ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA FAPEM NO 300401/2025
“DISPÕE SOBRE A CONVALIDAÇÃO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE, CONCEDIDA A SRA. MARIA DA APRESENTAÇÃO OMENA PRADO.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAPARATINGA – AL, em conjunto com o DIRETOR PRESIDENTE DO FAPEM, no uso das suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Legislação Municipal.
CONSIDERANDO os diversos documentos constantes na pasta funcional e no processo de concessão do benefício de pensão por morte, que demonstram a data de ingresso regular na administração pública municipal como beneficiário da referida pensão;
CONSIDERANDO o Princípio da Razoabilidade, que norteia os atos da Administração Pública;
CONSIDERANDO que o segurado se encontra como recebendo o benefício da pensão por morte, através do RPPS há mais de dois anos;
RESOLVE:
Art.1o - Conceder, Pensão por Morte, conforme dispõe o parágrafo 7º do art. 40 da Constituição Federal c/c art. 25 da Lei Municipal nº 379/2006 a Sra. MARIA DA APRESENTAÇÃO OMENA PRADO, Portadora de Cédula de Identidade RG nº 381.091 SSP/AL, e do CPF nº 827.188.224-49, em razão do falecimento do segurado o Sr. ABELARDO DE ROCHA PRADO FILHO, inscrito no CPF/MF sob no 079.224.424-91, que pertencia ao quadro de inativos do FAPEM, com valor do benefício, equivalente a 100 % (cem por cento) dos valores dos proventos.
Art. 2º - Os valores dos proventos corresponderão a última remuneração de contribuição do segurado falecido.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 01 de janeiro de 2020.
Publique-se, registre-se e cumpre-se.
Japaratinga (AL), 30 de abril de 2025.
JOSÉ SEVERINO DA SILVA
Prefeito
SÉRGIO INÁCIO DA SILVA
Presidente do FAPEM
Publicado por:
Isadora Moreno de Oliveira
Código Identificador:B7BBAF23