ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO DAS TRINCHEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 354/2022
DE 15 DE MARÇO DE 2022
CRIA PROGRAMAS SOCIAIS PARA ATENDIMENTO À POPULAÇÃO CARENTE DO MUNICÍPIO DE POÇO DAS TRINCHEIRAS/AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POÇO DAS TRINCHEIRAS, no uso de suas atribuições constantes da Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPITULO I
Art. 1º - Esta Lei institui, a nível municipal, os Programas Sociais adiante identificados, para atendimento à população em situação de vulnerabilidade social do Município de Poço das Trincheiras:
DOS PROGRAMAS SOCIAIS:
I – PROGRAMA ALIMENTA POÇO;
II – PROGRAMA VISÃO;
III - PROGRAMA LEITE É VIDA;
IV – PROGRAMA SORRINDO MELHOR;
V – PROGRAMA MINHA CASA MELHOR;
VI – PROGRAMA SEMANA SANTA;
VII – PROGRAMA NATALINO;
VIII – PROGRAMA DIA DAS MÃES;
IX – PROGRAMA DIA DOS PAIS;
X – PROGRAMA DIA DAS CRIANÇAS;
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS:
I – AUXÍLIO RENDA GARANTIDA;
II - AUXÍLIO FUNERAL;
III – DOCUMENTOS PARA A CIDADANIA;
IV – AUXÍLIO VIAGEM;
V – AUXÍLIO NATALIDADE;
VI – VALE GÁS.
Art. 2º - Os programas e benefícios eventuais criados para atendimento à população em situação de vulnerabilidade social, indicados no artigo anterior, serão desenvolvidos diretamente pelo município e/ou através de convênios firmados com entidades ligadas a área social ou a cada área de interesse.
Art. 3º - Para acesso aos programas e benefícios eventuais de que trata esta Lei, à exceção de regulamentação própria, além de comprovar domicílio no Município de Poço das Trincheiras, é necessário atender a pelo menos um dos critérios abaixo:
I – renda per capita mensal familiar igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo;
II - estar devidamente cadastrado no CADÚNICO do município;
III – ser residente e domiciliado no município de Poço das Trincheiras;
IV – avaliação socioeconômica pelo Serviço Social ou Psicologia da Secretaria Municipal de Assistência Social pela necessidade de concessão do programa ou auxílio pleiteado.
Art. 4º - Para requerer acesso aos programas ou benefícios eventuais, o usuário deverá apresentar os seguintes documentos:
I – cópia da Carteira de Identidade (Registro Geral) ou outro documento oficial de identificação, com foto do requerente e cópia do seu comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) do Ministério da Fazenda;
II – cópia do comprovante de residência atual do requerente, ou do mês anterior;
III – cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), para quem não possui renda comprovada ou esteja desempregado;
IV – cópia do comprovante de renda atual do requerente ou do mês anterior, tais como: aposentadoria, benefício social da LOAS ou auxílio doença, dentre outros;
V – cópia do Número de Identificação – NIS ou cópia do Cartão do Programa Federal vigente, caso tenha.
Parágrafo Único – Os usuários dos Programas ou Benefícios Eventuais, quando residentes em áreas de abrangência dos CRAS, deverão ser encaminhados para essas unidades, com o intuito de sua inserção nas ações pertinentes ao PAIF – Serviço de Atendimento Integral a Família.
CAPITULO II
Dos Programas
Art. 5º - PROGRAMA ALIMENTA POÇO será destinado para beneficiar famílias de baixa renda da zona urbana e rural do município em situação de trabalho informal e/ou desempregados, com a distribuição de cestas básicas, no intuito de auxiliar a retirar essas pessoas da situação de miséria e fome no âmbito do Município.
Parágrafo único – Para seleção do beneficiário deste programa serão considerados os seguintes critérios específicos e alternativos:
I – Estar o Chefe de família impossibilitado de prover seu próprio sustento por motivo de doença;
II – Estar a família enquadrada entre os desabrigados, frente a uma calamidade pública reconhecida;
III – Necessitar da cesta básica, de forma emergencial e temporária, por estar desempregado ou sem renda familiar fixa informal igual ou inferior ao salário mínimo.
Art. 6º - PROGRAMA VISÃO – tem por objetivo conceder óculos de grau para a população em situação de vulnerabilidade social.
§1º Para concessão do auxílio previsto neste Programa bastará a apresentação de solicitação ou atestado oftalmológico atualizado e concedido pela rede pública rede pública de saúde deste Município;
§2º A concessão deste benefício será disciplinada por regulamento interno no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde que ficará responsável pela concessão e custeio do programa.
Art. 7º - PROGRAMA LEITE É VIDA – Visa assegurar aos munícipes pertencentes às famílias em acentuada vulnerabilidade social, o fornecimento de no mínimo 1 (um) litro de leite pasteurizado diário por família.
