ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAMATAIA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 512/2025 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025.

"Dispõe sobre a concessão de abono salarial aos profissionais da Educação referente às eventuais sobras dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) com os profissionais da Educação em Efetivo Exercício, e dá outras Providências"

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARAMATAIA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições Legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores do Muicípio de Jaramataia-AL, aprovou e eu sanciono a Seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Abono Especial, a ser pago aos servidores da Educação Municipal do Município de Jaramataia, Estado de Alagoas, tanto efetivo como contratados, proporcionalmente aos meses trabalhados no exercício de 2025 e salário recebido, folhas extras de acordo com o montante para complementar os 70% (setenta por cento), sob a forma de 14º (décimo-quarto) e 15º (décimo-quinto) salários, restrito ao ano de 2025.

 

§ 1º – O valor total será pago com recursos do FUNDEB 70% (setenta por cento) dos recursos disponíveis na conta do município, relativos ao exercício de 2025.

 

§ 2º – Caso, após a concessão do 14º (décimo-quarto) e 15º (décimo-quinto) salários de que trata o caput deste artigo, ainda restem recursos da parcela de 70% (setenta por cento) do FUNDEB relativos ao exercício de 2025, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a realizar o rateio do montante remanescente, sob a forma de abono salarial adicional, também de forma proporcional aos meses trabalhados e salários recebidos pelos profissionais da Educação, observado o limite legal e o cumprimento integral do percentual mínimo de aplicação do FUNDEB.

Art. 2º - Farão jus ao recebimento do abono de que trata o art. anterior os servidores públicos efetivos e contratados no período de 2025, integrantes da Educação Básica, remunerados pela fração de 70% (setenta por cento) do FUNDEB, desde que em efetivo exercício, nos termos do inciso III, do caput do art. 26, da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

 

Parágrafo único – os servidores da educação receberão o abono proporcionalmente aos seus respectivos salários e meses efetivamente trabalhados no exercício de 2025.

 

Art. 3º - O montante total do abono, incluindo o 14º, 15º salários e eventual abono salarial adicional previsto no § 2º do Art. 1º, será calculado de acordo com a proporcionalidade estabelecida nesta Lei.

 

Parágrafo Único - Os pagamentos serão efetuados em parcela única ou parcelas, conforme a disponibilidade dos recursos e a conveniência da Administração, mediante depósitos bancários específicos, na mesma conta bancária vinculada à folha de pagamento dos profissionais beneficiados.

 

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta da parcela de 70% (setenta por cento) do FUNDEB, destinada ao pagamento da remuneração dos Profissionais da Educação básica, apurada no exercício de 2025, previstas em dotações próprias consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o corrente exercício, nos termos do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, créditos suplementares dos recursos disponíveis na conta municipal do FUNDEB, relativos ao exercício de 2025.

 

Art. 5º - O abono especial concedido por esta Lei não se incorpora de forma alguma à remuneração para qualquer efeito.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

 

Jaramataia – AL., 22 de dezembro de 2025.

 

RICARDO MARTINS BARBOSA

Prefeito

 

CERTIFICO que a presente Lei, foi publicada e arquivada na Prefeitura Municipal de Jaramataia em 22 de dezembro de 2025.

 

GILVANDO MOURA PEREIRA

Secretário de Administração

 


Publicado por:
José Claudio Luciano Freire
Código Identificador:B5CA811F