ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANHAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 424, DE 06 DE MARÇO DE 2025
“INSTITUI A PADRONIZAÇÃO E O FORNECIMENTO GRATUITO DE UNIFORMES ESCOLARES PARA OS ESTUDANTES REGULARMENTE MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PIRANHAS/AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a padronização e o fornecimento gratuito de uniformes escolares aos estudantes regularmente matriculados na Rede Municipal de Ensino de Piranhas, tendo como objetivo:
I – proporcionar a identificação imediata dos alunos da Rede Municipal de Ensino, visando à segurança e organização escolar;
II – garantir a durabilidade e reutilização dos uniformes, promovendo economia para o município e para as famílias;
III – reduzir os custos individuais e coletivos com vestimentas escolares, promovendo padronização acessível a todos os alunos;
IV – contribuir para um ambiente escolar mais inclusivo, harmonioso e disciplinado, fortalecendo o sentimento de pertencimento dos estudantes;
V – reforçar a segurança dos estudantes dentro e fora do ambiente escolar, permitindo sua fácil identificação em situações de risco.
Art. 2º - A Administração Pública Municipal fixará o padrão a ser adotado para os uniformes escolares, observando as seguintes características:
a) Cores;
b) Modelo;
c) Desenho detalhado de todas as peças que compõem o uniforme escolar;
d) Tamanhos adequados às faixas etárias e biotipos dos estudantes;
e) Conforto e adaptação às condições climáticas locais;
f) Durabilidade e qualidade dos materiais utilizados;
g) Quantidade de peças que compõem o kit de uniforme escolar;
h) Normas e procedimentos para tecidos, modelagem e costura.
§1º - Os uniformes escolares deverão conter a logomarca da Secretaria Municipal de Educação – SEMED e a inscrição “Prefeitura Municipal de Piranhas -AL.
§2º - É vedada qualquer forma de propaganda, publicidade ou identificação visual que vincule os uniformes escolares a gestores públicos, partidos políticos ou empresas privadas, garantindo a impessoalidade da Administração Pública.
§3º - Poderão ser adotados Uniformes Escolares diferenciados para os diversos níveis de escolaridade - Creche, Educação Infantil, Ensino Fundamental I e II, bem como Educação de Jovens, Adultos e Idosos (EJAI) do Ensino Fundamental -, devendo, entretanto, serem preservadas as cores regulamentadas.
Art. 3º - O kit de Uniforme Escolar a ser fornecido para cada estudante pelo Poder Executivo através da Secretaria Municipal de Educação - SEMED, será composto, no todo ou em parte, de acordo com itens licitados e especificados em contrato regular vigente.
§1º - A entrega dos Uniformes Escolares ocorrerá, anualmente, no primeiro trimestre do respectivo ano letivo, na escola em que estiver matriculado o(a) estudante, após a aprovação desta lei.
§2º - A distribuição dos uniformes Escolares para os alunos que se matricularem no transcorrer do ano letivo ocorrerá no ano letivo subsequente, ressalvada a existência de estoque junto a Secretária Municipal de Educação — SEMED.
§3º - A reposição dos uniformes escolares perdidos ou danificados será realizada anualmente, conforme disponibilidade orçamentária e critérios estabelecidos em regulamento próprio
Art. 4º - Cada unidade escolar da Rede Municipal de Ensino de Piranhas -AL, deverá adotar estratégias pedagógicas para incentivar o uso adequado dos uniformes escolares e estimular a sua utilização nas atividades curriculares e extracurriculares.
Parágrafo único. O aluno que não estiver uniformizado não poderá ser impedido de assistir às aulas, desde que seus pais ou responsáveis apresentem justificativa válida, não podendo ser submetido a qualquer tipo de constrangimento.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Educação, condicionadas à previsão específica na Lei Orçamentária Anual (LOA) e à compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), podendo haver suplementação orçamentária nos termos da legislação vigente.
Art. 6º - A Secretaria Municipal de Educação regulamentará esta Lei no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da sua publicação, estabelecendo diretrizes específicas para a aquisição, distribuição e reposição dos uniformes escolares, garantindo sua efetividade e aplicação adequada.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Piranhas -AL, 06 de março de 2025.
TIAGO TORRES FREITAS
Prefeito do Município de Piranhas
Publicado por:
Yuris Pereira Soares de Sa
Código Identificador:B72CA023