Parágrafo único - Para concessão do benefício previsto neste Programa, além da comprovação dos requisitos gerais previstos no art. 3º desta Lei, a família deve comprovar que possui crianças na faixa etária de 04 (quatro) meses até 04 (quatro) anos, com exceção de idade para deficientes.
Art. 8º - PROGRAMA SORRINDO MELHOR consiste no fornecimento de prótese dentária às pessoas vulnerabilizadas pela pobreza e que necessitam de tratamento bucal, desenvolvido através da Secretaria Municipal de Saúde, cujo profissional na área de odontologia deverá informar a necessidade e solicitar a concessão de prótese.
§1º - Para concessão do auxílio previsto neste Programa bastará a apresentação de solicitação ou atestado odontológico atualizado e concedido pela rede pública de saúde do Município de Poço das Trincheiras;
§2º - A concessão deste auxílio será disciplinada por regulamento interno no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde que ficará responsável pela concessão e custeio do benefício.
Art. 9º - PROGRAMA MINHA CASA MELHOR consiste na reforma e revitalização das faixadas das casas de famílias em situação de vulnerabilidade, bem como, no fornecimento de materiais de construção par reformas que venham atender à manutenção da dignidade dessas famílias, por meio da Secretaria de Obras e Infraestrutura, em conjunto com a Secretaria de Assistência Social do Município de Poço das Trincheiras.
§1º - Para concessão do auxílio previsto neste Programa bastará a apresentação de solicitação ou concedida por funcionário designado pela Secretaria de Obras e Infraestrutura do Município de Poço das Trincheiras;
§2º - Para seleção do beneficiário deste programa serão considerados os seguintes critérios específicos e alternativos:
I – Estar o Chefe de família impossibilitado de prover seu próprio sustento por motivo de doença;
II – Estar a família enquadrada entre os desabrigados, frente a uma calamidade pública reconhecida;
III – Necessitar da reforma de seu único imóvel, de forma emergencial, por estar desempregado ou sem renda familiar fixa informal igual ou inferior ao salário mínimo.
IV - Possuir um único imóvel no Município;
V - Possuir parecer favorável emitido por assistente social do município.
Art. 10 - PROGRAMA SEMANA SANTA - tem por objetivo o fornecimento de peixes, e alimentos congêneres da época, durante a semana santa, para população carente do Município.
§1º – Os quantitativos total do programa e por beneficiário, bem como os itens que serão fornecidos serão regulamentados via Decreto pelo Poder Executivo;
§2º - O poder executivo poderá fornecer um ou mais itens dos previstos neste programa a depender da disponibilidade financeira e conveniência administrativa.
Art. 11 - PROGRAMA NATALINO – visa o fornecimento de cesta de alimentos durante o Natal para a população carente do Município.
Parágrafo Único – Os quantitativos total do programa e por beneficiário, bem como os itens que deverão compor a cesta de alimentos será regulamentado via Decreto pelo Poder Executivo.
Art. 12 - PROGRAMA DIA DAS MÃES, PROGRAMA DIA DOS PAIS E PROGRAMA DIA DAS CRIANÇAS – os programas descritos nesse artigo consistirão na distribuição de produtos às famílias que preencham os requisitos previstos no art. 3º desta lei e que contenham o respectivo homenageado do dia.
§1º - A distribuição dos produtos dar-se-á mediante a realização de sorteios ou outro procedimento similar cuja inscrição ocorrerá antes do início do referido sorteio e contemplará os presentes nos eventos contemplados;
§2º - É vedado que um mesmo beneficiário receba mais de um prêmio por evento.
§3º – Os bens e a quantidade a serem sorteados, os locais dos eventos, bem como o procedimento de inscrição serão regulamentados, anualmente, via Decreto pelo Poder Executivo.
Art. 13 – PROGRAMA DE AUXÍLIO RENDA GARANTIDA, consiste em um complemento de renda mensal para as famílias em situação de vulnerabilidade, no valor inicial de R$ 100,00.
§ 1º - A concessão do benefício advindo deste Programa fica condicionada ao cumprimento dos seguintes critérios:
I – Renda familiar per capita de até 1/6 do salário mínimo;
II – Comprovação de que a família beneficiária mantém seus filhos menores de 18 anos matriculados e frequentando escola da rede pública;
III - Comprovação de que os maiores de 18 anos, que não concluíram o ensino fundamental, estejam matriculados e frequentando a Educação de Jovens e Adultos - EJA da rede municipal de ensino;
IV – Frequência escolar de no mínimo 85% (oitenta e cinco por cento);
V – Possuir cadastro no CADÚNICO;
VI– Residir no Município há no mínimo 02 (dois) anos a serem auferidos a partir da solicitação do benefício;
VII – Realizar o acompanhamento de peso das crianças que integrem a família;
VIII – comprovação de acompanhamento do pré-natal pela rede pública de saúde, quando for o caso e existir gestante compondo a família beneficiada;
§2º - A determinação da renda familiar per capita será auferida pela soma dos rendimentos brutos auferidos pela totalidade dos membros da família dividida pelo número de seus membros.
