ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPELA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO INEXIGIBILIDADE N° 18/2025

O Prefeito do Município de Capela, ratifica e homologa o presente processo de Contratação Direta por Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no art. 74, III da Lei nº 14.133/21.

EXTRATO DE CONTRATO N° 34/2025

CONTRATANTE: Município de Capela, CNPJ n° 12.333.753/0001-06.

CONTRATADA: ANDRÉ LUIZ PEREIRA DE AZEVEDO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ sob o n° 23.981.108/0001-08.

OBJETO: Contratação de serviços técnicos profissionais de assessoria e consultoria de natureza singular, destinado ao ajuizamento de uma Ação contra a União Federal a fim de proceder com a adequação da tabela de procedimentos do SUS, com base nos índices estabelecidos na Tabela TUNEP ou IVR.

VALOR: O pagamento será realizado calculados ad exitum, no importe de 20% (vinte por cento) do proveito econômico bruto recebido, decorrente da recuperação das diferenças que não foram repassadas.

Data de assinatura: 08/10/2025.

Vigência: O contrato terá um prazo de vigência a partir da data da assinatura até que se esgotem todas as tramitações cabíveis referente ao objeto desta licitação, em especial até o trânsito em julgado da ação e consequente recebimento da quantia que o município faz Jus, na forma do art. 105 c/c o art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021.

 

THIAGO DE MEDEIROS MOURA

Prefeito

 


Publicado por:
Abner da Silva Barros
Código Identificador:BA6308CD