ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA TAPERA

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 721/2021, DE 27 DE MAIO 2021

LEI Nº 721/2021, de 27 de maio 2021

 

Altera a Lei Municipal nº 506/2011 e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de São José da Tapera/AL, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º - O Art. 4º, da Lei Municipal nº 506/2011, passará a figurar com a seguinte redação:

 

Art. 2º - A Escola de Música de que trata esta Lei será vinculada a Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, ficando autorizado a realizar o remanejamento de valores dentro da própria Unidade Orçamentária na importância de R$ 158.400,00 (Cento e Cinquenta e Oito Mil e Quatrocentos Reais), para dá suporte financeiro a nova dotação orçamentária a ser incorporada na Unidade Orçamentária 0008 - Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, conforme desdobramento – 13.392.0010.2046 - Manutenção da Escola de Música, devendo os elementos de despesas da rubrica a ser estabelecidos através de Decreto do Poder Executivo.

 

Art. 3º - A Escola de Música criada por esta Lei terá 60 (sessenta) integrantes, sendo 40 (quarenta) integrantes selecionados na cidade de São José da Tapera e 20 (vinte) integrantes selecionados no Distrito de Caboclo.

 

§ 1º - Os integrantes da Escola de Música terão auxílio-financeiro no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), a ser depositados em conta bancária própria;

 

§ 2º - Caso o integrante da Escola de Música seja menor de idade o valor do auxílio será depositado em conta bancária do responsável direto, conforme procuração.

 

§ 3º - Fica reservado 20% (vinte por cento) das vagas do Distrito de Caboclo para a Comunidade Quilombola localizada no Município de São José da Tapera.

 

Art. 4º - Cria a bolsa no valor de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), para os instrutores de música.

 

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

São José da Tapera /AL, 27 de maio de 2021.

 

JARBAS PEREIRA RICARDO

Prefeito

 

A presente Lei foi publicada e arquivada na Secretaria Municipal de Administração desta Prefeitura aos 27 (vinte e sete) dias do mês de maio de 2021.

 

DIEGO SILVA DE AZEVEDO

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Jacson Roberto dos Santos
Código Identificador:B94D134B