técnicos Permanentes ou Temporários para subsidiar estudos, elaborar documentos orientadores e acompanhar ações específicas.

Parágrafo único. Poderão ser constituídos, entre outros:

I – Grupo Técnico de Alfabetização;

II – Grupo Técnico de Recomposição das Aprendizagens;

III – Grupo Técnico de Avaliação Educacional;

IV – Grupo Técnico de Formação Continuada;

V – Grupo Técnico da Educação Infantil;

VI – Grupo Técnico da Educação Especial e Inclusiva;

VII – Grupo Técnico da Educação do Campo;

VIII – Grupo Técnico de Educação para as Relações Étnico-Raciais;

IX – Grupo Técnico de Busca Ativa Escolar.

 

CAPÍTULO VI

DOS PRODUTOS

 

Art. 9º - O Comitê elaborará, no mínimo:

I – Plano Anual de Trabalho;

II – Plano de Monitoramento da Política Municipal;

III – Relatórios semestrais de acompanhamento;

IV – Relatório Anual de Resultados;

V – Recomendações Técnicas;

VI – Pareceres quando solicitados pela Secretaria Municipal de Educação;

VII – Painel Municipal de Indicadores de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens.

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 10 - Os membros exercerão suas funções sem percepção de remuneração adicional, sendo os serviços considerados de relevante interesse público.

 

Art. 11 - Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 12 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Feliz Deserto, 05 de agosto de 2026.

 

DJALMA BÁRROS SIQUEIRA NETO 

Secretário Municipal de Educação de Feliz Deserto- AL 


Publicado por:
Odenio de Oliveira Santos
Código Identificador:B5165203