ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHO D´AGUA DO CASADO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 130/2025, DE 01 DE AGOSTO DE 2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OLHO D’ÁGUA DO CASADO/AL, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1ºEsta Lei tem por objetivo regulamentar o Conselho Municipal de Cultura (CMC), criar o Fundo Municipal de Cultura (FMC) e instituir o Sistema Municipal de Cultura (SMC) de Olho D'Água do Casado. Esses instrumentos são considerados essenciais para a formulação, implementação, acompanhamento, fiscalização e avaliação das políticas públicas de cultura no Município, em conformidade com as diretrizes do Sistema Nacional de Cultura (SNC) e as disposições daLei nº 047/2020 – que dispõe sobre os Princípios Gerais da Administração.
Art. 2ºA política cultural do Município de Olho d'Água do Casado, a ser implementada por meio do Sistema Municipal de Cultura, reger-se-á pelos seguintes princípios basilares:
I -Democratização:Assegurar a todos os munícipes o amplo e equânime acesso aos bens, serviços, produtos e processos culturais, promovendo a inclusão e a participação plena na vida cultural do Município.
II -Liberdade de Expressão:Garantir a plena liberdade de criação, produção, difusão e fruição artística e intelectual, sem censura ou discriminação de qualquer natureza.
III -Diversidade Cultural:Reconhecer, valorizar e proteger a pluralidade das expressões culturais presentes no Município, bem como as diversas identidades culturais que o compõem, incluindo as manifestações da cultura popular, tradicional e contemporânea.
IV -Descentralização:Promover a desconcentração e a distribuição equitativa das ações, recursos e equipamentos culturais em todo o território municipal, visando alcançar todas as comunidades e segmentos sociais.
V -Fomento e Incentivo:Apoiar e estimular a produção, o desenvolvimento, a difusão, a circulação e o intercâmbio das diversas linguagens artísticas e culturais, valorizando o trabalho dos artistas e produtores locais.
VI -Patrimônio Cultural:Proteger, preservar, conservar e valorizar o patrimônio cultural material e imaterial do Município, reconhecendo-o como um legado para as futuras gerações e uma fonte de identidade e memória.
VII -Participação Social e Transparência:Fomentar a gestão democrática e participativa da cultura, garantindo a transparência na aplicação dos recursos públicos e a efetiva participação da sociedade civil na formulação e controle das políticas culturais.
VIII -Sustentabilidade:Buscar a sustentabilidade das políticas, programas, projetos e ações culturais, tanto do ponto de vista financeiro quanto ambiental e social, assegurando sua continuidade e impacto positivo a longo prazo.
IX -Diálogo Intersetorial:Promover a articulação da cultura com outras áreas da administração pública, como educação, turismo, meio ambiente, saúde e assistência social, reconhecendo o caráter transversal da cultura para o desenvolvimento humano e social.
Art. 3ºO Sistema Municipal de Cultura (SMC) de Olho d'Água do Casado, tem como finalidade primordial planejar, organizar, articular, coordenar, executar, monitorar e avaliar as políticas públicas de cultura no Município, de forma integrada, democrática e transparente.
Parágrafo Único.O Sistema Municipal de Cultura será composto e operará a partir dos seguintes elementos estruturais e funcionais, trabalhando em regime de colaboração e complementaridade:
I -Órgão Gestor da Cultura:A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, responsável pela formulação, coordenação e execução das políticas culturais, conforme suas competências.
II -Órgão Colegiado:O Conselho Municipal de Cultura (CMC), instância de participação social e deliberação, regulamentado por esta Lei, responsável pelo controle social e pela proposição de diretrizes para a política cultural.
III -Órgão Financeiro:O Fundo Municipal de Cultura (FMC), criado e detalhado por esta Lei, como o principal mecanismo de financiamento das políticas, programas e projetos culturais do Município.
IV -Órgãos de Fomento e Incentivo:Programas, editais e mecanismos específicos de apoio à produção, difusão e fruição cultural, geridos pela Secretaria e supervisionados pelo Conselho.
