ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORURIPE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1.207/2021
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORURIPE, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - As contratações de serviços e a aquisição de bens, quando efetuadas pelo Sistema de Registro de Preços - SRP, no âmbito da Administração Pública Municipal, obedecerão ao disposto neste Decreto.
Art. 2º - Para os efeitos deste Decreto, são adotadas as seguintes definições:
I - Sistema de Registro de Preços - conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para contratações futuras;
II - Ata de Registro de Preços (ARP) - documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, Órgãos Participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas;
III - Órgão Gerenciador - órgão ou entidade da Administração Pública Municipal responsável pela condução do conjunto de procedimentos para registro de preços e gerenciamento da ARP dele decorrente;
IV - Órgão Participante - órgão ou entidade da Administração Pública que participa dos procedimentos iniciais do Sistema de Registro de Preços e integra a Ata de Registro de Preços;
V - Órgão Não Participante - órgão ou entidade da Administração Pública que, não tendo participado dos procedimentos iniciais da licitação, atendidos os requisitos desta norma, faz adesão à ARP;
VI - Entidade Gestora - entidades da Administração Pública Indireta do Município de Coruripe que, mediante Termo de Cooperação Técnica firmado com a Administração Central do Poder Executivo, conferem a esta atribuições suficientes para a produção coordenada de atos em processos licitatórios, mantendo-se competentes para a gestão de Atas de Registro de Preços e contratos destas decorrentes.
Art. 3º - O Sistema de Registro de Preços poderá ser adotado nas seguintes hipóteses:
I - quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes;
II - quando for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa;
III - quando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade, ou a programas de Governo;
IV - quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.
CAPÍTULO II
DA INTENÇÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS
Art. 4º - O procedimento de Intenção de Registro de Preços - IRP deverá ser utilizado pelos Órgãos Participantes, mediante coordenação da Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Suprimentos - SMTTS, para registro e divulgação dos itens a serem licitados e para a realização dos atos previstos nos incisos II e V do art. 5º e dos atos previstos no caput e no inciso II do art. 6º, todos deste Decreto.
§ 1º - A adoção do procedimento de Intenção de Registro de Preços poderá ser dispensada, de forma justificada, pela Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Suprimentos - SMTTS, cabendo a esta aprovar as especificações, Termo de Referência ou Projeto Básico, inclusive quanto ao quantitativo de itens a serem destinados a outros Órgãos Participantes.
§ 2º - O prazo para que outros órgãos e entidades manifestem interesse em participar de IRP será de 08 (oito) dias úteis, no mínimo, contados da data de sua divulgação.
§ 3º - Caberá ao órgão gerenciador, ao coordenar a IRP:
I - estabelecer, quando for o caso, o número máximo de participantes na IRP em conformidade com sua capacidade de gerenciamento;
II - aceitar ou recusar, justificadamente, os quantitativos considerados ínfimos ou excessivos, bem como a inclusão de novos itens;
III - deliberar quanto à inclusão posterior de participantes que não manifestaram interesse durante o período de divulgação da IRP.
