ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANHAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 467, DE 08 DE JULHO DE 2026

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.100.000,00 (UM MILHÃO E CEM MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial até o valor de 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), destinados à revitalização da infraestrutura do Parque Nacional Pedra Do Sino, consoante especificação a seguir:

 

0700

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

0770

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

15

URBANISMO

451

INFRA-ESTRUTURA URBANA

0007

TURISMO DE EXCELÊNCIA E VALORIZAÇÃO CULTURAL

XXXX

REVITALIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DO PARQUE NACIONAL PEDRA DO SINO

 

Dotação

Descrição

Fonte de Recurso

Valor

4490.51

Obras e Instalações

1500.00.000

R$ 200.000,00

4490.51

Obras e Instalações

1700.00.000

R$ 900.000,00

TOTAL

R$ 1.100.000,00

 

Art. 2º - A abertura do crédito especificado no artigo anterior fica condicionada a existência de recursos, consoante determina o art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º - O código do Projeto/Atividade será informado através de Decreto, quando da inclusão da respectiva dotação orçamentária ao orçamento.

 

Art. 4º - A ação do Art. 1º passa a integrar a relação de ações contidas na Lei do PPA 2026-2029, bem como no Anexo de Metas e Prioridades da Administração Municipal contido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Piranhas/AL, 08 de julho de 2026.

 

TIAGO TORRES FREITAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Yuris Pereira Soares de Sa
Código Identificador:B6047304