ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAGOGI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 644/2018

(de 20 de março de 2018) 

 

Dispõe sobre a abertura de crédito especial ao orçamento vigente desta municipalidade e adota outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo, devidamente autorizado a abrir no orçamento vigente desta municipalidade Crédito Especial no valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), para atender a Aquisição de Mobiliário para o Ensino Fundamental e atenderá obedecendo as seguintes classificações:

 

02.04.0440 – Secretaria Municipal de Educação

12.361.0002.1012 – Aquisição de Mobiliários – Ensino Fundamental

4490.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente R$ 280.000,00

TOTAL DOS CRÉDITOS R$ 280.000,00

 

 Art. 2º. Para fazer face as despesas decorrentes da execução do Art. 1º desta Lei serão utilizados os dispositivos compostos pelo inciso III do parágrafo 1º do art. 43º da Lei 4.320/64.

 

Inciso III – os resultantes de anulação parcial ou total de dotações:

02.04.0440 – Secretaria Municipal de Educação

12.361.0002.1003 – Construção e/ou Ampliação de Bibliotecas Escolares e Tele centros.

4490.51.00.00 – Obras e Instalações R$ 280.000,00

Total das Anulações R$ 280.000,00

 

Art. 3º. Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.

 

Art. 4º. Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2018, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.

 

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Maragogi (AL), em 20 de março de 2018. 

 

FERNANDO SERGIO LIRA NETO

Prefeito do Município de Maragogi/al

 

A presente Lei foi publicada e registrada na Secretaria de Administração do Município de Maragogi – Alagoas, no livro competente, em 20 de março de 2018. 


WAGNER ALBUQUERQUE LIRA

Secretário de Administração 


Publicado por:
Ítalo Joseph Guedes Santos
Código Identificador:B7F7D28F