ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAGOGI
Secretaria Municipal de Relações Institucionais
SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAGOGI/AL SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DESENVOLVIMENTO HUMANO E HABITAÇÃO
Notificante: Secretaria Municipal de Assistência Social, Desenvolvimento Humano e Habitação de Maragogi/AL.
Notificado: CLAUDINEL LIRA PINTO.
Prazo: 30 dias.
Fica pelo presente NOTIFICADO “CLAUDINEL LIRA PINTO”, titular da propriedade confrontante aos lados Sul e Oeste do NUIC “CONJUNTO RESIDENCIAL ADÉLIA LIRA - GROTA”, situado em Maragogi - Alagoas e demais terceiros interessados QUE o Município de Maragogi/AL, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, Desenvolvimento Humano e Habitação, portador do CNPJ n°12.599.803/0001-93, com sede Rua José Machado Filho, 06 Litorâneo, Maragogi/AL, instaurou o Processo de Regularização Fundiária de Interesse Social (Reurb-S) n° 01/2024, através da portaria n° 01/2024, do NUIC “CONJUNTO RESIDENCIAL ADÉLIA LIRA - GROTA”.
Havendo interesse em contestar a Reurb-S acima descrita, deverá o notificado, apresentar impugnação fundamentada à Secretaria Municipal de Assistência Social, Desenvolvimento Humano e Habitação, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data entrega desta notificação, segundo previsão legal do artigo 31, § 2° da Lei Federal n° 13.465 de 11 de julho de 2017. A ausência de manifestação no prazo assinalado será interpretada como concordância com a RERB-S. A planta topográfica e o memorial descritivo da área em processo de regularização poderá ser obtida na Secretaria Municipal acima mencionada.
Maragogi, 15 de abril de 2024.
ENILDES BARBOSA DA SILVA
Secretário de Assistência Social, Desenvolvimento Humano e Habitação do Município de Maragogi/AL
Publicado por:
Djalma Juvêncio Lucas Neto
Código Identificador:B9BF0996