ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAMATAIA
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 378/2018, DE 14 DE JUNHO DE 2018.
LEI Nº 378/2018, DE 14 DE JUNHO DE 2018
CONCEDE REAJUSTE NA CARREIRA DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROFESSOR E APOIO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARAMATAIA, ESTADO DE ALAGOAS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI:
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ART. 1º - FICA CONCEDIDO O REAJUSTE DE 6,81% (SEIS VÍRGULA OITENTA E UM POR CENTO) NA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO, COMPREENDIDOS OS OCUPANTES DOS CARGOS DE PROFESSOR DE REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO.
ART. 2º - FICA CONCEDIDO O REAJUSTE DE 6,81% (SEIS VÍRGULA E OITENTA E UM POR CENTO) NA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DO APOIO ADMINISTRATIVO DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO.
ART. 3º - O REAJUSTE CONCEDIDO NOS ARTIGOS 1º E 2º DESTA LEI TERÁ EFEITO RETROATIVO A 01 DE MAIO DE 2018, DATA BASE DO REAJUSTE.
ART. 4º - AS DESPESAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS.
ART. 6º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
JARAMATAIA/AL, 14 DE JUNHO DE 2018.
JEFFERSON TORRES BARRETO
Prefeito Municipal
ESTA LEI REGISTRADA NA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PUBLICADA NO ÁTRIO DA PREFEITURA E NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DE ALAGOAS.
WILSON BARBOSA RODRIGUES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Claudia Kelly Azevedo da Silva
Código Identificador:B90097D3