ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCA DA MATA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 936, DE 03 DE JUNHO DE 2025.

Dispõe sobre A Concessão e o Recebimento de Patrocínio Pelo Poder Público em Eventos Realizados no Município de Boca da Mata e Dá Outras Providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 44, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DO PATROCÍNIO

 

Art. 1º.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber patrocínio para realização de eventos de qualquer natureza, à exemplo de campanhas, feiras, festivais, congressos, seminários, competições esportivas e demais festividades que forem realizadas no âmbito do município de Boca da Mata, com vistas ao desenvolvimento socioeconômico, incremento da arrecadação tributária e/ou promoção e divulgação de valores, cultura, história e tradições próprias da comunidade, nos termos desta Lei.

 

Art. 2º.O Poder Executivo poderá atuar como patrocinador em eventos de interesse público do Município, realizados por terceiros, ou como beneficiário, quando houver interesse de particulares em alocar recursos para realização e/ou coparticipação de eventos públicos, na forma desta Lei.

 

§ 1º Os eventos que poderão ser patrocinados pelo Município de Boca da Mata podem se dar em eventos realizados no território do município ou fora dele, desde que se comprove, mediante processo administrativo prévio, na forma dessa Lei, o interesse público presente no evento patrocinado.

 

§ 2º Os eventos públicos patrocinados que ocorram fora do território municipal devem, necessariamente, versar sobre a representação do município em eventos de qualquer natureza, na forma do art. 1º desta Lei.

 

Art. 3º. Para fins desta Lei, considera-se Patrocínio:

 

I – a concessão/permissão de uso de bens e transferência de recursos ao requerente, para realização de eventos de interesse público realizados no Município de Boca da Mata, como festivais, congressos, feiras, seminários, programas, campeonatos e eventos, que geram desenvolvimento socioeconômico, turístico e cultural;

 

II – a transferência de recursos, de órgãos e entidades de direito público e privado ao Município de Boca da Mata, para a realização de eventos públicos;

 

III – a contratação de prestação de serviço para o evento;

 

IV – o repasse financeiro;

 

V - a concessão/permissão de uso de bens móveis e imóveis necessários a realização do evento e pelo período de sua duração.

 

Art. 4º Não serão objeto de patrocínio concedido pelo Poder Público Municipal, os seguintes eventos:

 

I – relacionados a entidades político-partidárias;

 

II – que agridem o meio ambiente, a saúde e violem as normas de posturas do Município;

 

CAPÍTULO II

DA HABILITAÇÃO DAS ENTIDADES PRIVADAS AO PATROCÍNIO CONCEDIDO PELO MUNICÍPIO

 

Art. 5º. O Poder Executivo poderá publicar, a seu critério, Edital de Chamamento Público para pagamento do patrocínio, constando a dotação orçamentária, prazos, condições e os documentos de habilitação para as pessoas físicas ou jurídicas interessadas em obter patrocínio do Município em eventos de interesse público.

 

Parágrafo único. O Poder Executivo poderá conceder patrocínio, também, de maneira direta, desde que o patrocinado preencha os requisitos descritos no art. 6º desta Lei, bem como que seja informada a dotação orçamentária, prazos e seja devidamente justificada a concessão do patrocínio, sempre prezando pelo atendimento ao interesse público, à vantajosidade e economicidade.

Art. 6º. As pessoas físicas ou jurídicas interessadas em obter patrocínio do Município deverão comprovar a sua regularidade jurídica e fiscal, mediante a apresentação dos seguintes documentos:

I – comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), no caso de pessoa física, ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), no caso de pessoa jurídica;

II – cópia do contrato social e respectivas alterações, se pessoa jurídica, ou documento equivalente que comprove a legitimidade da representação, quando aplicável;

III - a inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do patrocinado, quando aplicável;

IV – cópia autenticada do RG e do CPF do proponente, se pessoa física, ou do representante legal da pessoa jurídica, responsável pela assinatura do contrato de patrocínio, se pessoa jurídica;

V - a regularidade perante a Fazenda federal, estadual e/ou municipal do domicílio ou sede do patrocinado, ou outra equivalente, na forma da lei;

VI - a regularidade relativa à Seguridade Social e, quando pessoa jurídica ou pessoa física empregadora, ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), que demonstre cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;

VII - a regularidade perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), quando aplicável;

VIII - formulário de solicitação de patrocínio, conforme modelo constante no anexo I desta Lei;

IX – projeto do evento, nos termos do art. 8º desta Lei.

