ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVENÇA
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 010/2025.
“Veto total ao Projeto de Lei nº 010/2025 de autoria do Carlos Antônio Sousa de Oliveira que “Dispõe sobre a proibição do uso de uso de fogos de artifício que produzam estampidos no Município de Olivença/Al e dá Providênicias.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OLIVENÇA, Estado de Alagoas , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 49, inciso VI da Lei Orgânica deste Município, combinado com o artigo 66, §1º da Constituição Federal de 1988 e, considerando a inconstitucionalidade da redação do Projeto de Lei nº 010/2025, vem através deste, tempestivamente, em conformidade com o artigo 35, parágrafo 1º da Lei Orgânica Municipal, VETÁ-LO TOTALMENTE.
DA TEMPESTIVIDADE
Inicialmente cumpre aduzir acerca da tempestividade do presente veto que, nos termos do artigo 35, §1º da Lei Orgânica do Município de Olivença, será julgado dentro de quinze dias úteis, contados da data em que os receber e comunicado ao Presidente da Câmara Municipal, dentro de quarenta e oito horas, as suas razões.
Assim, considerando que o referido Projeto de Lei foi recepcionado pelo Poder Executivo para sanção ou veto governamental em 09 de maio de 2025, através do Protocolo nº 05090009, tem-se demonstrada a tempestividade das razões do veto.
RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO
O Projeto de Lei nº 10, de abril de 2025, de autoria do Vereador Carlos Antônio Sousa de Oliveira, que "Dispõe sobre a proibição do uso de fogos de artifício que produzam estampidos no município de Olivença-AL e dá outras providências". A demanda surge em face da crescente preocupação com os impactos negativos dos fogos de artifício com estampido na saúde pública, no bem-estar animal e na segurança da população local, bem como diante da necessidade de avaliar a conformidade do projeto de lei com a legislação federal e os princípios constitucionais aplicáveis. A análise detida do referido projeto de lei se faz imperiosa para subsidiar a decisão do Chefe do Poder Executivo Municipal quanto à sanção ou veto da proposição legislativa, considerando os potenciais efeitos jurídicos, sociais e econômicos decorrentes de sua eventual aprovação.
O Projeto de Lei nº 10/2025, em sua essência, busca proibir o uso de fogos de artifício que produzam estampidos no âmbito do município de Olivença-AL, sob a justificativa de mitigar os transtornos causados à população, especialmente aos idosos, crianças, pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e animais, que são particularmente sensíveis aos ruídos intensos. A proposição legislativa também visa a reduzir o risco de acidentes e incêndios decorrentes do manuseio inadequado de fogos de artifício, bem como a diminuir a poluição sonora e os impactos ambientais associados à sua utilização. O autor do projeto, Vereador Carlos Antônio Sousa de Oliveira, fundamenta sua iniciativa na crescente demanda da sociedade local por medidas que promovam o bem-estar coletivo e a proteção dos direitos fundamentais, argumentando que a proibição do uso de fogos de artifício com estampido representa um avanço significativo na busca por uma cidade mais segura, saudável e inclusiva.
Contudo, a proposição legislativa em questão levanta diversas questões jurídicas relevantes que merecem ser cuidadosamente analisadas. Em primeiro lugar, é preciso verificar se a proibição do uso de fogos de artifício com estampido não configura uma restrição excessiva ao direito à livre manifestação cultural e ao exercício de atividades econômicas lícitas, considerando que a fabricação, comercialização e utilização de fogos de artifício são atividades regulamentadas por lei federal. Em segundo lugar, é necessário avaliar se a competência para legislar sobre a matéria é exclusiva da União ou se o município possui autonomia para estabelecer normas mais restritivas em seu território, levando em conta os princípios da subsidiariedade e da predominância do interesse local. Em terceiro lugar, é imprescindível analisar se a eventual aprovação do projeto de lei não geraria um impacto negativo na economia local, especialmente para os comerciantes e fabricantes de fogos de artifício, que poderiam ser obrigados a encerrar suas atividades ou a se adaptar a um novo mercado.
