ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEOTONIO VILELA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 386/2007

CRIA O CONSELHO E O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA COMUNITÁRIA – CMSC / FMSC

 

O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE TEOTONIO VILELA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS IMPOSTAS PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO FAZ SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES APROVOU E FOI SANCIONADA A SEGUINTE LEI:

 

CAPÍTULO I

DA FINALIDADE E COMPETÊNCIA

 

Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Comunitária de Teotônio Vilela – CMSC, que tem as características de órgão de deliberação colegiada sem fins lucrativos, de composição paritária entre entidades governamentais e não-governamentais, de caráter permanente com sede e foro na cidade de Teotônio Vilela, Estado de Alagoas, vinculado ao Gabinete do Prefeito.

 

Art. 2º. Respeitadas as competências exclusivas do Legislativo Estadual e Municipal e das entidades prestadoras dos serviços de segurança pública estatal, compete ao Conselho Municipal de Segurança Comunitária de Teotônio Vilela – CMSC:

 

I – Definir as prioridades locais de Política de Segurança Pública;

 

II – Esclarecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Segurança Pública;

 

III – Aprovar critérios para a programação e a execução da política financeira e orçamentária do Fundo Municipal de Segurança Comunitária, bem como a fiscalização da movimentação e aplicação dos recursos;

 

IV – Acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de segurança pública prestada a população pela Polícia Militar, Secretaria de Segurança Pública e Guarda Municipal, oficiando aos seus dirigentes no sentido de adotar as providências necessárias ao bom funcionamento da segurança do Município;

 

V – Apreciar previamente os contratos e convênios referidos nesta Lei;

 

VI – Elaborar e aprovar seu regimento interno;

 

VII – Movimentar a conta do Fundo Municipal de Segurança Comunitária;

 

VIII – Administrar os bens móveis e imóveis adquiridos com recurso do Fundo, podendo delegar tal atribuição;

 

Parágrafo Único – Os bens móveis ou imóveis adquiridos com recursos do Fundo Municipal de Segurança Comunitária, integrar-se-ão ao patrimônio público municipal.

 

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO

 

Art. 3º. O Conselho Municipal de Segurança Comunitária de Teotônio Vilela – CMSC terá a composição de 14 (quatorze) membros, assim distribuídos:

 

I – 50% de representantes do Poder Público, assim distribuídos:

01 (um) representante do Gabinete do Prefeito

01 (um) representante da Câmara Municipal de Vereadores

01 (um) representante da Polícia Militar

01 (um) representante da Polícia Civil

01 (um) representante do Ministério Público

01 (um) representante do Secretaria Municipal de Educação e Cultura

01 (um) representante do Secretaria Municipal de Assistência Social

 

II – 50% de representantes da Sociedade Civil Organizada, assim distribuído:

01 (um) representante do CDL (Clube dos diretores lojistas) de Teotônio Vilela;

01 (um) representante religioso da Igreja Católica

01 (um) representante das Associações de Moradores

01 (um) representante do sindicato rural

01 (um) representante da Igreja Protestante

01 (um) representante do Conselho Tutelar

01 (um) representante da AMPEC

 

Art. 4º. Cada titular do Conselho Municipal de Segurança Comunitária de Teotônio Vilela – CMSC, terá um suplente oriundo da mesma categoria representativa.

 

Art. 5º. somente será admitida a participação no Conselho Municipal de Segurança Comunitária de Teotônio Vilela – CMSC de entidades juridicamente constituídas e em regular funcionamento.

 

Art. 6º. Os membros do Conselho Municipal de Segurança Comunitária de Teotônio Vilela – CMSC exercerão o mandato por 01 (um) ano permitido a recondução.

 

Art. 7º. O Conselho Municipal de Segurança Comunitária de Teotônio Vilela – CMSC será presidido por um de seus membros eleitos para o mandato de um ano podendo ser reconduzido.

 

Art. 8º. O Conselho Municipal de Segurança Comunitária de Teotônio Vilela – CMSC contará com uma estrutura própria mantida pelo Executivo Municipal, através do Gabinete do Prefeito.

 

Art. 9º. Os membros do Conselho Municipal de Segurança Comunitária de Teotônio Vilela – CMSC indicados pelas respectivas entidades ou órgãos terão seus nomes homologados através de Decreto expedido pelo Chefe do Executivo Municipal.

 

Art. 10. Os representantes da Sociedade Civil serão indicados em fórum próprio das entidades, com fiscalização do Ministério Público.

 

Art. 11. A atividade dos membros do Conselho Municipal de Segurança Comunitária de Teotônio Vilela – CMSC, reger-se-á pelas seguintes disposições:

 

I – O exercício da função de conselheiro é considerado serviço público relevante, e não terá direito a remuneração.

 

II – Os conselheiros serão excluídos do Conselho Municipal de Segurança Comunitária de Teotônio Vilela – CMSC e, substituídos pelos suplentes em caso de faltas injustificáveis ou injustificadas a três reuniões consecutivas ou intercaladas.

