ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELMIRO GOUVEIA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1492/2025, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE DELMIRO GOUVEIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Delmiro Gouveia, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial até o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), destinado a implementação do programa Moeda Verde, consoante especificação a seguir:

 

1400

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS

1414

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS

18

Gestão ambiental

542

Controle ambiental

0007

DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL PARA O MUN.DE DELMIRO GOUVEIA

XXXX

MANUTENÇÃO DO PROGRAMA MOEDA VERDE

 

Dotação

Descrição

Fonte de

Recurso

Valor

3390.32

Material, Bem ou Serviço para

distribuição gratuita

1500

R$ 4.000,00

TOTAL

R$ 4.000,00

 

Art. 2º - A abertura do Crédito especificado no artigo anterior fica condicionada a existência de recursos, consoante determina o art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º - O código do Projeto/Atividade será informado através de Decreto, quando da inclusão da respectiva dotação orçamentária ao orçamento.

 

Art. 4º - A ação do Art. 1º passa a integrar a relação de ações contidas na Lei do PPA 2022-2025, bem como no Anexo de Metas e Prioridades da Administração Municipal contido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Delmiro Gouveia/AL, em 23 de setembro de 2025.

 

ELIZIANE FERREIRA COSTA LIMA

Prefeita


Publicado por:
Maryha Santina de Almeida Sá
Código Identificador:B5C3B3CE