Ademais, a análise do Projeto de Lei nº 10/2025 deve considerar os aspectos relacionados à sua constitucionalidade e legalidade, verificando se a proposição legislativa não viola os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, isonomia e segurança jurídica, bem como se está em consonância com as normas federais que regulamentam a produção, comercialização e utilização de fogos de artifício. É importante ressaltar que a proibição do uso de fogos de artifício com estampido pode gerar controvérsias e questionamentos por parte da população, especialmente daqueles que apreciam a tradição de celebrar festividades com o uso de fogos de artifício, sendo fundamental que a decisão do Chefe do Poder Executivo Municipal seja devidamente fundamentada e justificada, a fim de evitar contestações judiciais e garantir a legitimidade da medida.
DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A análise meritória do Projeto de Lei nº 10/2025 revela uma flagrante transgressão ao princípio da separação dos poderes, pilar fundamental do Estado Democrático de Direito. A proposição, originária do Poder Legislativo municipal, versa sobre matéria de inegável cunho administrativo, qual seja, a proibição do uso de fogos de artifício com estampido, cominando sanções e alocando recursos para a fiscalização. Tal iniciativa, ao regular diretamente a atuação da administração pública, usurpa a competência privativa do Chefe do Poder Executivo, a quem incumbe, por excelência, a gestão dos serviços públicos e a organização da estrutura administrativa municipal.
A Carta Magna, em seu artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "b", estabelece, de forma inequívoca, que as leis que disponham sobre a organização administrativa são de iniciativa privativa do Presidente da República, regra que, por simetria, se aplica aos Chefes do Executivo nos âmbitos estaduais e municipais. Essa prerrogativa visa resguardar a autonomia administrativa do Executivo, impedindo que o Legislativo interfira na gestão e na organização dos serviços públicos, que são de sua responsabilidade. A proposição em análise, ao criar obrigações e restrições que demandam ações específicas da administração municipal, impacta diretamente na estruturação e nas atribuições dos órgãos da administração pública. A imposição de multas e a definição de seus valores, bem como a destinação de recursos para a fiscalização, são medidas que afetam o orçamento e a organização dos serviços públicos, sendo, portanto, de iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo.
A Lei Orgânica do Município, em consonância com os princípios constitucionais, deve prever expressamente a competência privativa do Prefeito para propor leis que versem sobre a organização e o funcionamento da administração municipal. A usurpação da prerrogativa do Executivo em propor leis sobre a matéria em questão acarreta a inconstitucionalidade da proposição legislativa, conforme entendimento consolidado na doutrina e na jurisprudência pátrias. A aprovação de tal projeto, nessas condições, representaria uma afronta ao princípio da separação de poderes e à autonomia administrativa do Executivo, comprometendo a gestão eficiente dos serviços públicos e a alocação adequada de recursos.
DA IMPLICAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SEM A DEVIDA PREVISÃO LEGAL
Adentrando o exame da matéria, constata-se que o Projeto de Lei nº 10/2025, ao prever a destinação específica de valores arrecadados com multas para programas de proteção animal, assistência a pessoas com hipersensibilidade auditiva e campanhas educativas, incorre em vício de iniciativa, uma vez que cria obrigações financeiras para o município e implica, necessariamente, em alteração orçamentária. A criação de novas despesas e a determinação da alocação de recursos públicos são matérias que, em regra, inserem-se na competência privativa do Chefe do Poder Executivo, porquanto afetam a gestão financeira e a programação orçamentária da Administração Pública.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), em seu artigo 16, estabelece requisitos imprescindíveis para a criação de despesas públicas, visando garantir a responsabilidade na gestão fiscal e a sustentabilidade das contas públicas. O mencionado dispositivo legal dispõe que "a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias". A ausência de demonstração do impacto orçamentário-financeiro, da indicação da fonte de custeio e da declaração do ordenador de despesas quanto à compatibilidade da despesa com o plano plurianual e as leis orçamentárias, conforme exigido pelo art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, configura óbice intransponível à aprovação do Projeto de Lei nº 10/2025.
A inobservância desses requisitos compromete a validade jurídica da proposição, uma vez que viola princípios basilares da gestão fiscal responsável e da programação orçamentária, colocando em risco o equilíbrio das contas públicas e a execução de políticas públicas prioritárias. Dessa forma, a medida proposta pelo Poder Legislativo, ao criar despesas sem a devida previsão orçamentária e financeira, invade a competência do Poder Executivo, além de ferir a legislação fiscal vigente, consubstanciando, portanto, clara inconstitucionalidade.
