ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRANQUINHA
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE BRANQUINHA
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE BRANQUINHA
PORTARIA CONJUNTA N° 014/2024
O Prefeito do Município de Branquinha/AL em conjunto com o Diretor Presidente do IPSEB no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Municipal nº 412/2018 - art.30, pela Constituição Federal – art. 6º, da EC 41/03,
Considerando todo o teor do Processo Administrativo instaurado e que tramitou no IPSEB sob o nº 013/2024.
RESOLVE:
Art. 1° Após analisar o Processo 013/2024 e o Parecer Jurídico CONCEDER o pedido de Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição, ao Senhor JOSÉ DEILDO DOS SANTOS, ESCRITURÁRIO, portador do CPF nº 431.367.294-04, matricula nº 11/3840 da Secretaria Municipal de Administração, com jornada de 30 (trinta) horas semanais, com tempo total de contribuição de 36 (trinta e seis) anos, 09 (nove) meses e 29 (vinte e nove) dias.
Art.2º Fica estabelecido que o valor do benefício corresponde a totalidade dos vencimentos reajustados com paridade, correspondentes à última remuneração do servidor no cargo efetivo, inclusos os 25% (vinte e cinco por cento) de quinquênios nos termos da Legislação Vigente;
Art.3° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Branquinha/AL, 30 de dezembro de 2024.
RAIMUNDO JOSÉ DE FREITAS LOPES
Prefeito
EDILSON BARBOSA DE LIMA
Diretor Presidente
*Republicada por incorreção
Publicado por:
Flavio Bernardo Alves da Silva
Código Identificador:B6BF41FF