ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
LEI MUNICIPAL Nº 205 DE 15 DE SETEMBRO DE 2023
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu, Prefeito do Município de Inhapi, Estado de Alagoas sanciono a seguinte Lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
CAPITULO I
Artigo 1° - Fica instituído o Programa “CONSTRUINDO O MEU LAR”, autorizando o Poder Executivo Municipal a proceder com a construção e reformas de obras de melhorias de casas residenciais destinadas às pessoas de baixa renda, cujas moradias estejam em precaríssimas condições de habitabilidade, residentes no Município de Inhapi/AL,
§ 1º - Para os efeitos desta lei, consideram-se como reformas, pinturas, pequenos reparos em telhados, paredes e em partes elétricas, hidráulicas e sanitárias.
§ 2º - Consideram-se pessoas de baixa renda as que tenham renda familiar de até 2 (dois) salários mínimos vigentes.
§ 3º - O cumprimento desta lei dependerá sempre de disponibilidade financeira e obedecerá a uma ordem cronológica e de prioridade para o atendimento aos interessados.
Artigo 2° - Somente poderão ser beneficiadas as pessoas de baixa renda que sejam proprietárias, possuidoras legítimas, titulares de domínio útil a qualquer título, cujos terrenos se encontrem sem construção, ou, em existindo construção, por precária está se encontre em situação de risco ou perigo iminente, ou que tenha sido danificada por intempéries.
§ 1º - Para as construções e reformas de casas, nos casos previstos nesta lei, serão rigorosamente observados os seguintes requisitos:
I – cadastramento prévio da família na Secretaria Municipal de Assistência Social;
II – estudo social circunstanciado elaborado por Assistente Social do Município, responsável pelo Departamento de Assistência Social, de forma a aferir as reais condições sócio-econômicas da parte interessada;
III – levantamento técnico e aprovação pelo Setor de Obras do Município;
IV – elaboração do projeto a ser executado também pelo Setor de Obras do Município;
V – aprovação e autorização pelo Chefe do Poder Executivo.
§ 2º - Os interessados no presente programa que atenderem aos requisitos legais, após a aprovação de seu pedido pelo Prefeito Municipal em expediente instaurado para esse fim, serão atendidos na ordem de concessão do benefício. As famílias beneficiadas seguiram as seguinte ordem de prioridade:
Idosos;
Portadores de necessidades especiais;
Crianças com menos de 5 anos;
Riscos de desabamento e;
Os demais beneficiários.
§ 3º - Havendo situação excepcional, provocada por caso fortuito, poderá ser invertida a ordem de que trata o parágrafo anterior, com atendimento preferencial àquele que se encontra em tal situação.
Artigo 3° - Para fazer jus aos benefícios previstos nesta lei o interessado deverá comprovar que reside no imóvel há, pelo menos, 05 (cinco) anos.
Artigo 4º - Para a execução dos serviços previstos nesta lei, a cessão de mão-de-obra poderá ser feita pela Administração Municipal através de seu próprio pessoal, inclusive com o fornecimento de
Materiais, no entanto, fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realização de processo licitatório para contratação de empresa especializada, pelo período estabelecido pelo Setor de Obras do Município para a conclusão da obra.
Artigo 5º - As pessoas contempladas com os benefícios decorrentes desta lei ficam obrigadas mediante declaração, a não alienarem os seus imóveis durante o prazo de 15 (quinze) anos a partir do recebimento do benefício.
Parágrafo único – A família contemplada com alguns dos benefícios descritos nesta lei fica impedida de receber nova doação, cuja proibição se estende ao cônjuge e/ou companheiro, em caso de separação.
Artigo 7º - Para contabilização das despesas constantes do presente projeto fica autorizado o Poder Executivo Municipal no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais) para construção e até R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para reforma.
Artigo 8 – Fica autorizada a inclusão e/ou alteração do PPA, LDO e LOA referente os recursos necessários para a plena execução desta lei.
Artigo 9 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
INHAPI/AL, 15 DE SETEMBRO DE 2023.
LUIZ CELSO MALTA BRANDÃO FILHO
Prefeito
Publicado por:
Relden Rafael Barros Tenorio Soares
Código Identificador:B9ACA0A7