ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO ALEGRE
PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL
PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL
LEI Nº 2.110, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Campo Alegre para o exercício financeiro de 2026, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos dela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 396.064.064,21 (Trezentos e noventa e seis milhões, sessenta e quatro mil, sessenta e quatro reais e vinte e um centavos).
Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital previstos na legislação vigente e estimadas com os seguintes desdobramentos:
Quadro I
|
Especificação |
Fontes do Tesouro |
Outras fontes |
Total |
|
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA |
18.427.665,34 |
360.000,00 |
18.787.665,34 |
|
CONTRIBUIÇÕES |
0,00 |
7.577.077,65 |
7.577.077,65 |
|
RECEITA PATRIMONIAL |
22.999,21 |
1.487.362,93 |
1.510.362,14 |
|
RECEITA DE SERVIÇOS |
0,00 |
3.910.824,02 |
3.910.824,02 |
|
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
113.226.550,03 |
202.795.895,03 |
316.022.445,06 |
|
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
478.000,00 |
23.000,00 |
501.000,00 |
|
DEDUÇÃO DA RECEITA |
-21.345.310,00 |
0,00 |
-21.345.310,00 |
|
TOTAL RECEITAS CORRENTES. |
110.809.904,58 |
216.154.159,63 |
326.964.064,21 |
|
ALIENAÇÃO DE BENS |
0,00 |
100.000,00 |
100.000,00 |
|
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL |
0,00 |
60.000.000,00 |
60.000.000,00 |
|
TOTAL RECEITAS DE CAPITAL |
0,00 |
60.100.000,00 |
60.100.000,00 |
|
CONTRIBUIÇÕES |
0,00 |
9.000.000,00 |
9.000.000,00 |
|
TOTAL RECEITAS CORRENTES. INTRAORÇAMENTÁRIAS |
0,00 |
9.000.000,00 |
9.000.000,00 |
|
Total das Receitas |
110.809.904,58 |
285.254.159,63 |
396.064.064,21 |
Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 396.064.064,21 (Trezentos e noventa e seis milhões, sessenta e quatro mil, sessenta e quatro reais e vinte e um centavos), desdobrada nos seguintes orçamentos:
I – Orçamento Fiscal: R$ 331.233.691,18
II – Orçamento da Seguridade Social: R$ 64.830.373,03
Art. 6º. A Despesa total fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
Quadro II
|
Especificação |
Fiscal |
Seguridade |
Valor |
||||||
|
01000 - CAMARA MUNICIPAL DE CAMPO ALEGRE |
5.950.189,20 |
0,00 |
5.950.189,20 |
||||||
|
02000 - GABINETE DO PREFEITO |
1.500.500,00 |
0,00 |
1.500.500,00 |
||||||
|
03000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO GESTÃO E PATRIMÔNIO |
4.941.853,22 |
0,00 |
4.941.853,22 |
||||||
|
04000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO |
18.458.655,69 |
0,00 |
18.458.655,69 |
||||||
|
05000 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO |
2.713.115,22 |
0,00 |
2.713.115,22 |
||||||
|
06000 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO |
1.000.000,00 |
0,00 |
1.000.000,00 |
||||||
|
07000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS |
11.007.000,00 |
0,00 |
11.007.000,00 |
||||||
|
08000 - SECRETARIA MNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
5.140.000,00 |
0,00 |
5.140.000,00 |
||||||
|
09000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA |
27.883.830,28 |
0,00 |
27.883.830,28 |
||||||
|
10000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
0,00 |
38.034.540,68 |
38.034.540,68 |
||||||
|
12000 - SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER, PESSOA IDOSA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DAS MINORIAS |
2.607.500,00 |
0,00 |
2.607.500,00 |
||||||
|
13000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES |
6.317.600,00 |
0,00 |
6.317.600,00 |
||||||
|
14000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ARTICULAÇAO POLITICA |
126.210,00 |
0,00 |
126.210,00 |
||||||
|
16000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE |
7.131.000,00 |
0,00 |
7.131.000,00 |
||||||
|
17000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL |
2.508.500,00 |
0,00 |
2.508.500,00 |
||||||
|
18000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA |
5.145.000,00 |
0,00 |
5.145.000,00 |
||||||
|
19000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO E EVENTOS |
3.581.000,00 |
0,00 |
3.581.000,00 |
||||||
|