§ 4º - Os procedimentos constantes dos incisos II e III do § 3º deste artigo serão efetivados antes da publicação do Aviso do Edital.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS DO ÓRGÃO GERENCIADOR
Art. 5º - Caberá ao Órgão Gerenciador a prática de todos os atos de controle e administração do Sistema de Registro de Preços, e ainda o seguinte:
I - registrar a Intenção de Registro de Preços;
II - consolidar informações relativas à estimativa individual e total de consumo, promovendo a adequação dos respectivos termos de referência ou projetos básicos encaminhados para atender aos requisitos de padronização e racionalização;
III - promover atos necessários à instrução processual para a realização do procedimento licitatório;
IV - realizar pesquisa de mercado para identificação do valor estimado da licitação e, consolidar os dados das pesquisas de mercado realizadas pelos órgãos e entidades participantes;
V - confirmar junto aos Órgãos Participantes a sua concordância com o objeto a ser licitado, inclusive quanto aos quantitativos e termo de referência ou projeto básico;
VI - gerenciar as atas de registro de preços, inclusive no que se refere à formalização de termos de contratos, cartas-contrato, ou emissão de Notas de Empenho de despesas, autorizações de compra ou ordens de execução, quando decorrentes de atas de registro de preços;
VII - conduzir eventuais renegociações dos preços registrados;
VIII - supervisionar o atendimento dos fornecedores às autorizações de compra, ordens de execução, notas de empenho ou pedidos de qualquer natureza, para fins de controle de saldos e acompanhamento da execução dos ajustes firmados em decorrência das atas de registro de preços, juntamente com os gestores de contratos designados pelos Órgãos Participantes;
IX - aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes de infrações ocorridas até a homologação do procedimento licitatório; e
X - aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado na Ata de Registro de Preços ou do descumprimento das obrigações contratuais, em relação às suas próprias contratações;
XI - autorizar, excepcional e justificadamente, a prorrogação do prazo previsto no § 7º do art. 23 deste Decreto, respeitado o prazo de vigência da ata, quando solicitada pelo órgão não participante.
§ 1º - Exercerão, em cada caso, a função de órgão gerenciador:
I - a SMTTS, nas licitações e contratações diretas para Registro de Preços destinadas ao atendimento de necessidades comuns das Secretarias Municipais e Entidades Gestoras;
II - as Secretarias Municipais de Saúde, de Educação, de Assistência Social, Trabalho e da Mulher, para os Registro de Preços destinados ao atendimento das necessidades exclusivas destas, de acordo com as competências delegadas pelo Prefeito Municipal por meio dos Decreto nº 1.198/2021, 1.199/2021 e 1.200/2021.
§ 2º - A Ata de Registro de Preços, disponibilizada em meio de Imprensa Oficial a ser instituído pelo Município ou no Diário Oficial dos Municípios de Alagoas, no endereço eletrônico http://www.diariomunicipal.com.br/ama/pesquisar, poderá ser assinada por certificação digital.
§ 3º - O Órgão Gerenciador poderá solicitar auxílio técnico aos Órgãos Participantes para execução das atividades previstas nos incisos III e IV do caput deste artigo.
CAPÍTULO IV
DAS COMPETÊNCIAS DO ÓRGÃO PARTICIPANTE
Art. 6º - O órgão participante será responsável pela manifestação de interesse em participar do registro de preços, providenciando o encaminhamento ao Órgão Gerenciador de sua estimativa de consumo, local de entrega e, quando couber, cronograma de contratação e respectivas especificações ou termo de referência ou projeto básico, nos termos das Leis Federais nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e nº 10.520, de 17 de julho de 2002, adequado ao registro de preços do qual pretende fazer parte, devendo ainda:
I - garantir que os atos relativos à sua inclusão no registro de preços estejam formalizados e aprovados pela autoridade competente;
II - manifestar, junto ao órgão gerenciador, mediante a utilização da Intenção de Registro de Preços, sua concordância com o objeto a ser licitado, antes da realização do procedimento licitatório;
III - tomar conhecimento da Ata de Registros de Preços, inclusive de eventuais alterações, para o correto cumprimento de suas disposições.
CAPÍTULO V
DAS COMPETÊNCIAS DAS ENTIDADES GESTORAS
Art. 7º - Nos casos previstos em Termo de Cooperação Técnica, as Entidades Gestoras se manterão competentes para a gestão de Atas de Registro de Preços e contratos destas decorrentes.
§ 1º - Os processos licitatórios homologados para registro de preços serão encaminhados, em cópias físicas ou digitais, para as Entidades Gestoras, para que formalizem, gerenciem e fiscalizem as ARPs destinadas ao atendimento de suas necessidades.
