ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVENÇA
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS
LEI MUNICIPAL Nº 458 DE 18 SETEMBRO DE 2023
Art. 1o - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – COMDIM – órgão colegiado de caráter deliberativo, que tem por finalidade promover, em âmbito local, políticas para as mulheres com a perspectiva de gênero, que visem eliminar o preconceito e a discriminação e promover a igualdade, ampliando o processo de controle social sobre as referidas políticas.
Art. 2o - O Conselho terá natureza consultiva e deliberativa.
Art. 3o - Compete ao Conselho Municipal de Direitos da Mulher:
I - Formular diretrizes e propor políticas em todos os níveis da administração pública direta e indireta, com o objetivo de eliminar quaisquer discriminações;
II – colaborar com os demais órgãos da administração pública municipal no planejamento e na execução de políticas públicas referentes à mulher, especialmente, nas áreas de saúde, prevenção à violência, educação, habitação, cultura e trabalho:
III – receber denúncias de violação dos direitos da mulher e encaminhá-las aos órgãos competentes;
IV - estimular, apoiar e desenvolver estudos, debates e campanhas educativas sobre a condição da mulher;
V - promover e participar de intercâmbios e convênios com outras instituições e órgãos municipais, estaduais, nacionais e estrangeiros, de interesse público e provado, a fim de implementar ações conjuntas, que visem promover os direitos da mulher e combater a discriminação de gênero;
VI – acompanhar e fiscalizar o cumprimento de legislação e convenções coletivas que assegurem os direitos da mulher;
VII - participar na elaboração de critérios e parâmetros para a formulação e implementação de metas e prioridades, para assegurar as condições de igualdades às mulheres, inclusive na articulação da proposta orçamentária do Município;
VIII - apoiar a Secretaria Municipal de Políticas da Mulher na articulação com outros órgãos da administração pública municipal e o governo estadual e federal;
IX - articular-se com órgãos e entidades públicas e privadas, não representados no Conselho Municipal de Direitos da Mulher, visando incentivar e aperfeiçoar o relacionamento e o intercâmbio sistemático sobre a promoção dos direitos da mulher;
X - articular-se com os movimentos de mulheres, conselho estadual e nacional dos direitos da mulher e outros conselhos setoriais, para ampliar a cooperação mútua e estabelecimento de estratégias comuns de implementação de ações para a igualdade e equidade e fortalecimento do processo de combate social;
XI - elaborar e propor modificações em seu regimento interno.
Art. 4o - O Conselho Municipal de Direitos da Mulher será composto por 04 (quatro) representantes do Poder Executivo Municipal, 02 (duas) do Legislativo e 04 (quatro) representantes de entidades da sociedade civil.
§ 1o - A representação do Poder Executivo será nomeada pelo Prefeito Municipal no prazo eleitoral estabelecido pelo Regimento Interno deste conselho.
§ 2o - A representação de entidades da sociedade civil será definida através do processo seletivo, especificamente, chamado para este fim.
§ 3o - Poderão candidatar-se para representação da sociedade civil as entidades que apresentarem os seguintes critérios: resida em Olivença a mais de 02 (dois) com residência fixa, de reputação respeitável e que atenda aos critérios estabelecidos no Regimento Interno.
Art. 5o - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher reunir-se-á por convocação de sua presidente, ordinariamente, mensalmente, e extraordinariamente, mediante convocação de sua presidente, ou de 06 (seis) membros titulares.
Art. 6o - As reuniões ordinárias do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, ressalvadas as situações de excepcionalidade, deverão ser convocadas com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis.
Art. 7o - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher formalizará suas deliberações por meio de resoluções.
Art. 8o - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher poderão instituir comissões temáticas, de caráter temporário, destinadas ao estudo e elaboração de propostas sobre temas específicos, a serem submetidos à sua composição plenária, definido no ato da criação da comissão, seus objetivos específicos, sua composição e prazo para conclusão de trabalho, podendo, inclusive, convidar para participar dos grupos temáticos e das comissões representantes de órgãos e entidades públicas e privadas e dos Poderes Legislativo e Judiciário.
Art. 9o - A participação nas atividades do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, das comissões temáticas será considerada função relevante e não será remunerada..
Art. 10 - Os trabalhos do Conselho Municipal de Políticas da Mulher serão coordenados por uma diretoria construída dos seguintes cargos: presidente, vice-presidente, primeira secretária e segunda secretária e serão definidos na primeira reunião ordinária do Colegiado de Conselho.
Parágrafo Único - Os cargos de que trata o Art. 10. terão mandato de 02 (dois) anos, permitida quantas reconduções se fizerem necessárias.
Art. 11 - O Regimento Interno do Conselho Municipal de Políticas da Mulher definirá a estrutura, o funcionamento as atribuições da diretoria, bem como a periodicidade e publicidade de suas reuniões e mandato das conselheiras.
Art. 12 - As representações das entidades da sociedade civil e do Poder Executivo poderão perder o mandato, antes do prazo de 02 (dois) anos, nos seguintes casos:
I - por renúncia;
II - por inadequação aos critérios definidos no § 3o do Artigo 3o;
III - pela ausência imotivada em três reuniões consecutivas ou cinco alternadas do Conselho.
Parágrafo Único - No caso de perda de mandato da entidade da sociedade civil e do Poder Executivo, será designada nova conselheira para a titularidade da função, de acordo com a lista de entidades e órgãos e suplentes, conforme definido pelo Regimento Interno.
Art. 13 - A participação nas atividades do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, das comissões temáticas será considerada função relevante e não será remunerada..
Art. 14 - O COMDIM poderá criar um fundo municipal de natureza contábil especial, tendo este a finalidade de captar recursos e prestar apoio financeiro em caráter suplementar e projetos, plano e programas, com o objetivo de criar e desenvolver o bem estar e o atendimento de assuntos de interesse da mulher.
Art. 15 - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Olivença/AL, 18 de setembro de 2023
JOSIMAR DIONÍSIO
Prefeito
Publicado por:
Douglas Silva Sobrinho
Código Identificador:B555AA58