ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PÃO DE AÇÚCAR

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 589, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021.

"Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Pão de Açúcar para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providencias”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PÃO DE AÇÚCAR/AL, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

Seção I

Das Disposições Preliminares

 

Art. 1º - Esta Lei estima a receita do Município de Pão de Açúcar para o exercício financeiro de 2022, no montante de R$ 121.016.838,00 (cento e vinte e um milhões, dezesseis mil e oitocentos e trinta e oito reais) e fixa a despesa em igual valor, compreendendo:

 

– O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos e fundos, no valor de R$ 87.471.003,00 (oitenta e sete milhões, quatrocentos e setenta e um mil, e três reais).

 

– O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo os órgãos e fundos da administração direta cujas ações sejam relativas à saúde, previdência e assistência social, no valor de R$ 33.545.835,00 (trinta e três milhões, quinhentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e trinta e cinco reais).

 

CAPÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Seção I

Da Estimativa da Receita

 

Art. 2º - A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social no valor de R$ 121.016.838,00 (cento e vinte e um milhões, dezesseis mil e oitocentos e trinta e oito reais), discriminada na forma a seguir, decorrerá da arrecadação de tributos, receita patrimonial, receita de serviços, transferências constitucionais, transferências voluntárias e outras receitas correntes e de capital, prevista na legislação vigente.

 

QUADRO I

 

Descrição

Valor R$:

Receitas Correntes

115.563.358,00

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

2.620.000,00

Contribuições

3.048.000,00

Receita Patrimonial

227.000,00

Receita de Serviços

3.863.000,00

Transferências Correntes

104.760.200,00

Outras Receitas Correntes

1.045.158,00

Receitas Correntes Intra-Orçamentária

8.657.380,00

Receita de Contribuição Intra-Orçamentária

8.657.380,00

Receitas de Capital

4.178.000,00

Transferências de Capital

4.178.000,00

DEDUÇÃO DA RECEITA

- 7.381.900,00

Deduções das Receitas de Transferências Correntes

- 7.381.900,00

TOTAL

121.016.838,00

 

Seção II

Da Fixação da Despesa

 

Art. 3º - A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de 121.016.838,00 (cento e vinte e um milhões, dezesseis mil e oitocentos e trinta e oito reais), distribuída entre os órgãos orçamentários, por funções de governo e por categoria econômica e grupos de natureza da despesa, conforme discriminação a seguir:

 

I – Por Órgãos

QUADRO II

 

Órgãos

Total R$

CÃMARA MUNICIPAL

2.700.000,00

GABINETE DO PREFEITO

368.000,00

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

391.000,00

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

264.750,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO E PLANEJAMENTO

2.514.448,50

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

5.505.001,87

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

27.245.000,00

FUNDO DE MANUTENÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB

23.317.000,00

REPASSES DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE

2.637.200,00

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

1.742.475,00

REPASSES DO FUNDO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO

203.000,00

DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE CULTURA

1.033.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA

25.000,00

DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ESPORTES

533.000,00

DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TURISMO

1.515.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS

10.153.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS

3.308.707,63

GESTÃO DAS AÇÕES DO MEIO AMBIENTE

10.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA, DESENVOLVIMENTO SOCIAL , TRABALHO, MULHER, IDOSO, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA

601.320,00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS

2.287.850,00

REPASSES DO FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

61.000,00

FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

39.680,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

582.500,00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS

17.413.925,00

REPASSES DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

1.192.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

164.600,00

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE

3.863.000,00

IAPREV – INSTITUTO PREVIDÊNCIA APOSENTADORIA E PENSÕES DE PÃO DE AÇÚCAR

11.345.380,00

TOTAL

121.016.838,00

II – Por Funções de Governo

 

QUADRO III

 

Função

Total

Legislativa

2.700.000,00

Administração

10.317.663,50

Assistência Social

2.937.030,00

Previdência Social

11.345.380,00

Saúde

19.263.425,00

Trabalho

52.820,00

Educação

54.544.675,00

Cultura

1.058.000,00

Urbanismo

9.491.000,00

Gestão Ambiental

353.207,63

Agricultura

2.935.500,00

Energia

1.002.000,00

Desporto e Lazer

533.000,00

Encargos Especiais

2.898.635,00

Reserva de Contigência

1.584.501,87

TOTAL

121.016.838,00

 

III – Por Grupo de Natureza da Despesa

 

QUADRO IV

 

Categoria Econômica

Total

Pessoal e Encargos Sociais

54.559.433,50

Juros e Encargos da Dívida

45.000,00

Outras Despesas Correntes

37.799.010,00

Reserva de Contigência

1.916.281,87

DESPESAS DE CAPITAL

26.697.112,63

Investimentos

24.682.112,63

Inversões Financeiras

300.000,00

Amortizacao da divida

1.715.000,00

TOTAL

121.016.838,00

 

Seção III

Das Autorizações

 

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados, criando se necessário, elemento de despesa dentro de cada ação:

 

– decorrentes de superávit financeiro até o seu limite apurado, de acordo com o estabelecido no art.43, §1º, Inciso I e §2º da Lei 4.320/64;

 

– decorrentes do excesso de arrecadação até o limite do mesmo, conforme estabelecido no art.43, §1º, Inciso II e §3º e §4º da Lei 4.320/64;

 

– decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, até o limite de 20% (vinte por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art.43, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no art.167, Inciso VI da Constituição Federal;

 

- decorrentes do produto de operações de crédito autorizadas até o limite do mesmo, conforme estabelecido no art.43, §1º, Inciso IV da Lei 4.320/64;

 

– decorrentes da anulação da Reserva de Contingência, em estrita observância ao disposto na Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, e na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022.

 

§1º - A apuração do excesso de arrecadação, de que trata o art. 43, §3º, da Lei 4.320/1964, será realizada em cada fonte de recursos identificada na execução orçamentária da receita para fins de abertura de créditos adicionais suplementares, conforme exigência contida nos arts. 8º, parágrafo único, e 50, inciso I, da Lei Complementar 101/00.

 

§2º - Os recursos oriundos de convênios e contratos de repasse não previstos no orçamento da receita, ou seu excesso, poderão ser utilizados por parte do Poder Executivo Municipal como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares.

 

§3º - A apuração do superávit financeiro, de que trata o art. 43, §1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/1964, será realizada em cada fonte de recursos identificada no Balanço Patrimonial do exercício anterior para fins de abertura de créditos adicionais suplementares, conforme exigência contida nos arts. 8º, parágrafo único, e 50, inciso I, da Lei Complementar 101/00.

 

Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar operações de crédito para financiamento de programas priorizados nesta Lei e a efetuar operações de crédito por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto nos artigos 32 e 38 da Lei Complementar nº 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Capítulo III

Seção I

Das Disposições Finais

 

Art. 6º - As metas definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em obediência à Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, ficam reajustadas na conformidade dos quadros correspondentes, que integram os demonstrativos consolidados desta Lei.

 

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2022, revogando-se as disposições em contrário.

 

Pão de Açúcar/AL, 14 de dezembro de 2021.

 

JORGE SILVA DANTAS

Prefeito


Publicado por:
Napoleão Rodrigues Couto Júnior
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