§ 2º - Com o encaminhamento mencionado no § 1º deste artigo, cessará a participação da Administração Central do Poder Executivo quanto às contratações, devendo as Entidades Gestoras firmar os instrumentos de pactuações devidos, que ficarão restritos aos quantitativos de itens informados no planejamento processual, bem como efetuar pedidos, adotar os procedimentos fiscalizatórios, receber materiais, pagar, decidir sobre prorrogação, alteração, rescisão de contratos, cancelamento e adesão às ARPs, penalização de contratados, dentre outros eventos atrelados à execução contratual, conforme a legislação de regência.
CAPÍTULO VI
DA LICITAÇÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS
Art. 8º - A licitação para registro de preços será realizada na modalidade pregão, na forma eletrônica, nos termos da Lei Federal nº 10.520/2002 e do Decreto Municipal nº 1.206/2021, que regulamenta a referida modalidade licitatória no âmbito do Município de Coruripe, e será precedida de ampla pesquisa de mercado.
§ 1º - Na licitação para registro de preços não é necessário indicar a dotação orçamentária, que somente será exigida para a formalização do contrato ou outro instrumento hábil.
§ 2º - Excepcionalmente, o sistema de registro de preços poderá ser utilizado em dispensa de licitação, observada a legislação aplicável.
Art. 9º - O Órgão Gerenciador poderá dividir a quantidade total do item em lotes, quando técnica e economicamente viável, para possibilitar maior competitividade, observada a quantidade mínima, o prazo e o local de entrega ou de prestação dos serviços.
§ 1º - No caso de serviços, a divisão considerará a unidade de medida adotada para aferição dos produtos e resultados, e será observada a demanda específica de cada órgão ou entidade participante do certame.
§ 2º - Na situação prevista no parágrafo anterior, deverá ser evitada a contratação, em um mesmo órgão ou entidade, de mais de uma empresa para a execução de um mesmo serviço, em uma mesma localidade, para assegurar a responsabilidade contratual e o princípio da padronização.
Art. 10 - O Edital de licitação para registro de preços observará o disposto nas Leis Federais nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002, e contemplará, no mínimo:
I - a especificação ou descrição do objeto, que explicitará o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para a caracterização do bem ou serviço, inclusive definindo as respectivas unidades de medida usualmente adotadas;
II - estimativa de quantidades a serem adquiridas pelo Órgão Gerenciador e Órgãos Participantes;
III - estimativa de quantidades a serem adquiridas por órgãos não participantes, observado o disposto no § 6º do art. 23 deste Decreto, no caso de o Órgão Gerenciador admitir adesões;
IV - quantidade mínima de unidades a ser cotada, por item, no caso de bens;
V - condições quanto ao local, prazo de entrega, forma de pagamento, e nos casos de serviços, quando cabível, frequência, periodicidade, características do pessoal, materiais e equipamentos a serem utilizados, procedimentos, cuidados, deveres, disciplina e controles a serem adotados;
VI - prazo de validade do registro de preço, observado o disposto no art. 13 deste Decreto;
VII - órgãos e entidades participantes do registro de preço;
VIII - modelos de planilhas de custo e minutas de contratos, quando cabível;
IX - penalidades por descumprimento das condições;
X - minuta da Ata de Registro de Preços como anexo;
XI - realização de pesquisa de mercado para comprovação da vantajosidade dos preços registrados, devendo dispor sobre a periodicidade da pesquisa e respectivos efeitos sobre a exigibilidade da Ata de Registros de Preços.
§ 1º - O Edital poderá admitir, como critério de julgamento, o menor preço aferido pela oferta de desconto sobre tabela de preços praticados no mercado, desde que tecnicamente justificado.
§ 2º - Quando o Edital previr o fornecimento de bens ou prestação de serviços em locais diferentes, é facultada a exigência de apresentação de proposta diferenciada por região, de modo que aos preços sejam acrescidos custos variáveis por região.
§ 3º - A estimativa a que se refere o inciso III do caput deste artigo não será considerada para fins de qualificação técnica e qualificação econômico-financeira na habilitação do licitante.
Art. 11 - Após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado.
