ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRAÍBAS

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE CRAÍBAS - CRAÍBAS PREV

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE CRAÍBAS - CRAÍBAS PREV - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA DE PROFESSOR

PORTARIA CRAÍBASPREV N.º 010/2026

Aposentadoria Voluntária Professor - Pedágio - Art. 21, § 1.º da Lei Municipal Complementar n.º 01/2021 [Integral]

 

Ato/Portaria CRAÍBASPREV nº 012/2026

Craíbas / AL, em 02 de Setembro de 2026

 

Dispõe sobre a concessao do beneficio previdenciário de Aposentadoria Voluntária Professor - Pedágio - Art. 21, § 1.º da Lei Municipal Complementar n.º 01/2021 [Integral], em favor do(a) servidor(a) MARIA LUCIA DE LIMA FARIAS.

 

O Diretor Executivo do INSTITUTO DE PREVIDENCIA, APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DE CRAÍBAS - CRAÍBASPREV, Estado de Alagoas, no uso pleno de suas atribuições legais determinadas pelo art. 100, alínea f, da Lei Municipal Complementar n.º 01, de 04 de junho de 2021,

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria Voluntária Professor - Pedágio - Art. 21, § 1.º da Lei Municipal Complementar n.º 01/2021 [Integral] a(o) servidor(a) MARIA LUCIA DE LIMA FARIAS, portador(a) do RG 777634, SDS/AL, CPF 559.221.124-49, Efetivo, no cargo de PROFESSOR DE 1 A 5 - 014, Classe C, Nível 1, referência MAGISTERIO, registrado sob a Matrícula Funcional n.º 555, lotado(a) no(a) SECRETARIA DE EDUCACAO, nos termos do Artigo 21, Incisos I, II, III, IV, § 1.º e § 2º, Inciso I, da Lei Municipal Complementar n.º 01, de 04 de junho de 2021 c/c Artigo 20, Incisos I, II, III e IV, § 1.º da Emenda Constitucional n.º 103 de 12 de novembro de 2019, conforme os documentos do Processo  CRAÍBASPREV - INSTITUTO DE PREVIDENCIA, APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DE CRAÍBAS, registrado sob o número 010/2026, a partir desta data até posterior deliberação.

Art. 2º - O Benefício de Aposentadoria Voluntária Professor - Pedágio - Art. 21, § 1.º da Lei Municipal Complementar n.º 01/2021 [Integral] será com proventos integrais e paridade, por se tratar de segurado(a) que ingressou em 01/03/2002, portanto antes da EC 41/2003 e por ter declarado expressamente não ter feito a opção de que trata o § 16 do Artigo 40 da Constituição Federal;

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

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JOSE WELBER PEREIRA ROCHA
Diretor Presidente

CRAÍBASPREV

 

HOMOLOGO

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TEOFILO JOSE BARROSO PEREIRA


Publicado por:
Jose Welber Pereira Rocha
Código Identificador:B53C570B