ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
EDUCAÇÃO DIGITAL

DECRETO Nº 013/2026

 

“Dispõe sobre a homologação da adesão ao Referencial Curricular de Alagoas (RECAL) e institui a Educação Digital e a Computação como complemento à Base Nacional Comum Curricular (BNCC) no currículo da educação básica do Município de Japaratinga/AL e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAPARATINGA/AL, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Constituição da República e a Lei Orgânica do Município,

 

CONSIDERANDO a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) nº 9.394/1996 e suas atualizações dadas pela Lei nº 14.533, de 11 de janeiro de 2023, que instituiu a Política Nacional de Educação Digital;

 

CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 1, de 4 de outubro de 2022, que traz as Normas sobre Computação na Educação Básica – Complemento à BNCC;

 

CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 2/2025, que institui diretrizes operacionais sobre o uso de dispositivos digitais e integração curricular da educação digital e midiática;

 

CONSIDERANDO a Resolução do Conselho Municipal de Educação (CME/Japaratinga) nº 1/2025, aprovada em 18 de novembro de 2025, que valida as adequações locais para a Educação Digital;

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Fica homologada a adesão da Rede Municipal de Ensino de Japaratinga/AL ao Referencial Curricular de Alagoas (RECAL), devidamente atualizado em conformidade com o complemento à Base Nacional Comum Curricular (BNCC) da Computação e Educação Digital.

 

Art. 2º. O Referencial Curricular de Alagoas (RECAL) passará a vigorar em todas as escolas da Rede Municipal de Ensino do Município de Japaratinga, a partir do início do ano letivo de 2026.

 

Art. 3º. Fica instituído o ensino da Computação e da Cultura Digital, na modalidade transversal e interdisciplinar, nas instituições de ensino da rede municipal.

Parágrafo único. O referido complemento à BNCC incluirá conteúdos e práticas pedagógicas que visem ao desenvolvimento do pensamento crítico e criativo, à alfabetização digital e ao letramento midiático.

 

Art. 4º. A implementação do presente decreto será responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, que deverá:

I - Elaborar e disponibilizar orientações pedagógicas para as escolas, com fomento à computação desplugada em todas as modalidades de ensino;

II - Promover capacitações contínuas para os profissionais da educação sobre os novos saberes digitais docentes;

III - Realizar o levantamento e adequação progressiva dos espaços e equipamentos para a implementação da educação digital.

 

Art. 5º. Compete às escolas municipais promoverem as adequações em seus Projetos Político-Pedagógicos (PPP) para constar como se dará a implantação da Educação Digital nas diversas disciplinas da Educação Básica.

 

Art. 6º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Art. 18 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Dê-se Ciência, Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

 

Gabinete do prefeito de Japaratinga/AL, 07 de maio de 2025.

 

JOSÉ SEVERINO DA SILVA

Prefeito  


Publicado por:
Isadora Moreno de Oliveira
Código Identificador:B709F0BD