Para corroborar a fundamentação trazida acima, é pertinente a seguinte menção à Jurisprudência pátria:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. LEI Nº 8.427/2019 DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO LOCAL. AUTORIZAÇÃO PARA A CRIAÇÃO DE AGÊNCIA MUNICIPAL DE EMPREGOS. VÍCIO DE INICIATIVA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. DESPESAS NÃO PREVISTAS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS OU NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO. É inconstitucional dispositivos da Lei Municipal de iniciativa do Poder Legislativo que invadem a competência privativa do Chefe do Executivo Municipal, interferindo diretamente na organização e no funcionamento da administração pública, além de criar despesas ou realocação de recursos, em caso de efetiva criação da Agência Municipal de Empregos, órgão a ser mantido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Emprego. De mais a mais, in casu, o vício de origem ou de iniciativa também acarreta violação ao princípio constitucional da separação dos poderes. Presença de vício de inconstitucionalidade de ordem formal e material por ofensa ao disposto nos artigos 8º, caput, 10, 60, inciso II, alínea “d”, 82, incisos III e VII, 149, incisos I, II e III, e 154 incisos I e II, da Constituição Estadual. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.(Direta de Inconstitucionalidade, Nº 70083402164, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em: 22-05-2020) (TJRS, Direta de Inconstitucionalidade 70083402164, ACÓRDÃO, Órgão Julgador: tribunal pleno, Relator(a): DES. TASSO CAUBI SOARES DELABARY, Julgado em: 2020-05-22, Data de Publicação: 2020-05-27)”
“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI MUNICIPAL. INGERÊNCIA NA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. IMPRESCINDIBILIDADE DE REINTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I – Esta Corte possui entendimento firmado no sentido de que há inconstitucionalidade formal em lei de iniciativa parlamentar que disponha sobre atribuições ou estabeleça obrigações a órgãos públicos, pois, nestes casos, cuida-se de matéria da competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo. II - Para chegar-se à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal de origem, necessário seria a análise de normas infraconstitucionais locais, o que inviabiliza o extraordinário, a teor da Súmula 280/STF. III - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa. (STF, RE 1149013 AGR/1149013, Relator(a): MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 2020-05-15, 2a turma, Data de Publicação: 2020-05-22)”
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE VACARIA. LEI Nº 4.506/2019 DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO LOCAL. DISPOSIÇÃO SOBRE DIREITO DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. IMPOSIÇÃO DE MULTA E FISCALIZAÇÃO. INGERÊNCIA SOBRE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. É inconstitucional a Lei Municipal de iniciativa do Poder Legislativo que regula matéria relativa a direito do consumidor e de responsabilidade por dano ao consumidor, matérias cuja competência legislativa é da União, em concorrência com os Estados e o Distrito Federal. De mais a mais, in casu, o vício de origem ou de iniciativa também acarreta violação ao princípio constitucional da separação dos poderes. Ainda, a imposição de multa pela Secretaria da Fazenda em caso de descumprimento das obrigações previstas ao comerciante pela lei local, também importa em aumento de despesas da Administração Pública, pela necessidade de composição de pessoal para a fiscalização de cumprimento da norma e imposição das penalidades. Presença de vício de inconstitucionalidade de ordem formal e material por ofensa ao disposto nos artigos 8º, caput, 10, 60, inciso II, alínea “d”, 82, incisos II, III e VII, 149, incisos I, II e III, e 154, inciso I, da Constituição Estadual, combinados com o artigo 24, incisos V e VIII, da Constituição Federal. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME.(Direta de Inconstitucionalidade, Nº 70083333716, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em: 30-04-2020) (TJRS, Direta de Inconstitucionalidade 70083333716, ACÓRDÃO, Órgão Julgador: tribunal pleno, Relator(a): DES. TASSO CAUBI SOARES DELABARY, Julgado em: 2020-04-30, Data de Publicação: 2020-05-11)”