§3º - Serão computados para o cálculo da renda familiar os valores concedidos às pessoas que já usufruam de programas federais, estaduais ou municipais de complementação pecuniária, bem como a previdência social, seguro-desemprego, entre outros.
§4º - Considera-se família a unidade nuclear formada pelos pais e filhos, ainda que eventualmente ampliada por parentes ou agregados, que formem grupo doméstico vivendo sob a mesma moradia e que se mantenha economicamente com recursos de seus integrantes.
Art. 14 - A Secretaria Municipal de Assistência Social será responsável pela coordenação do Programa, inclusive pela escolha das famílias de acordo com os critérios e requisitos estabelecidos neste Diploma Legal.
Parágrafo único – O ato administrativo que concede o benefício previsto terá sua vigência enquanto permanecer ativo o citado programa ou enquanto o núcleo familiar beneficiado mantiver os critérios e requisitos estabelecidos neste Diploma Legal.
Art. 15 - PROGRAMA AUXÍLIO FUNERAL visa o pagamento de auxílio por morte às famílias de baixa renda, entendido este como as despesas necessárias à realização de funeral condigno.
§ 1º - Para concessão do benefício previsto neste Programa serão considerados os seguintes critérios específicos e cumulativos:
I - Não possuir condições financeiras para procedimentos necessários a um funeral;
II - Apresentar comprovante de renda ou declaração da situação social-familiar, xérox da certidão de óbito do falecido e comprovante de residência no Município, para que o benefício seja concedido a um dos membros da família.
§ 2º - O benefício previsto nesse artigo será atendido através de serviço funerário provido pelo próprio município.
Art. 16 - PROGRAMA DOCUMENTOS PARA A CIDADANIA visa oportunizar aos munícipes carentes o direito à documentação pessoal para o exercício da cidadania plena.
Parágrafo Único - Para concessão do benefício previsto neste Programa será necessária a comprovação, via declaração de hipossuficiência.
Art. 17 - PROGRAMA AUXÍLIO VIAGEM PARA ATENDIMENTO FORA DO DOMICÍLIO visa oportunizar às famílias carentes o direito ao translado para regiões fora do Município, quando de uma emergência por motivo de doença, tratamento médico, trato de questões judiciais e outras necessidades.
Parágrafo Único - Para concessão do benefício previsto neste Programa serão considerados os seguintes critérios específicos:
I - Estar sem condições financeiras para o translado fora do domicílio;
II – Quando, por motivo de saúde, o beneficiário deverá apresentar o encaminhamento pela Secretaria Municipal de Saúde, como o devido agendamento do exame, consulta ou cirurgia;
Art. 18 – PROGRAMA AUXÍLIO NATALIDADE consiste no fornecimento do enxoval do bebê às gestantes em situação de vulnerabilidade social.
§1º – Para fazer jus ao benefício previsto no caput a gestante terá que realizar a solicitação junto a Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação num prazo de 60 (sessenta dias) para data prevista para o parto.
§2º - Para concessão do benefício previsto neste Programa além da comprovação dos requisitos gerais previstos no art. 3º desta Lei, a gestante terá que apresentar a carteirinha do pré-natal com todos os acompanhamentos realizados.
Art. 19 - PROGRAMA VALE GÁS – consiste no fornecimento, pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, de um botijão de gás cheio, periodicamente, para as famílias que comprovarem os requisitos gerais previsto no art. 3ºdesta Lei.
§1º - Para fazer jus ao botijão de gás cheio, o beneficiário deverá entregar o seu botijão vazio;
§2º - O Poder Executivo poderá regulamentar modo diverso, mediante Decreto, o procedimento de entrega e recolhimento dos botijões, bem como a periodicidade de fornecimento.
Art. 20 - PROGRAMA DA SOPA – consiste na distribuição gratuita de sopa às famílias seguradas nos termos do art. 3º desta Lei.
§1º - A distribuição será realizada sob a Coordenação da Secretaria Municipal de Assistência Social;
§2º - A quantidade de beneficiários, forma de distribuição, periodicidade entre outros será regulamentada via Decreto do Poder Executivo.
Art. 21º - Os programas sociais previstos nesta lei poderão ser regulamentados via Decreto do Executivo Municipal.
Art. 22º - Para fazer face às despesas decorrentes com a execução desta Lei, utilizar-se-á dotações específicas consignadas, anualmente, no Orçamento Geral do Município.
Art. 23º - Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JOSÉ VALMIRO GOMES DA COSTA
Prefeito
A presente Lei foi registrada na Secretaria de Administração e Recursos Humanos e Publicada no Diário Oficial dos Municípios, no endereço eletrônico http://www.diariomunicipal.com.br/ama/ aos 15 dias do mês de março de 2022.
IVAN TAVARES SANTOS JÚNIOR
Sec. de Adm. e Recursos Humanos
Publicado por:
Michele dos Santos Alves
Código Identificador:B8AF2DA7