 

III – Os membros poderão ser substituídos mediante solicitação da entidade por eles representada, apresentada ao Presidente do Conselho Municipal de Segurança Comunitária de Teotônio Vilela – CMSC, que encaminhará a decisão ao chefe do executivo.

 

IV – As decisões do Conselho Municipal de Segurança Comunitária de Teotônio Vilela – CMSC serão tomadas e consubstanciadas em resoluções.

 

Art. 12. O Conselho Municipal de Segurança Comunitária de Teotônio Vilela – CMSC terá um funcionamento estabelecido por Regimento Interno Próprio e obedecendo as seguintes normas:

 

I – Do Plenário, como órgão de deliberação máxima

 

II – As sessões plenárias serão realizadas ordinariamente 01 (uma) vez por mês e extraordinariamente por convocação do Presidente, ou por requerimento da maioria dos membros;

 

Art. 13. O Conselho Municipal de Segurança Comunitária de Teotônio Vilela – CMSC para melhor desempenho de suas funções poderá recorrer às pessoas e entidades especializadas para fornecer-lhe assessoramento em assuntos específicos.

 

Art. 14. Todas as sessões do Conselho Municipal de Segurança Comunitária de Teotônio Vilela – CMSC públicas e precedidas de ampla divulgação, bem como a suas resoluções, devendo ser fixadas nos órgãos públicos tais como Prefeitura, Câmara de Vereadores, Fórum, Correios, Lotérica e Banco do Brasil.

 

Art. 15. O Conselho Municipal de Segurança Comunitária de Teotônio Vilela – CMSC elaborará seu Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta) dias após a promulgação dessa Lei.

 

DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA COMUNITÁRIA

 

Art. 16. Fica criado o Fundo Municipal de Segurança Comunitária – FMSC, instrumento de captação e aplicação de recursos que tem como objetivo proporcionar recursos e meios para financiamento das ações na área de segurança pública do Município de Teotônio Vilela.

 

Art. 17. Constituirão Receitas do Fundo Municipal de Segurança Comunitária:

 

I – 50% (cinqüenta por cento) do total arrecadado com as multas de trânsito da competência do Município previstas no Código de Trânsito Brasileiro;

 

II – Dotação orçamentária e recurso adicional que a Lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;

 

III – dotações, auxílio, contribuições, subvenções e transferências de entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais e não-governamentais, empresas privadas e pessoas físicas.

 

IV – receita de aplicações financeiras de recursos do Fundo realizadas na forma da Lei;

 

V – produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras;

 

VI – doações em espécie feitas diariamente ao Fundo;

 

VII – O poder executivo repassará mensalmente para o Fundo a quantia de R$ 10.000,00 (Dez mil Reais); VETADO – RAZÕES DO VETO EM ANEXO

 

VIII – Outras doações que venham a ser legalmente constituídas.

 

§ 1º. A dotação orçamentária prevista para o executor da Administração Pública Municipal, responsável pela segurança comunitária, será automaticamente transferida para a conta do Fundo Municipal de Segurança Comunitária, tão logo sejam realizadas as receitas correspondentes estabelecidas na Lei.

 

§ 2º Os recursos que compõem o Fundo Municipal de Segurança Comunitária serão depositados em instituição financeira oficial, em conta especial sob a denominação - Fundo Municipal de Segurança Comunitária – FMSC.

 

Art. 18. O Fundo Municipal de Segurança Comunitária será regido pela Presidência do Conselho através de seu titular juntamente com o tesoureiro sob orientação e controle dos demais membros do CMSC.

 

Art. 19. Os recursos do Fundo Municipal de Segurança Comunitária serão aplicados em:

 

I – pagamento pela prestação de serviço a entidades conveniadas de direito público e privado na execução de programas e projetos específicos no setor de Segurança Pública.

 

II – Aquisição de material permanente e de consumo de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;

 

III – construção, reforma, ampliação, aquisição de imóveis para prestação de serviços de Segurança Comunitária;

 

IV – Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos em gestão, planejamento, administração e controle das ações de Segurança Comunitária;

 

V – Desenvolvimento de programas de capacitação e de recursos humanos na área de Segurança Comunitária;

 

Art. 20. O repasse dos recursos para as entidades de Segurança Pública Estadual, será efetivado por intercâmbio do FMSC, de acordo com critérios estabelecidos pelo CMSC de Teotônio Vilela.

 

Art. 21. As contas e os relatórios de gestão do Fundo Municipal de Segurança Comunitária de Teotônio Vilela serão submetidos à apreciação do CMSC de Teotônio Vilela, mensalmente de forma sintética e anualmente de forma analítica.

 

Parágrafo Único: As contas do CMSC, integra-se-ão a prestação geral de contas do Município para fins de fiscalização e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores.

 

Art. 22. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Teotônio Vilela - AL, 10 de Julho de 2007.

 

JOÃO JOSÉ PEREIRA FILHO

Prefeito


Publicado por:
Joana Bárbara da Silva
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