Parágrafo único. O beneficiário do patrocínio deverá manter, durante toda a execução do Termo de Patrocínio, a compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas para celebração do ajuste.

Art. 7º. Só serão admitidos os pedidos de patrocínio apresentados pelas pessoas físicas ou jurídicas que detenham, isolada ou conjuntamente, a responsabilidade legal pela iniciativa do evento.

 

Art. 8º. O requerimento do patrocínio (VIII do art. 6º desta Lei) deverá ser direcionado ao prefeito juntamente com toda a documentação mencionada nos incisos do art. 6º desta Lei, com a respectiva cópia do projeto do evento (IX do art. 6º desta Lei), que deverá conter uma explanação ampla sobre o tipo do evento, os recursos envolvidos e o valor proposto pelo incentivo.

 

Parágrafo único. Ao receber o requerimento de patrocínio, o Chefe do Executivo Municipal deverá direcionar o requerimento ao Secretário Municipal de Cultura, a quem compete a emissão de parecer informando quanto a viabilidade de concessão daquele patrocínio (sob o ponto de vista da conveniência e oportunidade administrativa), expondo a relevância do evento e se há alguma incompatibilidade no projeto, nos termos dos incisos do art. 9º desta Lei.

 

Art. 9º. Os pedidos deverão ser analisados pelo Secretário Municipal de Cultura, com base nos seguintes parâmetros:

 

I – o objeto do evento deverá atender ao disposto nos arts. 1º e 2º desta Lei;

 

II – a capacidade técnica e operacional do proponente para o desenvolvimento do objeto do patrocínio;

 

III – o impacto social e a contribuição do evento para o desenvolvimento socioeconômico, esportivo, turístico e cultural do Município;

 

IV – a viabilidade técnico-financeira do evento;

 

V – os resultados previstos com a realização do evento.

 

§ 1º A composição, a organização e o funcionamento da Comissão poderão ser definidos em regulamento ou Decreto Municipal

 

§ 2º O protocolo para solicitação de patrocínio não gera direito subjetivo ao recebimento, o qual deverá, necessariamente, submeter-se ao crivo do Secretário Municipal de Cultura, que emitirá um parecer único tratando dos aspectos mencionados nos incisos do art. 9º.

 

§ 3º Com o parecer emitido, caberá ao Chefe do Executivo Municipal a decisão pela concessão ou não do patrocínio, sempre tendo como norte a viabilidade financeira e a conveniência da administração.

 

§ 4º Caso o Secretário Municipal de Cultura entenda por necessário, antes da emissão do parecer conclusivo, poderá encaminhar os autos para a Procuradoria Geral do Município (ante a uma dúvida jurídica) ou à Controladoria Geral do Município (ante a uma dúvida econômica), órgãos de assessoramento da Prefeitura.

 

Art. 10. Nos eventos patrocinados pelo Município, o Poder Público fará a divulgação dos atos, programas, obras, serviços e campanhas que entender pertinente, observadas as disposições do art. 37, § 1º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

 

Art. 11. Sendo aprovada a solicitação de patrocínio pelo Poder Executivo, a pessoa beneficiária será convocada a assinar o respectivo Contrato de Patrocínio.

 

Art. 12. O repasse de recursos obedecerá ao cronograma de desembolso constante do Termo de Patrocínio.

 

Art. 13. O Poder Executivo designará servidor público para atuar como fiscal na aplicação dos recursos concedidos a título de patrocínio.

 

CAPÍTULO III

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS PATROCÍNIOS PÚBLICOS

 

Art. 14. O patrocinado deverá prestar contas dos recursos recebidos a título de patrocínio, junto à Unidade Administrativa competente, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados:

 

I – do prazo final para a aplicação de cada parcela, quando o objeto do Termo for executado em etapas, cuja prestação de contas da etapa anterior será condição necessária para liberação da próxima parcela, conforme período e condições determinados no Contrato de Patrocínio;

 

II – do prazo final para conclusão do objeto, quando o Contrato de Patrocínio for executado em uma única etapa;

 

III – da aplicação da última parcela, quando deverá ser comprovada a conclusão do objeto.

