ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
LEI Nº 125 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2020.
Ementa: Dispõe sobre a gestão de convênios no município de Inhapi/al e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INHAPI, ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais previstas da Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Inhapi aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Considerando a portaria nº 237 de 30 de junho de 2019, altera-se a coluna “vagas” na altura da coluna “ordem” valor 10. para 02 na primeira tabela do Anexo I da Lei 53 de 06 de outubro de 2015.
Art. 2º. Considerando a portaria nº 10 de 03 de janeiro de 2020, e os convênios vigentes: 818069/2015; 833202/2016; 830625/2016; 834935/2016; 839077/2016; 855037/2017; 837438/2016; 836904/2016; 856973/2017; 879427/2018; 881215/2018; 881215/2018; 889333/2019; 870503/2018; 10784/2014 e o 123358/2018 altera-se o limite estabelecido no item. 9.3 do edital 01 de 17 de agosto de 2015, retificado em 28 de setembro de 2015 para 40% (quarenta por cento) apenas para o cargo de gestor municipal de convênios, estabelecendo tratamento diferenciado diante da extrema necessidade. Inclui-se ao item 15.2 do referido edital a possibilidade de publicação no Diário Oficial da União – DOU.
Art. 3º. Fica enquadrado o Gestor Municipal de Convênio, ao mesmo tratamento estabelecido aos cargos citados na Lei 110 de 14 de junho de 2019, exatamente como consta no Anexo I da referida lei, ajustando assim carga horária e vencimentos.
Art. 4º.Quando participante de Programas Municipais, Estaduais ou Federais, ou quando participante de direções, comissões, coordenações ou equivalente a chefia, o Gestor Municipal de Convênios receberá os benefícios previstos no Art. 02, inciso 3º da Lei Municipal 32/2014.
Art. 5º.Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Inhapi/AL, 10 de fevereiro de 2020.
JOSÉ CÍCERO VIEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tiago do Nascimento Guerra
Código Identificador:B6E7F761