ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA FAPEM NO 260101/2023
O Prefeito do Município de Japaratinga, em conjunto com o Presidente do FAPEM, no uso das suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Legislação Municipal.
Considerando todo o teor do Processo Administrativo instaurado e que tramitou no FAPEM – Fundo de Previdência Social do Município de Japaratinga.
RESOLVE:
Art.1o - Conceder, Aposentadoria Compulsória, conforme dispõe o art. 40, § 1º, inciso II da Constituição Federal c/c art. 29, da Lei Municipal nº 379/2006 a servidora MARIA ZILDA DOS SANTOS, Gari, Matrícula nº 97, inscrita no CPF nº 037.601.564-01 e portadora do RG nº 787710 SSP/AL, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição e sem paridade com os servidores ativos.
Art. 2º - O valor dos proventos será equivalente à proporção de 7910/10950 do valor das 80% (oitenta por cento) maiores remunerações de contribuição da segurada.
Art. 3º - Fica revogada a Portaria no 005/2015.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, registre-se e cumpre-se.
Japaratinga (AL), 29 de setembro de 2023.
JOSÉ SEVERINO DA SILVA
Prefeito
SÉRGIO INÁCIO DA SILVA
Presidente do FAPEM
Publicado por:
Isadora Moreno de Oliveira
Código Identificador:B866C297