“PROCESSO LEGISLATIVO – INICIATIVA. Ao Chefe do Executivo local compete a iniciativa de projetos de lei concernentes à respectiva estrutura administrativa, a teor do disposto nos artigos 61, § 1º, inciso II, alínea “c”, da Constituição Federal, aplicáveis aos Estados por força da simetria. ADVOCACIA PÚBLICA ESTADUAL – UNICIDADE – PROCURADORIAS AUTÁRQUICAS E FUNDACIONAIS – INSTITUIÇÃO – INCONSTITUCIONALIDADE. Ante o princípio da unicidade orgânica das Procuradorias estaduais – artigo 132 da Constituição Federal –, surge inconstitucional restrição, considerada manifestação do poder constituinte derivado local, do âmbito de atuação dos Procuradores do Estado à defesa e assessoramento jurídico dos órgãos da Administração direta mediante a “constitucionalização” de carreiras de Procurador Autárquico e de Advogado de Fundação à margem da estrutura da Procuradoria-Geral do Estado, ressalvada regra excepcional contida no artigo 69 do Ato da Disposições Constitucionais Transitórias. (STF, ADI 4449/4449, Relator(a): MIN. MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 2019-03-28, tribunal pleno, Data de Publicação: 2019-08-01)”
DA INCOMPATIBILIDADE COM O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES
A proposição legislativa em análise, ao versar sobre a proibição de fogos de artifício com estampido e estabelecer sanções para o seu descumprimento, invade a esfera de competência do Poder Executivo, em flagrante desrespeito ao princípio da separação dos poderes, consagrado no art. 2º da Constituição Federal. A iniciativa legislativa, embora bem-intencionada, extrapola os limites da atuação do Poder Legislativo municipal, adentrando em seara administrativa que lhe é constitucionalmente vedada. A matéria em questão, por sua natureza, demanda a análise técnica e a expertise do Executivo, que detém a capacidade de avaliar o impacto da medida, definir as políticas de fiscalização e controle, e estabelecer os procedimentos para a aplicação das sanções.
A Constituição Federal, em seu art. 2º, é clara ao estabelecer a separação dos Poderes, garantindo a cada um a sua autonomia e independência. Essa separação não é meramente formal, mas sim funcional, visando a evitar a concentração de poder e a garantir o equilíbrio entre as funções estatais. A intervenção do Legislativo em matérias típicas do Executivo, como a definição de políticas públicas e a regulamentação de atividades administrativas, desequilibra essa relação e compromete a eficiência da gestão pública.
No caso em tela, o Projeto de Lei nº 10/2025, ao proibir o uso de fogos de artifício com estampido e prever sanções, interfere diretamente na capacidade do Executivo de definir as políticas de controle ambiental e de segurança pública, bem como de gerir os recursos arrecadados com as multas. A Lei Orgânica do Município, ao conferir ao Executivo a competência para administrar os bens municipais e para promover o bem-estar da população, corrobora essa interpretação. Este inclusive é o entendimento da Jurisprudência Pátria:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 10.571/2018 DO MUNICÍPIO DE LAJEADO QUE ESTABELECE NOVOS REQUISITOS PARA O COMÉRCIO AMBULANTE E DE TRAILERS ESTACIONADOS NO MUNICÍPIO. LEI DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER LEGISLATIVO QUE VIOLA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. VÍCIO DE INICIATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. É inconstitucional a Lei Municipal de iniciativa do Poder Legislativo que, ao estabelecer novas regras de organização e requisitos para o comércio ambulante e de trailers no município, interfere no funcionamento da administração pública municipal. Lei que importa indevida interferência do Poder Legislativo na organização do Poder Executivo, no que tange à condução das políticas públicas do comércio local. Competência privativa do chefe do Poder Executivo para dispor sobre a matéria. A Constituição Estadual (da mesma forma que a Constituição Federal), quando estabelece um rol de matérias cuja iniciativa é reservada a uma estrutura de poder, o faz como garantia da independência e harmonia entre os poderes. Quando o legislativo municipal interfere nas competências que são reservadas à iniciativa privativa do Prefeito, não apenas incorre em inconstitucionalidade formal propriamente dita, por vício de iniciativa (inconstitucionalidade subjetiva), senão que também comete flagrante violação à independência e harmonia dos Poderes que compõem o ente federativo. Precedentes deste Órgão Especial. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME.(Direta de Inconstitucionalidade, Nº 70085582013, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em: 15-07-2022) (TJRS, Direta de Inconstitucionalidade 70085582013, ACÓRDÃO, Órgão Julgador: tribunal pleno, Relator(a): DES. MARCELO BANDEIRA PEREIRA, Julgado em: 2022-07-15, Data de Publicação: 2022-07-28)”
