ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3.353 DE 05 DE SETEMBRO DE 2019
Autoriza o Poder Executivo a Abrir ao Orçamento Vigente, Lei nº 3.318/2018, Crédito Adicional, do Tipo Especial, no valor de R$ 562.095,00 em favor da Unidade Orçamentária Secretaria Municipal de Saúde e Adota Providências Correlatas.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA-AL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Arapiraca.
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento vigente, Lei nº 3.318, de 28 de dezembro de 2018, Crédito Adicional, do Tipo Especial, no valor de R$ 562.095,00 (quinhentos e sessenta e dois mil e noventa e cinco reais), para atender a execução do projeto contido no Anexo Único a esta Lei.
Art. 2º Para a execução do projeto de que trata o art. 1º serão utilizados recursos do Ministério da Saúde, oriundos de Emenda Parlamentar, cujo projeto não está inserido no Orçamento Vigente.
Art. 3º A abertura do Crédito a que se refere o art. 1º fica condicionada à demonstração, no respectivo decreto, da codificação da receita/ recursos disponíveis para ocorrer a despesa, na forma do disposto na Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir o projeto em referência na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019 – Lei nº 3.300/2018, e no Plano Plurianual de Investimentos Lei nº 3.283 / 2017.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Arapiraca, aos 05 dias do mês de setembro do ano de 2019.
ROGÉRIO AUTO TEÓFILO
Prefeito
ANTONIO LENINE PEREIRA FILHO
Secretário M. de Gestão Pública
Esta Lei foi publicada e registrada no Quadro de Avisos do Centro Administrativo Antônio Rocha, conforme os termos do Art. 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Lei Orgânica do Município, aos 05 dias do mês de setembro do ano de 2019.
MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA
Coordenadora Especial I – Atos e Registros Administrativos
ANEXO ÚNICO
LEI 3.353/2019
CRÉDITO ESPECIAL – Art. 1º.
Unidade Orçamentária: 07 – Secretaria Municipal de Saúde
70 – Fundo Municipal de Saúde
Equipamentos e Material Permanente - Unidades Especializadas
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 1110 - Vigilância em Saúde
Projeto: 5028 - Aquisição de Equipamentos e Material Permanente - Cemfra/Trate/Banco de Leite
Elemento de Despesa:4.4.90.52.00- Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recursos: 0406 - Investimentos na Rede
Valor: R$ 562.095,00
Total Geral R$ 562.095,00 (quinhentos e sessenta e dois mil e noventa e cinco reais)
Publicado por:
Gean Fábio Carvalho de Oliveira
Código Identificador:B5C9C86D