ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDOBA
SEC MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SEC MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
LEI MUNICIPAL Nº 342 DE 06 DE OUTUBRO DE 2021.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PINDOBA/AL, JOSÉ CÍCERO CARDOSO COSTA, faço saber que a Câmara Municipal de Pindoba/AL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estatuído por meio desta Lei o Programa Municipal de Suplementação Alimentar “sopão” possibilitando a distribuição de sopas às famílias de baixa renda da sede e zona rural deste Município, tudo em conformidade com os parâmetros especificados nesta Lei.
Art. 2º- O Programa Municipal de Suplementação Alimentar “sopão” pretende promover as famílias de baixa renda melhores condições de suplementação alimentar, de forma a satisfazer o condicionamento nutricional e proporcionar a segurança alimentar e nutricional dos beneficiários.
Art. 3º-A participação no Programa de Suplementação Alimentar “sopão” está condicionada aos critérios de seleção, devendo o interessado preencher ao "Cadastro Familiar Nossa Sopa".
§1º- O Cadastro Familiar estará disponível no Centro de Referência de Assistência Social-CRAS ou na Secretaria Municipal de Assistência Social.
§2º- Os cadastrados serão submetidos à equipe técnica da Secretaria de Assistência Social para apreciação social da situação econômica familiar e estado de vulnerabilidade;
Art. 4º - O Programa de Suplementação Alimentar “sopão” deverá atender a 01 (um) dos seguintes critérios de seleção:
I-pessoa ou grupo familiar que esteja devidamente inscrita no "Cadastro Único" e em situação de pobreza ou extrema pobreza;
II- munícipe ou grupo familiar que já esteja inserido em algum programa de assistência social regido pela Secretaria Municipal de Assistência Social;
III-grupos vulneráveis e comunidades tradicionais;
IV-desemprego, morte e/ou abandono pelo membro familiar que custeia as despesas do grupo familiar,
V-pessoas que recebam o auxílio financeiro Bolsa Família
Art. 5º-Para consecução do programa de suplementação alimentar será designado profissional especializado em Nutrição Alimentar que atuará no desenvolvimento do cardápio e acompanhamento da execução, garantindo a segurança alimentar e nutricional dos beneficiários.
Art. 6º- O acompanhamento do Programa de Suplementação Alimentar “sopão” deverá observar as seguintes princípios e diretrizes:
I - Universalidade e equidade no acesso à segurança alimentar e nutricional, sem qualquer espécie de discriminação;
II- participação social na formulação, execução, acompanhamento e monitoramento na execução das políticas públicas voltadas à alimentação adequada da população carente;
III - promoção da saúde, da nutrição e da alimentação da população, incluindo-se grupos populacionais específicos e populações em situação de vulnerabilidade social;
Art. 7º - A implementação e divulgação do cronograma mensal de execução do Programa de Suplementação Alimentar “sopão” será estabelecido pela Secretaria de Assistência Social que deverá definir as áreas de atendimento prioritário, segundo plano de ações sociais em segurança alimentar e nutricional da população.
Art. 8º- O acompanhamento do Programa de Suplementação Alimentar “sopão” deverá envolver a atuação do Conselho Municipal de Assistência Social que poderá contribuir no desenvolvimento das políticas públicas voltadas à segurança alimentar e nutricional da população carente.
Art. 9º - O Programa de Suplementação Alimentar “sopão” estará vinculado à Secretaria de Assistência Social que poderá proceder com a contratação de empresa mediante procedimento licitatório para aquisição de gêneros alimentícios para o preparo e acondicionamento do sopão, observando a composição nutricional do cardápio elaborado pelo profissional especializado em nutrição alimentar.
Art. 10º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das verbas próprias do orçamento vigente.
Art. 11º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
Pindoba/AL, 06 de outubro de 2021.
JOSÉ CÍCERO CARDOSO COSTA
Prefeito
JÂMESSON MOREIRA CAETANO, Secretário Municipal de Administração e Finanças da Prefeitura de Pindoba, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o determinado pela legislação vigente, DECLARA para fins de comprovação de quem possa interessar que a Lei nº 342/2021, sancionada em 06 de outubro 2021, foi publicada, registrada e arquivada na Secretaria Municipal de Administração no dia 06 de outubro de 2021.
Pindoba-AL, 06 de outubro de 2021.
JÂMESSON MOREIRA CAETANO
Secretário Municipal de Administração e Finanças
Publicado por:
Jeferson Emanuel de Almeida Alves
Código Identificador:B97EBE9F