ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM , AL
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS PARA OS ALUNOS DA EDUCAÇÃO JOVENS E ADULTOS – EJA – DO MUNICÍPIO DE BELÉM/AL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELÉM, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de uma das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Belém/AL, o Programa de Distribuição de Cestas Básicas aos alunos regularmente matriculados na modalidade de Educação de Jovens e Adultos – EJA – da rede pública municipal de ensino.
Art. 2º - O programa de tem por objetivos:
I – Promover a segurança alimentar dos estudantes da EJA;
II – Reduzir a evasão escolar; e
III – Incentivar a permanência e o desempenho acadêmico dos alunos.
Art. 3º - A distribuição das cestas básicas será realizada de forma bimestral, ou seja, a cada 2 (dois) meses, condicionada à comprovação de matrícula ativa e frequência mínima de 85% (oitenta e cinco por cento) nas aulas no respectivo período.
Art. 4º - As cestas básicas deverão conter alimentos de primeira necessidade, definidos em conjunto pela Secretaria Municipal de Educação e pela Secretaria Municipal de Assistência Social com orientação do setor nutricional do Município.
Art. 5º - O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com entidades públicas ou privadas, inclusive organizações da sociedade civil, para proporcionar a fiel execução do programa.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Belém/AL, 26 de maio de 2025.
ADALBERTO ANTERO TORRES
Prefeito
Esta Lei foi registrado e arquivada na Secretaria Municipal de Administração, Gestão e Planejamento deste Município em 26 de maio de 2025, e deve a sua publicação ser feita de acordo com as normas legais.
IVANILDA NUNES DA SILVA ARAÚJO
Secretária Municipal de Administração, Gestão e Planejamento
Publicado por:
Marcelo Henrique da Silva
Código Identificador:B8534412