ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS RIACHOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº361 DE 22 DE SETEMBRO DE 2025
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS RIACHOS,ESTADO DE ALAGOAS, faz sabera
Todos os habitantes que a Câmara de Municipal de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
CapítuloI
Do Fundo Municipal do Meio Ambiente
Art. 1.º - Fica instituído o Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA, com o objetivo de implementar ações destinadas a uma adequada gestão dos recursos naturais, incluindo a manutenção, melhoria e recuperação da qualidade ambiental, de forma a garantir um desenvolvimento integrado e sustentável e a elevação da qualidade de vida da população local.
Art.2.º-Constituirão recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente:
Dotações orçamentárias a ele destinadas;
Créditos adicionais suplementares a ele destinados;
Produto de multas impostas por infração à Legislação Ambiental,lavradas pelo Município ou repassadas pelo Fundo Estadual do Meio Ambiente;
Produto de licenças ambientais emitidas pelo Município;
Doações de pessoas físicas e jurídicas;
Doações de entidades nacionais e internacionais;
Recursos oriundos de acordos,contratos,consórcios e convênios;
Preços públicos cobrados por análises de projetos ambientais e/ou dados requeridos junto ao cadastro de informações ambientais do Município;
Rendimentos obtidos com a aplicação de seu próprio patrimônio;
indenizações decorrentes de cobranças judiciais e extrajudiciais de áreas verdes, devida sem razão de parcelamento irregular ou clandestino do solo;
Compensação financeira ambiental;
Outras receitas eventuais.
§ 1.º -As receitas descritas neste artigo, serão depositadas em conta específica do Fundo, mantida em instituição financeira oficial, instalada no Município.
§ 2.º -Os recursos do fundo poderão ser aplicados no mercado de capitais, quando não estiverem sendo utilizados na consecução de suas finalidades, objetivando o aumento de suas receitas, cujos resultados serão revertidos a ele.
Capítulo II
Da Administração do Fundo
Art. 3.º -Compete ao Conselho Municipal do Meio Ambiente estabelecer as diretrizes, prioridades e programas de alocação dos recursos do Fundo, em conformidade com a Política Municipal do Meio Ambiente, obedecidas as diretrizes Federais e Estaduais.
Art. 4.º- O Fundo Municipal do Meio Ambiente será administrado pela Secretaria de Meio Ambiente,órgão responsável pela gestão ambiental do Município,em conformidade com as diretrizes definidas pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente. A prestação de contas será submetida à apreciação do referido Conselho e do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas.
Capítulo III
Da Aplicação dos Recursos do Fundo
Art.5.º-Os recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente serão aplicados na execução de projetos e atividades que visem:
–custear e financiar as ações de controle,fiscalização e defesa do meio ambiente, exercidas pelo Poder Público Municipal;
–financiar planos, programas,projetos e ações,governamentais ou não- governamentais que visem:
III
A proteção,recuperação ou estímulo ao uso sustentado dos recursos naturais no Município;
A preservação e/ou conservação da flora e da fauna do bioma caatinga;
A proteção de mananciais,enfrentamento a poluição hídrica,recuperação de nascentes e uso eficiente da água;
O desenvolvimento de pesquisas de interesse ambiental;
O treinamento e a capacitação de recursos humanos para a gestão ambiental;
O desenvolvimento de projetos de educação e de conscientização ambiental;
O desenvolvimento e a perfeiçoamento de instrumentos de gestão,planejamento, administração e controle das ações constantes na Política Municipal do Meio Ambiente;
Outras atividades,relacionadas à preservação e conservação ambiental,previstas em resolução do Conselho Municipal do Meio Ambiente.
Ações de educação ambiental,em comunidades tradicionais domunicípio;
Ações de proteção,preservação e recuperação ambiental em comunidades tradicionais do município.
Art. 6.º- O Conselho Municipal do Meio Ambiente editará resolução estabelecendo os termos de referência, os documentos obrigatórios, a forma e os procedimentos para apresentação e aprovação de projetos a serem apoiados pelo Fundo Municipal do Meio Ambiente, assim como a forma, o conteúdo e a periodicidade dos relatórios financeiros e de atividades que deverão ser apresentados pelos beneficiários.
Art. 7.º- Não poderão ser financiados pelo Fundo Municipal do Meio Ambiente os projetos que se mostrem incompatíveis com a Política Municipal do Meio Ambiente,bem como com as normas e critérios de preservação e proteção ambiental previstos na legislação federal, estadual ou municipal vigente.
Capítulo IV
Das Disposições Gerais e Finais
Art. 8.º –As disposições pertinentes ao Fundo Municipal do Meio Ambiente, não enfocadas nesta Lei, serão regulamentadas por decreto do Poder Executivo,ouvido o Conselho Municipal do Meio Ambiente.
Art. 9.º-No presente exercício, fica o Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, no montante necessário para atender às despesas com a execução desta Lei.
Art.10–Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Dois Riachos/AL 22 de Setembro de 2025.
ROZINEIDE BARBOSA DE ARAÚJO CAMILO
Prefeita do Município de Dois Riachos
Publicado por:
João Paulo Correia Oliveira
Código Identificador:B89C4D5B