V -Órgãos e Espaços Culturais Públicos:A rede de equipamentos culturais municipais, como teatros, bibliotecas, centros culturais, museus, arquivos, galerias e espaços de memória, que são a base para a oferta de bens e serviços culturais.
VI -Sociedade Civil:A comunidade cultural do Município, composta por artistas, produtores culturais, técnicos, pesquisadores, entidades, coletivos e grupos informais, cuja participação é fundamental para a vitalidade e representatividade do SMC.
TÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA (CMC)
Art. 4ºO Conselho Municipal de Cultura (CMC) de Olho d'Água do Casado, órgão colegiado, fica por esta Lei regulamentado como instância máxima de participação social na gestão da política cultural do Município. Será um órgão de caráter permanente, consultivo, deliberativo e fiscalizador.
Art. 5ºCompete ao Conselho Municipal de Cultura (CMC), no âmbito de suas atribuições e em conformidade com as políticas culturais municipais:
I - Propor, acompanhar e avaliar a formulação das políticas públicas de cultura para o Município, em diálogo com a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
II - Deliberar sobre as diretrizes do Plano Municipal de Cultura, sobre os programas e projetos culturais, bem como sobre os planos e metas de aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura (FMC).
III - Acompanhar, fiscalizar e monitorar a execução das políticas, programas, projetos e ações culturais desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo e demais órgãos do SMC.
IV - Aprovar o Plano de Aplicação Anual de Recursos do FMC, as reformulações e suplementações, garantindo a correta destinação e a transparência na gestão dos recursos.
V - Emitir pareceres e recomendações sobre as proposições legislativas relacionadas à cultura, bem como sobre a destinação de recursos para o setor.
VI - Promover e incentivar a participação da sociedade civil na formulação, execução e controle social das políticas culturais, atuando como um canal de comunicação entre o poder público e a comunidade.
VII - Propor critérios e mecanismos para a seleção de projetos e a concessão de apoio e incentivos fiscais na área cultural, quando aplicável e em consonância com a legislação vigente.
VIII - Fiscalizar a preservação, conservação e valorização do patrimônio cultural material e imaterial do Município, podendo sugerir medidas de proteção e restauração.
IX - Elaborar e aprovar seu próprio Regimento Interno, que detalhará sua organização e funcionamento.
X - Convocar, organizar e realizar, juntamente com a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, as Conferências Municipais de Cultura, que serão espaços privilegiados de debate e proposição da política cultural.
XI - Promover estudos, debates e seminários sobre temas relevantes para o desenvolvimento cultural do Município.
Art. 6ºO Conselho Municipal de Cultura (CMC) será composto por membros titulares e seus respectivos suplentes, em número paritário entre representantes do Poder Público e da Sociedade Civil, totalizando08 (oito) membros, sendo:
I -4 (quatro) representantes do Poder Público, designados pelo Chefe do Poder Executivo, sendo:
a) O(a) Secretário(a) Municipal de Cultura e Turismo.
b) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação.
c) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social.
d) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.
II -4 (quatro) representantes da Sociedade Civil, eleitos por seus pares em processo eleitoral a ser convocado e organizado pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, com o apoio técnico do Conselho Municipal de Cultura, representando preferencialmente os seguintes segmentos culturais do Município:
a) Artesanato (Artesanato local);
b) Música (instrumental, vocal e composicional);
c) Povos e Comunidades Tradicionais (Indígenas, quilombolas, ciganos, matriz africana, entre outros);
d) Cultura Popular e Culturas Tradicionais (folclore, manifestações religiosas).
Parágrafo 1ºOs membros do Conselho Municipal de Cultura e seus respectivos suplentes terão mandato de 2 (dois) anos, contados a partir da data de suas nomeações ou posse, permitida uma única recondução consecutiva por igual período.
