ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIBONDO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 36/2026, DE 03 DE JUNHO DE 2026
DECRETO Nº 36/2026, DE 03 DE JUNHO DE 2026
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARIBONDO – ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 904, de 22 de maio de 2024, que estabelece os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, em consonância com a Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, que institui o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional e cria mecanismos de articulação entre o poder público e a sociedade civil para a promoção do direito humano à alimentação adequada;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 5º, parágrafo único, da referida Lei Municipal, que determina que o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Maribondo – COMSEA e a Câmara Intersecretarial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN-Municipal serão regulamentados por Decreto do Poder Executivo;
CONSIDERANDO o previsto nos artigos 7º e 8º da Lei Municipal nº 904/2024, que definem as atribuições, composição e funcionamento do COMSEA e da CAISAN-Municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a efetiva implementação do Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, mediante a criação de instâncias de gestão participativa, controle social e articulação intersetorial das políticas públicas voltadas à alimentação adequada, saudável e sustentável;
CONSIDERANDO, ainda, que a estruturação do COMSEA e da CAISAN-Municipal constitui requisito essencial para o fortalecimento das políticas de combate à fome e de promoção da segurança alimentar e nutricional no Município de Maribondo, garantindo a participação social, a transparência e a coordenação das ações governamentais.
DECRETA
Art.1° Fica criada a Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional-CAISAN do Município de Maribondo, Estado do Alagoas no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional–SISAN, com a finalidade de promover a articulação e a integração dos órgãos, entidades e ações da administração públicas municipais afins à área de Segurança Alimentar e Nutricional, com as seguintes competências:
I - Elaborar, a partir das diretrizes emanadas do COMSEA e da Conferência Municipal, a Política e o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, indicando diretrizes, metas e fontes de recursos, bem como instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua implementação;
II - Coordenar a execução da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, mediante interlocução permanente com o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e com os órgãos executores de ações e programas de SAN;
III - Apresentar relatórios e informações ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, necessários ao acompanhamento e monitoramento do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
IV - Monitorar e avaliar os resultados e impactos da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
V – Participar do fórum bipartite, bem como do fórum tripartipe, para interlocução e pactuação com a Câmara Estadual Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional e a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional, sobre o Pacto de Gestão do DHAA (PGDHAA) e mecanismos de implementação dos planos de Segurança Alimentar e Nutricional;
VI - Solicitar informações de quaisquer órgãos da administração direta ou indireta do Poder Executivo Municipal para o bom desempenho de suas atribuições.
VII - assegurar o acompanhamento da análise e encaminhamento das recomendações do COMSEA pelos órgãos de governo que compõem a CAISAN Municipal apresentando relatórios periódicos;
VIII - elaborar e aprovar o seu regimento interno em consonância com a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, e os Decretos nº 6.272 e nº 6.273, ambos de novembro de 2007 e o Decreto nº 7.272, de 25 de agosto de 2010.
Art. 2º A CAISAN-Municipal é o órgão técnico de articulação, integração e coordenação das ações intersetoriais da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, vinculada diretamente ao Gabinete do Prefeito.
Art. 3º. A CAISAN-Municipal será composta pelos titulares das seguintes Secretarias:
I – Assistência Social;
II – Saúde;
III – Educação;
IV – Agricultura;
Parágrafo único. Cada membro titular será representado em suas ausências por um suplente formalmente indicado.
Art. 4° A Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional será implementada por meio do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, a ser construído intersetorialmente pela Câmara Municipal Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional, com base nas prioridades estabelecidas pelo Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, a partir das liberações das Conferências Nacional, Estadual e Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
§ 1° - O Plano Municipal de SAN deverá:
I - Conter análise da situação municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
II - Ser quadrienal e ter a vigência correspondente ao plano plurianual;
III - Dispor sobre os temas previstos no parágrafo único do Art. 22 do Decreto nº 7.272/2010, entre outros temas apontados pelo COMSEA e pela Conferência Municipal de SAN;
IV - Explicitar as responsabilidades dos órgãos e entidades afetas à Segurança Alimentar e Nutricional;
V - Incorporar estratégias territoriais e intersetoriais e visões articuladas das demandas das populações, com atenção para as especificidades dos diversos grupos populacionais em situação de vulnerabilidade e de Insegurança Alimentar e Nutricional, respeitando a diversidade social, cultural, ambiental, étnico-racial e a equidade de gênero;
VI - Definir seus mecanismos de monitoramento e avaliação.
VII - Ser revisado a cada dois anos, com base nas orientações da Câmara Intersetorial municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, nas propostas do COMSEA e no monitoramento da sua execução com base nas orientações da política de SAN e na realidade municipal.
Art. 5° A programação e a execução orçamentária e financeira dos programas e ações que integram a Política e o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional é de responsabilidade dos órgãos e entidades competentes conforme a natureza temática a que se referem, observadas as respectivas competências exclusivas e as demais disposições da legislação aplicável.
Art. 6° A Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional deverá, preferencialmente, ser integrada pelas mesmas secretarias que integram o COMSEA, podendo ser ampliadas para outras secretarias que venham contribuir com o SISAN e presidida, preferentemente, por titular da pasta a qual se vincula a Política de SAN, com atribuições de articulação e integração.
Art. 7° A Secretaria Executiva da CAISAN deve ser exercida pela secretaria que a preside, sendo seu Secretário Executivo indicado pelo titular da pasta, e designado por ato do chefe do executivo.
Art. 8° A Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional poderá instituir comitês técnicos com a atribuição de proceder à prévia análise de ações específicas.
Art. 9º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Centro Administrativo José Zeferino do Carmo, Maribondo/AL, em 03 de junho de 2026.
BRUNO ZEFERINO DO CARMO TEIXEIRA
Prefeito
Publicado por:
Elena Pereira Ferreira
Código Identificador:B8C02945