ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM , AL

LEI N.º 486/2025, DE 26 DE MAIO DE 2025.

 

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS PARA OS ALUNOS DA EDUCAÇÃO JOVENS E ADULTOS – EJA – DO MUNICÍPIO DE BELÉM/AL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELÉM, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de uma das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Belém/AL, o Programa de Distribuição de Cestas Básicas aos alunos regularmente matriculados na modalidade de Educação de Jovens e Adultos – EJA – da rede pública municipal de ensino.

Art. 2º - O programa de tem por objetivos:

I – Promover a segurança alimentar dos estudantes da EJA;

II – Reduzir a evasão escolar; e

III – Incentivar a permanência e o desempenho acadêmico dos alunos.

Art. 3º - A distribuição das cestas básicas será realizada de forma bimestral, ou seja, a cada 2 (dois) meses, condicionada à comprovação de matrícula ativa e frequência mínima de 85% (oitenta e cinco por cento) nas aulas no respectivo período.

Art. 4º - As cestas básicas deverão conter alimentos de primeira necessidade, definidos em conjunto pela Secretaria Municipal de Educação e pela Secretaria Municipal de Assistência Social com orientação do setor nutricional do Município.

Art. 5º - O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com entidades públicas ou privadas, inclusive organizações da sociedade civil, para proporcionar a fiel execução do programa.

Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Belém/AL, 26 de maio de 2025.

 

ADALBERTO ANTERO TORRES

Prefeito

 

Esta Lei foi registrado e arquivada na Secretaria Municipal de Administração, Gestão e Planejamento deste Município em 26 de maio de 2025, e deve a sua publicação ser feita de acordo com as normas legais.

 

IVANILDA NUNES DA SILVA ARAÚJO

Secretária Municipal de Administração, Gestão e Planejamento


Publicado por:
Marcelo Henrique da Silva
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