 

IV – da formalização da extinção do contrato (distrato), se esta ocorrer antes do prazo previsto no contrato;

 

Art. 15. A prestação de contas formará processo administrativo próprio e conterá os seguintes documentos:

 

I – ofício de encaminhamento, dirigido à autoridade máxima do órgão ou entidade municipal, onde constem os dados identificadores do Contrato de Patrocínio;

 

II – cópia do Contrato de Patrocínio e respectivas alterações;

 

III – relação de pagamentos, evidenciando o nome do credor, o número e valor do documento fiscal e/ou equivalente, em ordem cronológica, bem como classificado em material e serviço, acompanhado da respectiva nota fiscal e recibo, na via original;

 

IV - relatório da execução físico-financeiro, evidenciando as etapas físicas e os valores correspondentes à conta de cada partícipe;

 

V – comprovantes de transferência bancária, comprovando a realização dos pagamentos;

 

VI – extrato de conta bancária específica em nome do proponente (pessoa física ou jurídica), que demonstre desde o recebimento do primeiro depósito até o último pagamento;

 

XI – outros documentos expressamente previstos no Contrato de Patrocínio.

Parágrafo único. Caberá à Secretaria de Finanças a análise e julgamento dessas prestações de contas.

 

CAPÍTULO IV

DO PATROCÍNIO PRIVADO A EVENTOS PÚBLICOS

 

Art. 16. Nos termos do art. 1º desta Lei, os eventos de qualquer natureza realizados pelo município de Boca da Mata poderão receber patrocínio de pessoas físicas ou jurídicas, com ou sem finalidade lucrativa, desde que comprovem regularidade fiscal, mediante apresentação dos seguintes documentos:

 

I – comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

 

II - a inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do patrocinador;

 

III - a regularidade perante a Fazenda federal, estadual e/ou municipal do domicílio ou sede do patrocinador, ou outra equivalente, na forma da lei;

 

IV - a regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, no caso do patrocinador pessoa jurídica;

 

V - a regularidade perante a Justiça do Trabalho.

 

Art. 17.Não será admitido o patrocínio de pessoas físicas ou jurídicas que:

 

I - tiverem relação com entidade político-partidária ou de natureza religiosa;

 

II - agredirem o meio-ambiente ou a saúde;

 

III - violarem as normas de postura do Município;

 

IV - utilizarem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de agente público;

 

V - caracterizem infringência à legislação penal, consumerista, dos direitos da criança e do adolescente, das pessoas com deficiência ou dos idosos.

 

Art. 18.O patrocínio de que trata esta lei constitui transferência financeira gratuita, em caráter definitivo, ao Município de Boca da Mata, de recursos para a realização de qualquer evento, conforme tratado no art. 1º.

 

Art. 19.As contrapartidas públicas aos patrocínios estarão exclusivamente relacionadas à imagem do patrocinador, que poderá aparecer durante a realização dos eventos.

 

Art. 20.As cotas de patrocínio e as respectivas contrapartidas públicas serão definidas, individualmente, para cada evento, campanha, feira, festival, show, congresso, seminário ou festividade.

 

§ 1º As cotas de patrocínio poderão ser graduadas a partir dos valores a serem recebidos pelo Município, dimensionando-se a contrapartida, em termos de retorno à imagem institucional do patrocinador, em termos de tamanho e espaço a ser ocupado por logotipo, logomarca e/ou slogan do patrocinador nos atos de divulgação do objeto patrocinado.

 

§ 2º A contrapartida poderá se dar por mídia impressa, áudio ou televisiva, nos espaços disponíveis e previamente definidos pelo Poder Executivo Municipal, considerando-se, obrigatoriamente que, para os patrocínios de mesmo valor, a divulgação dos apoiadores do evento se dará de igual forma, no mesmo espaço de tempo, se ocorrer por áudio ou vídeo, ou com ocupação de espaço físico de igual tamanho na mídia impressa.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 21. Caso seja constatada alguma divergência nas informações bancárias prestadas pelo beneficiário do patrocínio, o pagamento do patrocínio pelo município ficará suspenso, sem qualquer penalidade para o Município, até que as informações corretas sejam repassadas pelo proponente.

 

Art. 22. O proponente, seja pessoa física ou jurídica, deverá possuir a autoria e ser o titular dos direitos autorais e/ou patrimoniais do projeto, responsabilizando-se judicialmente e/ou extrajudicialmente pelas informações prestadas ao Município.

 

Art. 23. O uso da marca do Município fica restrito ao projeto patrocinado, não podendo ser utilizada em outras edições, ainda que do mesmo evento, e qualquer publicação da marca do município, ainda que perfaça o objeto do contrato, deverá ser precedida de uma autorização prévia do Município.

 

Art. 24. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 25. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber.

 

Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Boca da Mata, Estado de Alagoas, aos 03 dias do mês de junho do ano de 2025.

 

BRUNO FEIJÓ TEIXEIRA

Prefeito


Publicado por:
Jose Erick Gomes da Silva
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