Parágrafo único - A apresentação de novas propostas na forma do caput deste artigo não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante mais bem classificado.
CAPÍTULO VII
DO REGISTRO DE PREÇOS E DA VALIDADE DA ATA
Art. 12 - Após a homologação da licitação, o registro de preços observará, entre outras, as seguintes condições:
I - serão registrados na Ata de Registro de Preços os preços e quantitativos do licitante mais bem classificado durante a fase competitiva;
II - será incluído, na respectiva ata na forma de anexo, o registro dos licitantes que aceitarem cotar os bens ou serviços com preços iguais aos do licitante vencedor na sequência da classificação do certame, excluído o percentual referente à margem de preferência, quando o objeto não atender aos requisitos previstos no art. 3º da Lei Federal nº 8.666/1993;
III - o preço registrado, com indicação dos fornecedores, será divulgado no Diário Oficial dos Municípios de Alagoas, no endereço eletrônico http://www.diariomunicipal.com.br/ama/pesquisar, ou em meio de Imprensa Oficial a ser instituído no Município de Coruripe, e ficará disponibilizado durante a vigência da Ata de Registro de Preços;
IV - a ordem de classificação dos licitantes registrados na ata deverá ser respeitada nas contratações.
§ 1º - O registro a que se refere o inciso II deste artigo tem por objetivo a formação de cadastro de reserva no caso de impossibilidade de atendimento pelo primeiro colocado da ata, nas hipóteses previstas nos arts. 21 e 22 deste Decreto.
§ 2º - Se houver mais de um licitante na situação de que trata o inciso II deste artigo, serão classificados segundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva.
§ 3º - A habilitação dos fornecedores que comporão o cadastro de reserva a que se refere o inciso II deste artigo será efetuada, na hipótese prevista no parágrafo único do art. 14 deste Decreto, e quando houver necessidade de contratação de fornecedor remanescente, nas hipóteses previstas nos arts. 21 e 22 deste Decreto.
§ 4º - O anexo de que trata o inciso II do caput deste artigo consiste na ata de realização da sessão pública do pregão eletrônico, que conterá a informação dos licitantes que aceitarem cotar os bens ou serviços com preços iguais ao do licitante vencedor do certame.
§ 5º - Caso o Município de Coruripe venha a instituir ferramenta própria de Diário Oficial Eletrônico, a publicação prevista no inciso II do caput deste artigo e as demais inerentes ao registro de preços, já mencionadas neste Decreto, ocorrerão no respectivo endereço eletrônico.
Art. 13 - O prazo de validade da Ata de Registro de Preços não será superior a 12 (doze) meses, incluídas eventuais prorrogações, conforme o inciso III do § 3º do art. 15 da Lei Federal nº 8.666/1993.
§ 1º - É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela Ata de Registro de Preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei Federal nº 8.666/1993.
§ 2º - A vigência dos contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços será definida nos instrumentos convocatórios, observado o disposto no art. 57 da Lei Federal nº 8.666/1993.
§ 3º - Os contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços poderão ser alterados, observado o disposto no art. 65 da Lei Federal nº 8.666/1993.
§ 4º - O contrato decorrente do Sistema de Registro de Preços deverá ser assinado no prazo de validade da Ata de Registro de Preços.
CAPÍTULO VIII
DA ASSINATURA DA ATA E DA CONTRATAÇÃO COM FORNECEDORES REGISTRADOS
Art. 14 - Homologado o resultado da licitação, o fornecedor mais bem classificado será convocado para assinar a Ata de Registro de Preços, no prazo e nas condições estabelecidos no instrumento convocatório, podendo o prazo ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pelo fornecedor e desde que ocorra motivo justificado aceito pela Administração.
Parágrafo único - É facultado à Administração, quando o convocado não assinar a Ata de Registro de Preços no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado.
Art. 15 - A Ata de Registro de Preços implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, após cumpridos os requisitos de publicidade.
