ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BRANCA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 126, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026
Dispõe sobre a Designação de Ordenadora de Despesas do Fundo Municipal da Infância e Adolescência – FIA do Município de Água Branca/AL e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BRANCA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais aplicáveis;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 649, de 27 de novembro de 2014, que estabelece a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Água Branca/AL;
CONSIDERANDO o art. 27 da Lei Municipal nº 649/2014, que institui o Fundo Municipal da Infância e Adolescência – FIA, destinado à captação, ao repasse e à aplicação de recursos voltados ao desenvolvimento de ações de atendimento aos direitos da criança e do adolescente;
CONSIDERANDO o art. 29 da Lei Municipal nº 649/2014, que atribui a administração do Fundo à Secretaria Municipal responsável pela Assistência Social, estabelecendo suas competências administrativas, financeiras e contábeis;
CONSIDERANDO o art. 30 da referida Lei Municipal, que determina que as deliberações relativas à gestão e à administração do Fundo sejam executadas pela Secretaria Municipal responsável, a quem compete, igualmente, a prestação de contas;
CONSIDERANDO a Resolução nº 03/2026 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, que delibera sobre a designação da Secretária Municipal de Assistência Social, Taiana Feitoza Lima, para exercer a função de Ordenadora de Despesas do Fundo;
CONSIDERANDO a necessidade de formalizar a designação da responsável pela ordenação das despesas do Fundo perante as instituições financeiras, os órgãos de controle e os demais órgãos da Administração Pública;
RESOLVE:
Art. 1º - DESIGNAR TAIANA FEITOZA LIMA, Secretária Municipal de Assistência Social do Município de Água Branca/AL, para exercer a função de ORDENADORA DE DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA – FIA, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ sob nº 35.591.182/0001-05, ficando autorizada a praticar os atos de ordenação de despesas e os demais atos financeiros inerentes à função, observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis.
Art. 2º - Compete à Ordenadora de Despesas, no âmbito de suas atribuições legais:
I – autorizar a realização de despesas à conta dos recursos do Fundo, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira e as normas aplicáveis;
II – autorizar e acompanhar os procedimentos necessários à execução financeira dos recursos, em conformidade com as finalidades legais do Fundo e com as deliberações do CMDCA;
III – assegurar que a aplicação dos recursos observe o Plano de Trabalho e Aplicação aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;
IV – zelar pela regularidade dos registros administrativos, financeiros e contábeis relativos à movimentação dos recursos do Fundo;
V – adotar as providências necessárias à prestação de contas dos recursos administrados, em conformidade com a legislação vigente e as orientações dos órgãos de controle.
Art. 3º - A movimentação dos recursos financeiros do Fundo perante as instituições bancárias deverá observar as normas legais aplicáveis, os procedimentos de controle interno do Município e as exigências cadastrais da instituição financeira, inclusive quanto ao cadastramento e à habilitação da Ordenadora de Despesas.
Art. 4º - A presente designação não afasta as competências deliberativas e fiscalizatórias do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, a quem compete deliberar sobre a utilização dos recursos do Fundo, nem as demais responsabilidades administrativas, contábeis e de prestação de contas previstas na Lei Municipal nº 649/2014.
Art. 5º - A Ordenadora de Despesas deverá observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como as normas de direito financeiro, contabilidade pública, responsabilidade fiscal e demais disposições aplicáveis à gestão dos recursos públicos.
Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BRANCA/AL, EM 21 DE OUTUBRO DE 2026.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se,
Dê-se Ciência.
NAYARA EMMUNUELA BATISTA FEITOSA
Prefeita
Publicado por:
Joao Henrique Siqueira
Código Identificador:B5A4FF95