ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO REAL DO COLÉGIO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 305, DE 15 DE ABRIL DE 2026.
“Altera a remuneração dos Servidores da Câmara Municipal de Porto Real do Colégio e determina outras providências.”
O Prefeito do Município de Porto Real do Colégio - AL, Sr. Higor José Santos Freitas, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e Constituição da República Federativa do Brasil, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - A alteração da remuneração dos Cargos de Provimento Efetivo e dos Cargos de Provimento em Comissão dos servidores da Câmara Municipal de Porto Real do Colégio/AL, será o que determina o Anexo Único desta Lei.
Parágrafo único. A alteração de que trata o caput deste artigo, é de 7% (sete por cento), sobre a remuneração anterior de cada Cargo, com exceção dos Cargos Comissionados de Assessor Parlamentar, símbolo AP, que através da Resolução n° 002/2021, determinou que o seu valor é de um (01) salário mínimo, e o de Assessor de Gabinete, símbolo A-G, que através da Resolução n° 02/1997, determinou que o seu valor é de dois (02) salários mínimos.
Art. 2° - A presente alteração de que trata o art. 1°, é baseada no inciso X, do art. 3°, da Emenda Constitucional n° 19, de 04/06/1998.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos jurídicos e financeiros a partir 1º de abril do fluente ano.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Porto Real do Colégio/AL, 15 de abril de 2026.
HIGOR JOSÉ SANTOS FREITAS
Prefeito
Publicado por:
Lorena Maria Ferreira Tavares
Código Identificador:B63D8EEF