ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA TAPERA

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 828/2023, DE 20 DE MARÇO DE 2024

LEI Nº 828/2023, DE 20 DE MARÇO DE 2024

 

“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a transferir, por doação, um terreno localizado na Rua Professora Agripina Melo, centro, nesta cidade, ao Instituto de Aposentadoria e Pensões do Município de São José da Tapera, ao Estado de Alagoas e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de São José da Tapera/AL, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a transferir, por doação, ao Instituto de Aposentadorias e Pensões do Município de São José da Tapera – IAPREV, inscrito no CNPJ sob nº 04.358.384/0001-70, com área total de 276,00m², sendo 12,00m de frente e fundos e 23,00m de lateral esquerda e direita, pertencente ao município de São José da Tapera-AL, devidamente registrado no cartório de Registro Geral de imóveis da Comarca de São José da Tapera-AL., matriculado sob o n° 2.967, fls. 128, do livro nº 02-L.

 

Parágrafo Único.O imóvel a que se refere ocaputdo art. 1°, encontra-se situado na Rua Professora Agripina Melo, s/n, esquina com a Rua José Pereira Alves, São José da Tapera-AL, com as seguintes confrontações:

 

NORTE: com Elano de Melo Santos;

SUL: com Rua Professora Agripina de Melo;

LESTE: com Sra. Cleanio de Melo Santos;

OESTE: com Rua José Pereira Alves.

 

Art.2° -O imóvel objeto da presente Lei será destinado, exclusivamente, para a construção da sede do IAPREV.

 

Parágrafo Único.Havendo desvio de finalidade, importará na imediata revogação do termo de doação, sem que isso implique em qualquer direito à retenção ou indenização ao donatário.

 

Art.3º -Todos os demais direitos e obrigações das partes constarão do Termo de Doação.

 

Art. 4° -As despesas de corrente desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

São José da Tapera/AL, 20 de março de 2024

 

JARBAS PEREIRA RICARDO

Prefeito

 

CERTIDÃO

A presente Lei foi publicada e arquivada na Secretaria Municipal de Administração desta Prefeitura aos 20 (vinte) dias do mês de março de 2024.

 

DIEGO SILVA DE AZEVEDO

Secretário Municipal de Administração 

Portaria Nº001/2021-GP


Publicado por:
Jacson Roberto Dos Santos
Código Identificador:B64C39F1