Parágrafo 2ºA participação como membro do Conselho Municipal de Cultura é considerada função de relevante interesse público e não será remunerada, vedada qualquer espécie de gratificação, verba de representação ou auxílio financeiro, ressalvado o custeio de despesas com locomoção para reuniões fora do Município, se houver, devidamente comprovadas e autorizadas.
Parágrafo 3ºA Secretaria Municipal de Cultura e Turismo será responsável por prover o suporte técnico-administrativo, a infraestrutura e os recursos materiais necessários ao pleno e regular funcionamento do Conselho, incluindo a disponibilidade de espaço para reuniões, equipamentos, pessoal de apoio e a publicidade dos atos do Conselho.
Parágrafo 4ºA substituição de membros representantes do Poder Público ocorrerá por nova designação. A substituição de membros representantes da sociedade civil ocorrerá por eleição de novos representantes, conforme o Regimento Interno do Conselho.
Art. 7º A Diretoria do Conselho Municipal de Cultura será composta por:
I - Presidente: o(a) Secretário(a) Municipal de Cultura e Turismo, conforme Art. 6º, inciso I, alínea "a" desta Lei;
II - Vice-Presidente: eleito(a) pelos membros do Conselho dentre seus pares, para um mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução;
III - Secretário(a) Executivo(a): eleito(a) pelos membros do Conselho dentre seus pares, para um mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.
Parágrafo 1º Compete ao Presidente presidir as reuniões, representar o Conselho e coordenar suas atividades.
Parágrafo 2º Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente em suas ausências e impedimentos.
Parágrafo 3º Compete ao Secretário(a) Executivo(a) secretariar as reuniões, lavrar as atas e auxiliar o Presidente na organização dos trabalhos do Conselho.
Parágrafo 4º Demais atribuições da Diretoria e o processo eleitoral do Vice-Presidente e Secretário(a) Executivo(a) serão detalhados no Regimento Interno do Conselho.
TÍTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA (FMC)
Art. 8ºFica por esta Lei formalmente instituído o Fundo Municipal de Cultura (FMC) de Olho d'Água do Casado. O FMC constitui-se em unidade orçamentária de natureza contábil e financeira, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, com autonomia administrativa e financeira no que se refere à gestão de seus recursos, e tem como finalidade captar, gerir e aplicar recursos destinados ao fomento, desenvolvimento, proteção e difusão das atividades culturais no Município.
Art. 9ºO Fundo Municipal de Cultura (FMC) tem como objetivos primordiais:
I - Apoiar, financiar e promover programas, projetos e ações culturais de interesse público e social, que contribuam para o desenvolvimento cultural do Município e para o pleno exercício dos direitos culturais dos cidadãos.
II - Contribuir para a manutenção, reforma, ampliação e qualificação dos espaços e equipamentos culturais públicos e privados de relevante interesse para a política cultural do Município.
III - Incentivar a criação, produção, difusão, circulação e fruição das diversas manifestações artísticas e culturais, abrangendo todas as linguagens e expressões.
IV - Estimular a preservação, conservação, valorização e o acesso ao patrimônio cultural material e imaterial do Município, incluindo ações de identificação, registro, inventário e salvaguarda.
V - Fomentar a formação, capacitação, qualificação e aperfeiçoamento de artistas, produtores, gestores e demais agentes culturais do Município.
VI - Promover o intercâmbio cultural, a diversidade de expressões e a inclusão social por meio da cultura, valorizando as manifestações locais e o diálogo com outras culturas.
VII - Apoiar a participação do Município em redes e sistemas culturais nacionais e estaduais.
Art. 10Constituem receitas do Fundo Municipal de Cultura (FMC) os seguintes recursos, que serão geridos em conta bancária específica e exclusiva:
I - Dotações orçamentárias específicas consignadas no orçamento anual do Município, previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA).
II - Transferências voluntárias de outros entes da federação (União e Estado), destinadas à cultura.
III - Recursos provenientes de convênios, acordos, contratos ou ajustes celebrados com entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, para fins culturais.
IV - Doações, legados, patrocínios e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras.