Parágrafo único - A recusa injustificada de fornecedor classificado em assinar a ata, dentro do prazo estabelecido, ensejará a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas.
Art. 16 - A contratação com os fornecedores registrados será formalizada pelo órgão interessado por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme o art. 62 da Lei Federal nº 8.666/1993.
Art. 17 - A existência de preços registrados não obriga a Administração a contratar, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, assegurada preferência ao fornecedor registrado em igualdade de condições.
CAPÍTULO IX
DA REVISÃO E DO CANCELAMENTO DOS PREÇOS REGISTRADOS
Art. 18 - Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, cabendo ao Órgão Gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores, observadas as disposições contidas na alínea “d” do inciso II do art. 65 da Lei Federal nº 8.666/1993.
Art. 19 - Quando o preço registrado se tornar superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o Órgão Gerenciador convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado.
§ 1º - Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado serão liberados do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade.
§ 2º - A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado observará a classificação original.
Art. 20 - Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o Órgão Gerenciador poderá:
I - liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, sem aplicar a penalidade se restar confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados;
II - convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação.
Parágrafo único - Não havendo êxito nas negociações, o Órgão Gerenciador deverá proceder à revogação da Ata de Registro de Preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.
Art. 21 - O registro do fornecedor será cancelado quando:
I - descumprir as condições da Ata de Registro de Preços;
II - não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;
III - não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado;
IV - sofrer a sanção prevista nos incisos III ou IV do art. 87 da Lei Federal nº 8.666/1993, ou no art. 7º da Lei Federal nº 10.520/2002.
Parágrafo único - O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos incisos I, II e IV deste artigo será formalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
Art. 22 - O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:
I - por razão de interesse público;
II - a pedido do fornecedor.
CAPÍTULO X
DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS POR ÓRGÃO OU ENTIDADES NÃO PARTICIPANTES
Art. 23 - Desde que devidamente justificada a vantagem, a Ata de Registro de Preços, durante sua vigência e em havendo saldo, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Municipal que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do Órgão Gerenciador.
§ 1º - Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da Ata de Registro de Preços, deverão consultar o Órgão Gerenciador da ata para manifestação sobre a possibilidade de adesão.
§ 2º - A manifestação do Órgão Gerenciador de que trata o § 1º deste artigo fica condicionada à realização de estudo, pelos órgãos e pelas entidades que não participaram do registro de preços, que demonstre o ganho de eficiência, a viabilidade e a economicidade da utilização da Ata de Registro de Preços.
§ 3º - O estudo de que trata o parágrafo anterior, após aprovação pelo órgão gerenciador, será divulgado em meio de Imprensa Oficial a ser instituído no Município de Coruripe ou no Diário Oficial dos Municípios de Alagoas.
§ 4º - Caberá ao fornecedor beneficiário da ARP, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente de adesão, desde que não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata, assumidas com o Órgão Gerenciador e Órgãos Participantes.
§ 5º - As aquisições ou as contratações adicionais de que trata este artigo não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na Ata de Registro de Preços para o Órgão Gerenciador e para os Órgãos Participantes.
§ 6º - O instrumento convocatório preverá que o quantitativo decorrente das adesões à Ata de Registro de Preços não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ARP para o Órgão Gerenciador e para os Órgãos Participantes, independentemente do número de Órgãos Não Participantes que aderirem.
§ 7º - Após a autorização do órgão gerenciador, o Órgão Não Participante deverá efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até 90 (noventa) dias, observado o prazo de vigência da ata.
§ 8º - Compete ao Órgão Não Participante os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 24 - A Administração poderá utilizar recursos de tecnologia da informação na operacionalização do disposto neste Decreto e automatizar procedimentos de controle e atribuições dos órgãos gerenciadores e participantes.
Art. 25 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE CORURIPE, em 27 de fevereiro de 2021.
MARCELO BELTRÃO SIQUEIRA
Prefeito
Publicado por:
Marcos Beltrão Siqueira
Código Identificador:B8CEBD15