20000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E DIREITO A CIDADANIA |
0,00 |
12.763.175,11 |
12.763.175,11 |
||||||
|
21000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
215.050.268,37 |
0,00 |
215.050.268,37 |
||||||
|
23000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO AO COMÉRCIO, SERVIÇOS E INOVAÇÕES |
784.647,45 |
0,00 |
784.647,45 |
||||||
|
24000 - SAAE DE CAMPO ALEGRE |
6.410.824,02 |
0,00 |
6.410.824,02 |
||||||
|
25000 - FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DE CAMPO ALEGRE |
0,00 |
14.041.504,02 |
14.041.504,02 |
||||||
|
26000 - AGENCIA GERENCIADORA DE INSPEÇÃO DE MATADOURO - AGIMCA |
522.810,95 |
0,00 |
522.810,95 |
||||||
|
28000 - SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE E LAZER |
206.200,00 |
0,00 |
206.200,00 |
||||||
|
29000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO |
628.000,00 |
134.640,00 |
762.640,00 |
||||||
|
30000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E GERAÇÃO DE EMPREGO |
1.109.500,00 |
0,00 |
1.109.500,00 |
||||||
|
31000 - SECRETARIA GERAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E GOVERNO |
366.000,00 |
0,00 |
366.000,00 |
||||||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Total Despesa: |
331.090.204,40 |
64.973.859,81 |
396.064.064,21 |
||
|
|
|
|
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CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS
Art. 7º. Fica a chefe do Poder Executivo autorizada a:
I - Abrir crédito suplementar às dotações do Orçamento Municipal vigente que se tornarem insuficientes, conforme disposto no § 1º, art. 43 da Lei Federal 4.320/64 e conforme aprovado na LDO, art. 36, podendo para tanto, utilizar como fonte os seguintes recursos:
a) a Anulação parcial e/ou total de dotações previstas, conforme dispõe o artigo 43 da Lei Federal 4320/64, no percentual de 35%, do total das receitas previstas para o Exercício de 2026;
b) o montante total do Excesso de arrecadação efetivamente realizado, inclusive das receitas provenientes do FUNDEB e das receitas provenientes de convênios, respeitando as fontes de recurso;
c) o montante total do Superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2025, respeitando as fontes de recurso;
d) o montante total do produto de operações de crédito autorizadas até o limite do mesmo, conforme estabelecido no art.43, §1º, Inciso IV da Lei 4.320/64;
e) decorrentes da anulação da Reserva de Contingência, em estrita observância ao disposto na Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, e na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026.
II - efetuar Operações de Crédito, inclusive por antecipação da receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), do total das Receitas Correntes previstas nesta Lei.
§1º - A apuração do excesso de arrecadação, de que trata o art. 43, §3º, da Lei 4.320/1964, será realizada em cada fonte de recursos identificada na execução orçamentária da receita para fins de abertura de créditos adicionais suplementares, conforme exigência contida nos arts. 8º, parágrafo único, e 50, inciso I, da Lei Complementar 101/00.
§2º - A apuração do superávit financeiro, de que trata o art. 43, §1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/1964, será realizada em cada fonte de recursos identificada no Balanço Patrimonial do exercício anterior para fins de abertura de créditos adicionais suplementares, conforme exigência contida nos arts. 8º, parágrafo único, e 50, inciso I, da Lei Complementar 101/00.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 8º. Para ajustar o ritmo da execução orçamentária ao provável fluxo de recursos, o Poder Executivo estabelecerá a Programação Financeira de Desembolso dos diversos órgãos, de modo a assegurar a liberação automática e oportuna dos recursos necessários à execução orçamentária e financeira anual.
Parágrafo Único. Os compromissos financeiros só poderão ser assumidos pelos órgãos orçamentários dentro dos limites da Programação Financeira de Desembolso.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026, revogando-se as disposições em contrário.
Campo Alegre/AL, 17 de dezembro de 2025.
PAULINE DE FÁTIMA PEREIRA ALBUQUERQUE
Prefeita
Publicado por:
Alessandro Dos Santos
Código Identificador:B53BEFF7