V - Recursos de incentivos fiscais, na forma da legislação aplicável, que venham a ser instituídos no âmbito municipal.
VI - Rendimentos de aplicação financeira dos recursos do próprio Fundo, observada a legislação vigente.
VII - Receitas resultantes da exploração de atividades, serviços e equipamentos culturais municipais.
VIII - Produtos de multas, tarifas, taxas e encargos decorrentes de sanções administrativas e contratuais na área da cultura, quando legalmente instituídos.
IX - Direitos autorais e rendimentos de bens e serviços produzidos ou apoiados com recursos do Fundo.
X - Outras receitas que lhe forem legalmente destinadas por lei ou ato administrativo.
Parágrafo Único.O saldo financeiro do Fundo, apurado em balanço no final de cada exercício financeiro, será automaticamente transferido para o exercício seguinte, a crédito do próprio Fundo, vedada sua utilização para outras finalidades que não as previstas nesta Lei.
Art. 11Os recursos do Fundo Municipal de Cultura (FMC) serão aplicados exclusivamente em programas, projetos e ações culturais aprovados pelo Conselho Municipal de Cultura (CMC) e em estrita conformidade com o Plano Municipal de Cultura, observadas as disposições orçamentárias e financeiras, as normas de licitação, os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Parágrafo 1ºA gestão orçamentária, financeira e contábil do FMC será realizada pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, que manterá registros contábeis específicos e prestará contas ao Conselho Municipal de Cultura e aos órgãos de controle interno e externo.
Parágrafo 2ºO Plano de Aplicação Anual dos recursos do FMC deverá ser amplamente divulgado, garantindo a transparência na sua utilização.
TÍTULO IV
DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA (SMC)
Art. 12O Sistema Municipal de Cultura (SMC) funcionará de forma articulada e integrada, visando à coordenação e à efetividade das ações culturais no Município. A integração será garantida pela atuação conjunta da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo (órgão gestor), do Conselho Municipal de Cultura (órgão colegiado de participação e deliberação) e do Fundo Municipal de Cultura (mecanismo de financiamento).
Art. 13O Plano Municipal de Cultura, instrumento de planejamento de longo prazo da política cultural, será elaborado e revisado periodicamente de forma participativa, com ampla consulta à sociedade civil e à comunidade cultural. Deverá ser compatível com o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município, e suas diretrizes nortearão a aplicação dos recursos do FMC.
Art. 14A adesão de Olho D'Água do Casado ao Sistema Nacional de Cultura (SNC) será buscada e mantida, visando a integração das políticas culturais municipais às diretrizes e recursos das esferas federal e estadual, respeitando-se a autonomia e as especificidades locais.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 15Esta Lei complementa e especifica as disposições da Lei nº 047/2020, no que tange à estruturação e ao funcionamento da política cultural do Município, reafirmando a importância da cultura como pilar do desenvolvimento local.
Art. 16O Poder Executivo Municipal, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação desta Lei, deverá:
I - Promulgar o Decreto de nomeação dos membros do Conselho Municipal de Cultura.
II - Iniciar o processo eleitoral para a escolha dos representantes da sociedade civil no Conselho.
III - Expedir o Regimento Interno do Conselho Municipal de Cultura, conforme deliberado pelo próprio Conselho.
IV - Abrir a conta bancária específica para o Fundo Municipal de Cultura.
V - Expedir outros atos complementares necessários para a fiel execução e operacionalização desta Lei.
Art. 17As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, observadas as disponibilidades financeiras do Município.
Art. 18Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 19Revogam-se as disposições em contrário.
Olho D’Água do Casado – AL, 01 de agosto de 2025.
CARLOS ALBERTO BEZEERA DA SILVA
Prefeito
TEXTO PUBLICADO NA SEDE DO PODER EXECUTIVO EM 01 DE AGOSTO DE 2025
ADDONYS JOSÉ PALMEIRA DOS SANTOS
Secretário Mun. de Administração e Planejamento
Publicado por:
Luzia Cristina de Almeida
Código Identificador:B561DB7D