ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI

PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
LEI MUNICIPAL Nº 202 DE 18 DE AGOSTO DE 2023.

Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 197.000,00 (cento e noventa e sete mil reais) e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE INHAPI/AL, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial até o valor de R$ 197.000,00 (cento e noventa e sete mil reais), destinado às ações emergenciais direcionadas ao setor cultural (lei paulo gustavo), consoante especificação a seguir:

 

1400

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E LAZER

1414

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E LAZER

13

CULTURA

392

DIFUSÃO CULTURAL

0005

DESENVOLVIMENTO CULTURAL E DESPORTIVO

XXXX

ações emergenciais direcionadas ao setor cultural

 

Dotação

Descrição

Fonte de Recurso

Valor

3390.41

Contribuições

1715

R$ 128.000,00

3390.43

Subvenções Sociais

1715

R$ 12.000,00

3390.41

Contribuições

1716

R$ 57.000,00

TOTAL

R$ 197.000,00

 

Art. 2º - A abertura do Crédito especificado no artigo anterior fica condicionada a existência de recursos, consoante determina o art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º - O código do Projeto/Atividade será informado através de Decreto, quando da inclusão da respectiva dotação orçamentária ao orçamento.

 

Art. 4º - A ação do Art. 1º passa a integrar a relação de ações contidas na Lei do PPA 2022-2025, bem como no Anexo de Metas e Prioridades da Administração Municipal contido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

INHAPI/AL, 18 de AGOSTO de 2023.

 

LUIZ CELSO MALTA BRANDÃO FILHO

Prefeito


Publicado por:
Relden Rafael Barros Tenorio Soares
Código Identificador:B57B1369