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS NS. 8.262/2018 E 7.604/2014 DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE. ATOS NORMATIVOS DE INICIATIVA PARLAMENTAR, ESTABELECENDO NORMAS E SANÇÕES PARA ATOS LESIVOS À LIMPEZA PÚBLICA E TERRENOS BALDIOS. VÍCIO DE INICIATIVA. CLÁUSULA DE RESERVA. Os diplomas legais impugnados, de iniciativa parlamentar, ao estabelecerem normas e sanções para atos lesivos à limpeza pública e terrenos baldios, bem como impondo providências a serem tomadas pelo Executivo, invadiram competência privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal. A disciplina normativa pertinente ao processo de criação, estruturação e definição das atribuições dos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública traduz matéria que se insere na esfera exclusiva inciativa do Chefe do Poder Executivo local, em face da cláusula de reserva inscrita no art. 61, §1º, II, letra ‘b’, da Constituição Federal. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. A iniciativa parlamentar de lei que versa sobre serviços públicos denota ingerência do Poder Legislativo no âmbito de atuação reservada ao Poder Executivo, constituindo ofensa ao princípio constitucional da reserva da administração. Tem-se também violação do art. 84, VI, letra ‘a’, da Carta Política, bem como vulnera o art. 82, incisos III e VII, da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. Pedido julgado procedente.(Direta de Inconstitucionalidade, Nº 70085151603, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em: 15-10-2021) (TJRS, Direta de Inconstitucionalidade 70085151603, ACÓRDÃO, Órgão Julgador: tribunal pleno, Relator(a): DES. MARCO AURÉLIO HEINZ, Julgado em: 2021-10-15, Data de Publicação: 2021-10-22)”
DA NECESSIDADE DE ANÁLISE TÉCNICA E ADMINISTRATIVA PELO PODER EXECUTIVO
Ainda que se reconheça a crescente sensibilidade da sociedade em relação aos impactos negativos causados por artefatos pirotécnicos que produzem estampidos, especialmente no que tange à proteção de grupos vulneráveis como pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), idosos, animais e enfermos, afigura-se imprescindível uma análise detida sobre a competência para legislar sobre a matéria e a adequação da proposição legislativa em tela. A iniciativa de regulamentar o uso de fogos de artifício, embora louvável em seus objetivos, esbarra em questões de ordem administrativa e orçamentária que, por sua natureza, inserem-se no âmbito de atuação do Poder Executivo.
A Constituição Federal, ao tratar da organização dos Poderes, estabelece a separação de funções, conferindo ao Poder Legislativo a prerrogativa de criar leis, mas reservando ao Poder Executivo a competência para executar as políticas públicas decorrentes dessas leis. No caso em apreço, a proibição do uso de fogos de artifício com estampidos implica a necessidade de fiscalização, aplicação de sanções e, possivelmente, a destinação de recursos para campanhas de conscientização e outras medidas correlatas. Tais atribuições, por demandarem uma estrutura administrativa complexa e a expertise técnica de órgãos especializados, são inerentes ao Poder Executivo. Corroborando este entendimento, o artigo 2º da Constituição Federal consagra o princípio da separação dos poderes, essencial para o equilíbrio e a harmonia da gestão pública. A Lei Orgânica do Município, em consonância com os princípios constitucionais, deve refletir essa separação de funções, evitando que o Poder Legislativo invada a esfera de competência do Poder Executivo.
Destarte, a implementação de uma política pública que vise a restringir ou proibir o uso de fogos de artifício com estampidos exige uma análise criteriosa por parte do Poder Executivo, que detém a capacidade de avaliar a oportunidade e a conveniência da medida, considerando o planejamento orçamentário e a capacidade administrativa do município. A regulamentação por meio de decretos e regulamentos permite ao Executivo modular a aplicação da lei, adaptando-a às peculiaridades locais e às necessidades da população. A aprovação do Projeto de Lei nº 10/2025, sem a devida análise e iniciativa do Executivo, representaria uma ingerência indevida do Legislativo na esfera administrativa, comprometendo a eficácia da medida e gerando potenciais conflitos de competência.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Por essas razões, sofrendo de vício de implicação financeira e orçamentária sem a devida previsão legal, da incompatibilidade com o princípio da separação dos poderes e da necessidade de análise técnica e administrativa pelo Poder Executivo, resolvo pelo veto total do referido projeto de lei, medida que aguardamos que seja mantida por essa Egrégia Casa de Leis.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e ilustres Vereadores nossos protestos de estima e respeito.
Olivença/Al, 23 de maio de 2025.
JOSIMAR DIONÍSIO
Prefeito
Publicado por:
Douglas Silva Sobrinho
Código Identificador:B9FFF7F8