ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3. 552 DE 18 DE OUTUBRO DE 2022.

LEI Nº 3. 552 DE 18 DE OUTUBRO DE 2022.

 

Autoriza o Poder Executivo do Município de Arapiraca a firmar acordo no Processo Judicial nº 0000183-04.2016.8.02.0058, em trâmite perante a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, Processo Originário da 4ª Vara Cível de Arapiraca, e dá outras providências

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA-AL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município;

 

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar acordo nos autos do processo judicial número 0000183-04.2016.8.02.0058, em trâmite perante a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, processo originário da 4ª Vara Cível de Arapiraca, bem como, caso necessário, celebrar acordo no processo nº 0800734-672015.4.05.8001, tramitando na 2ª Turma do STJ, consoante disposições da presente Lei.

 

Art. 2º Para fins de implementação do acordo previsto no art. 1º, deverá ser destinado o valor remanescente existente na conta bancária nº 0056/006/00071041-0 deste Município, proveniente do precatório (PRC121171-AL), expedido nos autos do processo judicial nº 0012048-66.2003.4.05.8000 (execução contra a fazenda pública), oriundo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, aos profissionais do magistério da rede municipal de ensino de Arapiraca.

 

§ 1º Farão jus ao rateio de que trata esta lei, os beneficiários que se enquadrarem nas seguintes hipóteses:

 

a) profissionais do magistério da educação básica que se encontravam em cargo, emprego ou função, integrante da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Município de Arapiraca, com vínculo estatutário, celetista ou temporário, desde que em efetivo exercício das funções na rede pública de ensino durante o período em que ocorreram os repasses a menor do Fundef 1997-2006;

 

b) aposentados que comprovarem efetivo exercício na rede pública de ensino municipal, durante o período previsto na alínea “a” do § 1º deste artigo, ainda que não tenham mais vínculo direto com a administração pública que os remunerava;

 

c) herdeiros e pensionistas dos profissionais do magistério falecidos, enquadrados nas hipóteses previstas nas alíneas “a” e “b“ deste parágrafo;

 

d) exonerados enquadrados nas hipóteses previstas nas alíneas “a” e “b” deste parágrafo.

 

§ 2º O pagamento de que trata o caput deste artigo será efetivado mediante depósito ou transferência em conta vinculada ao salário de cada servidor beneficiário ou por meio de depósito judicial.

 

Art. 3º Ato do Chefe do Poder Executivo Municipal disporá sobre o processo de pagamento do valor destinado aos profissionais indicados no art. 2º desta lei, observando-se as seguintes diretrizes:

 

I – a entidade representativa da categoria profissional participará do processo de pagamento de que trata o caput deste artigo;

 

II – os créditos e detalhamentos para o pagamento serão discutidos por grupo de trabalho, constituída por ato do poder executivo e com a indicação dos prazos para conclusão, sendo preponderante a observância da proporcionalidade ao tempo de serviço prestado na realização dos cálculos;

 

III – o valor será pago sob a forma de abono excepcional, não incorporável aos vencimentos dos servidores ativos ou aos proventos dos inativos, contemplados pelo rateio de que trata esta lei;

 

IV – o valor a ser pago não sofrerá a incidência de contribuição previdenciária, incidindo, no entanto, o imposto de renda pessoa física, com base na alíquota prevista na legislação de regência.

 

Art. 4º Após a publicação desta lei, será divulgada a lista nominal dos beneficiários do rateio, momento em que será aberta a oportunidade de eventuais interessados que não constem na lista, apresentarem requerimento administrativo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, requerendo sua inclusão na lista, com a apresentação dos seguintes documentos comprobatórios:

 

I – para os estatutários ativos, inativos e pensionistas:

 

a) termo de nomeação.

 

II – para os profissionais que tiveram vínculo celetista ou temporário entre novembro de 1997 e 2006:

 

a) instrumento contratual; ou

b) carteira de trabalho devidamente assinada; ou

c) contracheques do período respectivo; ou

d) extratos bancários do período.

 

III – para os exonerados:

 

a) termo de nomeação; e

b) termo de exoneração.

 

Art. 5º Os pagamentos de que trata esta lei somente serão possíveis após a homologação judicial do competente acordo e desde que cumpridas as condicionantes previstas nos artigos 2º e 3º, bem como em decreto regulamentar.

 

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial ao Orçamento vigente, Lei nº 3.505/2022, para atender a despesa de que trata esta Lei, no valor de R$ 22.391.818,12 (vinte e dois milhões trezentos e noventa e um mil oitocentos e dezoito reais e doze centavos).

 

§ 1º Ao valor mencionado neste artigo será acrescido o produto de aplicação financeira apurado na data de pagamento.

 

§ 2º Para abertura do Crédito Especial será utilizado o recurso proveniente de superávit financeiro, nos termos do art. 43, inciso I, da Lei nº 4.320, de 1964.

 

Art. 7º Ficam revogadas todas as leis municipais com disposição em contrário.

 

Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura de Arapiraca, aos 18 dias do mês de outubro do ano de 2022.

 

JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA

Prefeito

 

MARIA ARILUCE DE CERQUEIRA SILVA

Secretária M. de Gestão Pública

 

Esta Lei foi publicada e registrada no Quadro de Avisos do Centro Administrativo Antônio Rocha, conforme os termos do Art. 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Lei Orgânica do Município, aos 18 dias do mês de outubro do ano de 2022.

 

MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA

Coordenadora Especial I – Atos e Registros Administrativos

 


Publicado por:
Gean Fábio Carvalho de Oliveira
Código Identificador:B8152B21